ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 651/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 629, DE 01 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Os dispositivos abaixo da Lei Municipal Nº 629, de 01 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Habitacional de Interesse Social - FHIS é constituído por:
I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na função de habitação;
(...)
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares ligados a habitação urbana.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 26 de setembro de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSÚ REIS
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:9FFC828B