ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 0067, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal.
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º, do art. 34, da Lei Orgânica do Município de Barcarena.
Parágrafo Único: O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar até o limite de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021
Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei complementar os profissionais que estejam em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º Não fazem jus ao abono:
I – os estagiários da rede oficial de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício.
§ 2º Para fins da apuração do previsto no inciso II, do § 1º, deste artigo, não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações:
I - Licença gestante/maternidade;
II - Licença prêmio por assiduidade;
III - Licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - Licença para atividade política;
VI - Faltas não justificadas superior a 10 (dez) no ano corrente.
Art. 3º. O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista Decreto que será editado pelo Chefe de Poder Executivo Municipal, após a efetiva apuração pelo setor financeiro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais a serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo 1º.
Art. 5º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 6º. O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:A0D10AA9