ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1404/2026

LEI Nº1404/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Carteira de Identificação Funcional aos servidores que exerçam as funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculados à Administração Pública Municipal de Xinguara.

Art. 2º A Carteira de Identificação Funcional terá por finalidade identificar o agente no exercício de suas atribuições, especialmente durante a realização de visitas domiciliares, ações de orientação, prevenção, fiscalização, controle de endemias e demais atividades inerentes às respectivas funções.

Art. 3º A Carteira de Identificação Funcional poderá conter, no mínimo:

I – nome completo do agente;

II – fotografia;

III – número de matrícula ou registro funcional;

IV – cargo ou função exercida;

V – órgão ou Secretaria Municipal de vinculação;

VI – número de identificação funcional;

VII – data de emissão e validade; e

VIII – identificação e assinatura da autoridade competente.

Art. 4º A Carteira de Identificação Funcional será de uso pessoal e intransferível, devendo ser apresentada pelo agente quando necessário à sua identificação durante o exercício de suas atividades funcionais.

Art. 5º Em caso de perda, extravio, furto, roubo, dano ou alteração dos dados funcionais, poderá ser emitida segunda via, observada a regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º A confecção, emissão, distribuição, renovação e demais procedimentos relativos à Carteira de Identificação Funcional poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:A1B91562