ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.471, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTRATURNO - PMEIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC como uma estratégia da Secretaria Municipal de Educação em parceria com outras Secretarias Municipais e universidades, visando o desenvolvimento integral dos alunos por meio da ampliação da jornada escolar, otimizando o tempo de permanência destes com atividades complementares.

 

Art. 2º. A Finalidade do Programa é contribuir com o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, reduzindo o abandono e a reprovação, visto que com a implementação de ações pedagógicas complementares no contraturno, os alunos terão a ampliação do período de permanência na escola.

 

Art. 3º. O Programa tem como objetivos:

 

I - Implantação do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC nas escolas do Sistema Municipal de Ensino por meio da diversificação do universo de experiências educativas;

 

II - Promover o processo de desenvolvimento humano e social emancipatório (da pessoa e do cidadão) nos tempos e espaços da formação escolar, por meio da educação integral, integrada e integradora, que considera a multidimensionalidade do sujeito, suas relações biopsicossociais e o contexto histórico-político-social no qual está inserido;

 

III - Valorizar e garantir o empoderamento educacional dos sujeitos envolvidos por meio do contato com os conhecimentos, equipamentos sociais e culturais existentes na escola ou no território em que está situada, com a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas;

 

IV- Alfabetizar, ampliar a literacia e a numeracia para a melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;

 

V - Promover a articulação das diversas áreas do conhecimento de modo a garantir um trabalho interdisciplinar e contextualizado;

 

VI - Ampliar a permanência diária de crianças, adolescentes e jovens nas escolas a fim de desenvolver as múltiplas dimensões da formação humana: cognitiva, afetiva, histórico-social, cultural, artística, profissional, familiar e outros;

 

VII - Fomentar a re/construção coletiva do Projeto Político Pedagógico das Escolas de modo a garantir a participação de toda comunidade escolar, e publicização e atualização periódica do mesmo;

 

VIII - Promover efetivamente a articulação pedagógica entre os projetos estruturantes da Secretaria de Educação nas escolas;

 

IX - Contribuir pedagogicamente com a diversificação do universo de experiências educativas, fomentando a parceria entre escolas, secretarias municipais, universidades e comunidade, articulando as diversas áreas do conhecimento e as mais variadas formas de aprendizagem;

 

X - Melhorar os resultados da aprendizagem do ensino fundamental nos anos iniciais e anos finais; e

 

XI - Reduzir o abandono, a reprovação, a distorção idade/ano mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar.

 

Art. 4º. O Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC representa o esforço da Secretaria Municipal de Educação e parceiros em construir estratégias que corroborem para a consolidação da política de Educação Integral no Município de Oriximiná, com o intuito de fortalecer a escola pública oriximinaense. Dentre as metas, destacam-se:

 

I - Ampliação progressiva dos tempos e espaços de aprendizagem nas escolas Municipais de Ensino Fundamental de 3º ao 9º ano da Área Urbana e da Área Rural (URGEs), contempladas com o programa. É importante ressaltar que só faz sentido pensar na ampliação da jornada escolar com a garantia de que o horário expandido represente uma ampliação do currículo e de oportunidades e situações que promovam aprendizagens significativas e emancipatórias;

 

II - Promover ao longo do ano letivo encontros com os mediadores e facilitadores voluntários do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC para fazer apreciação dos resultados;

 

III - Realizar encontros para planejamentos com os voluntários do programa estruturante visando a articulação entre as atividades e as ações já realizadas no Sistema Municipal de Ensino, avaliando seus resultados e aperfeiçoando-os;

 

IV - Fomentar a articulação entre a escola, família e a comunidade do entorno por meio de palestras ministradas ao longo do ano nas Escolas contempladas com o programa; e

 

V - Promover encontros com as secretarias (de Esporte, Cultura e Turismo, Meio Ambiente, Agricultura), universidades, estabelecimentos, empresas privadas, ONGS e outros potenciais parceiros para o fortalecimento das Escolas que ofertam a educação integral.

Art. 5º. A Metodologia do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC contempla o trabalho com Atividades Complementares Curriculares por meio da assessoria da Secretaria Municipal de Educação e parceiros. Para a implementação da proposta de educação integral, as parcerias contam com momentos de formação de equipes, acompanhamento e compartilhamentos de práticas, realizados ao longo de todo ano. Esta proposta também deve:

I - Incorporar, como princípio educativo, nas práticas didáticas, a metodologia da problematização como instrumento à curiosidade pelo inusitado e ao desenvolvimento do espírito inventivo;

 

II - Promover a valorização da leitura em todos os campos do saber, desenvolvendo a capacidade de letramento dos alunos;

 

III - Articular teoria e prática, vinculando o trabalho intelectual com atividades práticas experimentais;

 

IV - Utilizar novas mídias e tecnologias educacionais como processos de dinamização dos ambientes de aprendizagem;

 

V - Selecionar os facilitadores e mediadores para desenvolverem as atividades complementares com os alunos;

 

VI - Os selecionados receberão uma ajuda de custo que irá subsidiar as despesas de locomoção e afins;

 

VII - Os atores envolvidos no processo de execução das atividades do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno – PMEIC como Coordenador, Mediadores e Facilitadores devem apresentar o Planejamento e relatório do desenvolvimento das atividades executadas com os alunos; e

 

VIII - O Planejamento e o Relatório serão elaborados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação às escolas e deverão ser preenchidos pelos mediadores e facilitadores para comprovação da execução das atividades realizadas, a fim de efetivar o pagamento das despesas em transporte e alimentação.

 

Art. 6º. O Programa será implementado a partir do ano de 2022, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental de 3º ao 9º ano da Área Urbana e da Área Rural (URGEs), por meio de parcerias com as Secretarias Municipais (Cultura e Turismo, Meio Ambiente, Agricultura; Esporte) e universidades, mediante apoio técnico, pedagógico e financeiro da Prefeitura Municipal de Oriximiná e Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Os beneficiados pelo Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno - PMEIC serão alunos do Ensino Fundamental de 3º ao 9º ano, com necessidades sócio educacionais, em situação de vulnerabilidade social e distorção idade/ano das escolas da Área Urbana e da Área Rural do Sistema Municipal de Ensino de Oriximiná-Pará.

 

§ 2º. As atividades ministradas pelos mediadores e pelos facilitadores da aprendizagem terão carga horária de 15 (quinze) horas semanais executadas nos campos:

 

I - Acompanhamento pedagógico obrigatório:

Português; e

Matemática.

 

II - Cultura e Arte:

Artesanato;

Iniciação musical/banda;

Dança;

Desenho; e

Pintura.

 

III – Esporte:

Atletismo;

Tênis de quadra;

Voleibol;

Capoeira;

Xadrez tradicional; e

Brinquedo e brincadeiras.

 

IV - Meio Ambiente e Agricultura:

Agenda 21 escolar;

Educação para sustentabilidade;

Horta orgânica;

Promoção da saúde – (plantas medicinais e alimentação).

 

§ 3º. As turmas de acompanhamento pedagógico em Português e Matemática de ensino obrigatório deverão ser compostas por até 20 (vinte) alunos. Turmas das demais atividades de livre escolha nos campos de: cultura e arte, esporte, meio ambiente e agricultura deverão ser compostas de até 30 (trinta) alunos.

 

I - As atividades do PMEIC podem acontecer tanto dentro das escolas, em ambientes próprios, como nas comunidades em espaços cedidos pelas secretarias e universidades parceiras;

 

II - Os espaços externos ao ambiente escolar podem ser utilizados mediante o estabelecimento de parcerias entre a escola e órgãos ou entidades locais, sempre de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Escola;

 

III - Quanto ao quantitativo de alunos inseridos por escola fica estabelecido da seguinte forma:

 

ESCOLAS DA ÁREA URBANA

De 3º ao 5º ano: até 200 alunos

De 6º ao 9º ano: até 200 alunos

ESCOLAS DA ÁREA RURAL

De 3º ao 5º ano: até 160 alunos

De 6º ao 9º ano: até 200 alunos

Art. 7º. Os Atores do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno – PMEIC como Coordenador, Mediador e Facilitador terão um papel importante na execução das atividades do Programa.

 

§ 1º. As Escolas do Sistema Municipal de Ensino com a ciência da Secretaria Municipal de Educação devem indicar um Coordenador do Programa que será o responsável na escola por acompanhar a implantação, monitoramento e execução do PMEIC.

 

I - O coordenador deverá ser um professor do quadro de servidores da escola e que, preferencialmente, tenha experiência de atuação do Programa Novo Mais Educação;

 

II - A carga horária atribuída para a coordenação do programa se dará da seguinte forma:

 

FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS

CARGA HORÁRIA

Escolas com funcionamento de 01 turno

50h

Escolas com funcionamento de 02 turnos

100h

 

§ 2º. O Mediador é o responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico em Português e Matemática.

 

I - O Mediador deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes curriculares de Matemática e Língua Portuguesa, utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professores em suas turmas;

 

II - A seleção dos mediadores para atuarem no acompanhamento pedagógico de Língua Portuguesa e Matemática nos anos iniciais e anos finais, deverá ser feita considerando preferencialmente a formação:

 

a) pós-graduados em educação;

 

b) licenciados em Pedagogia;

 

c) ensino médio na modalidade normal;

 

d) estudantes do curso de Licenciatura em Língua Portuguesa;

 

e) estudantes do curso de licenciatura em Matemática e,

 

f) educadores populares que concluíram o ensino médio, que demonstrem experiência com educação integral na área de alfabetização.

 

§ 3º. O Facilitador é o responsável pela realização das atividades pedagógicas complementares de livre escolha.

 

I - É necessário que os Facilitadores tenham experiências na área em que forem atuar:

Exemplo: para realizar o trabalho na área de artes, com as atividades de “iniciação musical/banda”, é importante que seja selecionado um professor de artes com formação em música, um universitário ou até mesmo um músico da comunidade; e

 

A experiência com educação integral na área também deve ser considerada para a seleção do Facilitador.

 

II - Ao mediador e ao facilitador devem ser atribuídas no máximo 10 (dez) turmas. A seleção desses voluntários se dará por meio de análise de currículos, os quais devem ser protocolizados na Secretaria das escolas contempladas.

 

§ 4º. As atividades desempenhadas pelo mediador e pelo facilitador serão consideradas de natureza voluntária na forma definida na Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Em contrapartida, os mediadores receberão por turma a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e os facilitadores R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao mês, tanto para as escolas da Área Urbana quanto para as escolas da Área Rural, para subsidiar as despesas com transporte e afins.

 

Art. 8º. As escolas serão responsáveis pela organização dos espaços e tempos de atividades durante os oito (08) meses de execução do PMEIC.

 

I - As escolas devem ofertar 15 (quinze) horas de atividades complementares por semana, sendo:

 

3 (três) horas por dia, distribuídas em atividades de acompanhamento pedagógico obrigatório e nas atividades de livre escolha dentre aquelas disponibilizadas, no mínimo 5 (cinco) dias na semana.

 

A escola tem autonomia pedagógica para organizar seus tempos e compor o horário do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno-PMEIC.

 

II - A avaliação do programa será realizada de forma contínua, pautada no processo de participação do aluno nas atividades propostas de cunho pedagógico que propiciarão a aprendizagem significativa dos alunos.

 

III - Com a implantação do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno-PMEIC nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Oriximiná-Pará, espera-se:

 

Identificar os efeitos dos indicadores escolares como redução de evasão;

 

Melhorar o desempenho dos alunos; e

 

Promover a ampliação significativa na formação integral dos participantes, tanto alunos quanto professores, no sentido do desenvolvimento de competências como colaboração, autogestão e pensamento crítico.

 

Art. 9º. Para a efetivação e alcance dos resultados do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno – PMEIC, a Secretaria Municipal de Educação deve constituir e coordenar o Comitê Municipal da Educação Integral no Contraturno junto aos Conselhos Escolares das Escolas Municipais e parceiros.

 

O Comitê deve ser composto pelas seguintes representações:

 

2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

 

5 (cinco) representantes das Secretarias Municipais/universidade na execução do Programa Municipal de Educação Integral no Contraturno – PMEIC, dos quais um (1) de cada Secretaria: Educação, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Mineração e Agricultura e Abastecimento e Universidade Federal do Oeste do Pará-UFOPA;

 

2 (dois) representantes dos Professores da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais; dos quais um (1) representante da Área Urbana e um (1) da Área Rural;

 

2 (dois) representantes dos Diretores da Educação Básicas das Escolas Públicas Municipais, dos quais um (1) representante da Área Urbana e um (1) da Área Rural;

 

2 (dois) representantes dos servidores Técnico-administrativos da Educação Básicas das Escolas Públicas Municipais, dos quais um (1) representante da Área Urbana e dois (1) da Área Rural;

 

2 (dois) representantes dos pais/responsáveis legais de alunos da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais, dos quais um (1) representante da Área Urbana e um (1) da Área Rural;

 

2 (dois) representantes dos alunos (maiores de 18 anos) da Educação Básica das Escolas Públicas Municipais, dos quais um (1) representante da Área Urbana e um (1) da Área Rural;

 

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Oriximiná - COMEO;

 

1 (um) representante do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

2 (dois) representantes dos Conselhos Escolares das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Oriximiná-Pará; dos quais um (1) representante da Área Urbana e um (1) da Área Rural;

 

1 (um) representante das Escolas Indígenas;

 

1 (um) representante das Escolas Quilombolas.

 

II - Os Conselhos Escolares das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Oriximiná têm um papel importante nas ações pedagógicas, administrativas e financeiras, e são constituídos com as representações da equipe gestora, pais, professores e comunitários. Portanto, devem contribuir com os atores na execução do Programa para balizar a avaliação dos resultados;

 

III - O Comitê e os Conselhos Escolares devem atuar em parceria com objetivo de discutir a implementação e implantação da Educação Integral no município de Oriximiná – Pará, visando o desenvolvimento integral dos alunos com a perspectiva de melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas;

 

IV - As atividades dos membros designados para compor o referido Comitê não serão remuneradas, porém, consideradas como relevantes ao Serviço Público e à comunidade. Portanto, serão desenvolvidas no horário de expediente do servidor, de acordo com a sua disponibilidade.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 19 de outubro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Anexos: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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