ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.106/2023 06 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a implantação do PROJETO LOTEAMENTO CIDADE DA JUSTIÇA, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paragominas o Projeto Loteamento Cidade da Justiça, que consiste na execução de projeto de urbanização para implantação de infraestrutura e destinação de áreas do patrimônio público municipal à alocação de instituições e órgãos, públicos e privados, que contemplem o acesso da população em geral à serviços públicos, em especial mas não exclusivamente os correlatos aos de acesso à justiça, em áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Paricá.

Parágrafo único. A Área Total de implantação do projeto corresponde à 50.324,95 m², a ser constituída pela incorporação da Área Verde 05, com 21.189,56m², ainda não desmembrada da Matrícula 10.934 do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, à Área Institucional 03, que conta com 29.135,39m², conforme Matrícula n. 16.973 do CRI, ambos no Loteamento Residencial Paricá.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da Área Verde 05 do Loteamento Residencial Paricá, com área de 21.189,56m², a fim de incorporá-la à Área Institucional 03, Matrícula 16.973 do CRI, para constituir a ÁREA TOTAL de 50.324,95 m² para implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, conforme Memorial Descritivo - Projeto de Urbanização Cidade da Justiça anexo, que contempla a seguinte distribuição:

I - Sistema Viário, com 3.659,23m²;

II - Área Pública destinada à edificação, com 46.665,72m², compostas pela Quadra A1, com 04 (quatro) lotes e área de 28.037,12m² de área, e Quadra A2, com 02 (dois) lotes e área de 18.628,62m², devidamente individualizados no Memorial Descritivo anexo.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do Lote 01 da Quadra A1, com área de 7.561,50 m² e perímetro com 116,35 m de frente para a Avenida 2, 80,00m à direita pela Rua Projetada, 118,49m de fundos para o Lote 02 e 80,00 à esquerda confrontando com Avenida dos Flamboyants, à Defensoria Pública do Estado do Pará para construção de edificação a ser destinada às finalidades institucionais, em especial as de atendimento e prestação de serviços ao público.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do Lote 02 da Quadra A1, com área de 9.682,72 m² e perímetro com 100,00m de frente para a Avenida dos Flamboyants, 118,49m à direita confrontante Lote 01, 100,00m de fundos para a Rua Projetada e 120,80 m à esquerda para Lote 03, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para construção de edificação a ser destinada às finalidades institucionais, em especial as de atendimento e prestação de serviços ao público.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do Lote 03 da Quadra A1, com área de 6.983,07 m², e perímetro com 75,00m de frente para a Avenida dos Flamboyants, 120,80m à direita confrontando com Lote 02, 65,00m de fundos com a Rua Projetada, 117,39m à esquerda confrontando Lote 04, ao Ministério Público do Estado do Pará para construção de edificação a ser destinada às finalidades institucionais, em especial as de atendimento e prestação de serviços ao público.

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do Lote 04 da Quadra A1, com área de 3.809,83 m², e perímetro com 56,85m de frente para a Avenida dos Flamboyants, 117,39m à direita confrontando com Lote 03, 17,93 m de fundos para a Rua Projetada e 104,48 m à esquerda para a Estrada da CAIP, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará - Subseção Paragominas para construção de edificação a ser destinada às finalidades institucionais, em especial as de atendimento e prestação de serviços ao público.

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação, total ou parcial, de áreas dos Lotes da Quadra A2 à entidades ou instituições, pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ônus de construção de edificações ou de realização de atividades correlatas à prestação de serviços públicos de interesse social, em especial os relacionados ao acesso à direitos e serviços pela sociedade em geral.

Art. 8º. As doações autorizadas nesta Lei impõem aos donatários, sem prejuízos de outros a serem estabelecidos no ato de doação, a execução das obras de edificação e sua destinação finalística no prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação do ato de doação, sob pena de reversão automática do bem imóvel ao patrimônio público municipal independente de indenização por qualquer benfeitoria.

Art. 8º. As obras de implantação de infraestrutura deverão ser concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e autorizadas as suplementações necessárias, e a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 9º. Integram a presente Lei, as peças técnicas enumeradas a seguir:

I - Memorial Descritivo - Projeto de Urbanização Cidade da Justiça;

II - Planta de Levantamento Planialtimétrico.

Art. 10. Revogam-se a Lei Municipal n. 853/2013 e disposições em contrário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 06 de março de 2023.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:A0C22919