ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BAIRRO CENTRO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BAIRRO CENTRO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica ampliada a área territorial do Bairro Centro, localizado na sede do Município de Nova Ipixuna, mediante a incorporação da área situada no lado esquerdo da Rodovia PA-150, sentido Nova Ipixuna–Marabá, conforme delimitação constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º A área incorporada passa, para todos os efeitos administrativos, urbanísticos, cadastrais e territoriais de competência municipal, a integrar o Bairro Centro.
§ 2º Os limites territoriais da área incorporada serão aqueles definidos na planta, croqui e memorial descritivo constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área objeto da incorporação prevista nesta Lei corresponde à ocupação urbana identificada no Relatório Técnico de Levantamento Urbanístico e Sociodemográfico elaborado pelo Setor de Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º Passam a integrar territorialmente o Bairro Centro, dentro da área incorporada por esta Lei, as vias atualmente identificadas como:
I – Avenida Tocantins;
II – Travessa Maurício Chagas;
III – Travessa Interlagos;
IV – Rua Ipê.
Parágrafo único. A identificação das vias prevista neste artigo tem finalidade de delimitação e organização territorial, sem prejuízo de posterior regulamentação, alteração, prolongamento ou oficialização dos logradouros, nos termos da legislação municipal.
Art. 4º A ampliação territorial do Bairro Centro tem por finalidade adequar a divisão territorial e administrativa da sede municipal à ocupação urbana consolidada existente na área incorporada, possibilitando:
I – o adequado planejamento e ordenamento territorial;
II – a atualização dos cadastros imobiliário, territorial, tributário e urbanístico;
III – o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais;
IV – o planejamento de investimentos em infraestrutura urbana;
V – a identificação territorial dos imóveis e logradouros;
VI – a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização urbanística e fundiária da área, quando cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá, por meio dos órgãos competentes, a atualização dos mapas, plantas, sistemas cadastrais, sistemas de geoprocessamento e demais instrumentos de planejamento territorial do Município, de modo a contemplar os novos limites do Bairro Centro.
Art. 6º Os imóveis, edificações, estabelecimentos e logradouros localizados na área incorporada passarão a utilizar, para fins de cadastro e identificação administrativa municipal, a denominação Bairro Centro.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá comunicar a alteração territorial aos órgãos e entidades públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços postais, cartórios e demais instituições interessadas, para fins de atualização cadastral.
Art. 7º A incorporação territorial promovida por esta Lei não importa, por si só:
I – reconhecimento ou declaração de propriedade, domínio ou posse sobre imóveis públicos ou particulares;
II – regularização automática de matrículas ou registros imobiliários;
III – convalidação de parcelamento do solo eventualmente realizado em desacordo com a legislação;
IV – reconhecimento automático da regularidade fundiária das ocupações existentes;
V – alteração da titularidade de imóveis públicos ou privados abrangidos pela área.
Parágrafo único. A situação dominial, registral e fundiária dos imóveis abrangidos continuará sujeita aos procedimentos administrativos e registrais próprios e à atuação dos órgãos competentes.
Art. 8º A eventual existência de cadastro rural, matrícula rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR ou outro registro de natureza fundiária incidente sobre imóveis localizados na área não impede sua identificação territorial como integrante do Bairro Centro, sem prejuízo das providências necessárias à respectiva regularização cadastral e fundiária.
Art. 9º Integram esta Lei, para todos os efeitos, a planta de situação, o croqui de localização e o memorial descritivo da área incorporada ao Bairro Centro, constantes do Anexo Único.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aos 01 dia do mês de outubro de 2026. 204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
ÁREA INCORPORADA AO BAIRRO CENTRO
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:A1921212