ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A THIAGO APOLIANO DOS SANTOS TAVARES.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Rosinda Maciel Gomes, s/nº, Bairro Vitória Régia, Distrito 001, setor 004, quadra 189, lote 0020, inscrição municipal nº 30654, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 15,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Rua Rosinda Maciel Gomes; pelo LADO DIREITO, com a Travessa Rui Rebelo; pelo LADO ESQUERDO, com quem de direito e pelos FUNDOS, com quem de direito, em favor de THIAGO APOLIANO DOS SANTOS TAVARES, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55253840/2016.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A04444C0