ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.841/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Corrige a sequência dos Grupos do Anexo I das nomenclaturas: “VI- Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I” passa a ser: VII- Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, do “VII- Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II”, passa a ser VIII- Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II.
Art. 2º Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 2.485/2012, no que se refere ao quantitativo de vagas para os cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais Educacional, Merendeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Professor de História, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Educação Infantil e Professor de Introdução as Tecnologias.
Art. 3º Cria as atribuições do cargo de Professor de Introdução às Tecnologias e o inclui no ANEXO VI da Lei Municipal nº 2.485/2012.
Art. 4° Corrige a nomenclatura de “Técnico em Alimentação” e “Técnico em Alimentação II” para “Técnico em Alimentos” no artigo 2º e no ANEXO I da Lei Municipal nº 3.841/2022.
Art. 5º Corrige a nomenclatura dos cargos de Técnico em Infraestrutura I para o termo Técnico em Infraestrutura e do cargo de Técnico em Edificações II para Técnico em Edificações no ANEXO I da Lei Municipal nº 3.841/2022.
Art. 6º Acrescenta no ANEXO I da Lei Municipal nº 2.485/2012 o Contrato Transitório de Trabalho Especial para Cuidador Educacional, Mediador Escolar de Sala Regular e Monitor de Transporte Escolar, de acordo com a Lei Municipal nº 3.846/2023.
Parágrafo Único: Diferencia no ANEXO I da Lei Municipal nº 2.485/2012 do Contrato Transitório de Trabalho Especial para Cuidador Educacional e Mediador Escolar de Sala Regular, acrescentando “I” na nomenclatura aos servidores com lotação de 30 horas semanais e “II” para servidores com lotação de 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.846/2023.
Art. 7º Inclui, no ANEXO VI da Lei Municipal nº 2.485/2012, as atribuições do Contrato Transitório de Trabalho Especial para Cuidador Educacional, Mediador Escolar de Sala Regular e Monitor de Transporte Escolar, de acordo com a Lei Municipal nº 3.846/2023.
Art. 8º Corrige o ANEXO IV - Gratificação do Diretor, Vice Diretor e Secretário Escolar – Urbano e Rural - da Lei Municipal nº 2.485/2012, alterada pela Lei Municipal nº 3.721/2022, nível IV, para o cargo de Secretário Escolar, onde se escreve 30% passa a ser 25%.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de abril de 2023.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, Publicado no Diário Oficial do Município/jornal Oficial Eletrônico Dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-pa (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A165602B