ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2021 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2021.

 

REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica,

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do avanço da vacinação contra Covid-19, de importância fundamental da normalidade;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas são estratégias essenciais para a supressão e mitigância da transmissibilidade da Covid-19.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras nos órgãos da administração pública municipal, supermercados, farmácias e estabelecimentos de saúde em geral, sendo facultado seu uso nos demais estabelecimentos.

Art. 2º Ficam condicionados, a partir de 1º de novembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo.

§1º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a dose única e a dose de reforço, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, em relação à idade da pessoa.

§2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo:

I - órgãos da administração pública municipal;

II – academias de ginástica, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais;

III – festas.

Art. 3º Caberá aos estabelecimentos nominados no §2º, do art. 2º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias:

I - o controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto;

II - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações.

Art. 4º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:

I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS;

II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

Art. 5º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.

Art. 6° O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeitará os estabelecimentos infratores às penalidades cabíveis, sem prejuízo de demais sanções advindas de descumprimento da obrigatoriedade de protocolos sanitários pertinentes, às seguintes penalidades administrativas e pecuniárias:

I – Advertência;

II – Aplicação de multa pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) UFM’s, por infrator, cobrada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação administrativa contido no inciso III;

III – Cassação do Alvará de Funcionamento.

§ 1º Em caso de descumprimento ocasionado por agentes públicos e órgãos da administração pública, deverá o setor competente realizar a apuração da aplicação dos fatos, com as providências cabíveis.

§ 2º Nas situações de infração será resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de recurso administrativo do interessado.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, por meio de suas autoridades sanitárias competentes, a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 25 de outubro de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência. 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A1634793