ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, 20 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.207, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.104 DE 15 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 11 da Lei Municipal 1.104 de 15 de maio de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionópolis - CMDCAC será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo membros representantes governamentais e membros representantes da sociedade civil; assegurada a participação popular paritária nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral aos direitos da criança e ao adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas.

§1º A relação nominal dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionópolis – CMDCAC será definida por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§2º Os membros representantes governamentais serão compostos por: 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social; 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Saúde; 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representantes da Secretaria de Educação.

§3º Os membros titulares representantes da sociedade civil deverão ser compostos por membros representativos de diferentes entidades, enquanto que os membros suplentes da sociedade civil poderão ser compostos por representantes de entidades diversas ou não, sendo garantido o direito de participação como suplentes os representantes da sociedade civil que assim se habilitarem.

Art. 2º. Essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2021

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:A14A5EE6