ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.074/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modaliade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, oferecer garantias e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, DR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo1º da Lei Municipal nº 999/2019, de 8/10/2019, passa a vigorar com a revogação dos incisos “II e V”, com alteração dos incisos “I e IV” e acréscimo dos incisos “VI e VII”, bem como do “§3º”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. (.....)

 

§1º. (.....).

 

I. Até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para obras de infraestrutura, saneamento, pavimentação, recuperação e abertura de vias públicas, mobilidade urbana e saneamento;

II. REVOGADO.

III. Até R$-2.500.000,00 (dois milhoes e meio) para reforma do Hospital Municipal;

IV. Até R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para revitalização da calha e ubanização das margens do Rio Uraim e Paragominas;

V. REVOGADO.

VI. Até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para aperfeiçoamento da gestão de resíduos sólidos;

VII. Até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão Pública;

 

§2º - (.......);

 

§3º - A definição dos Projetos/Serviços a serem contemplados com os recursos estabelecidos no “inciso I” deste artigo, serão executados após a instituição de um PLANO DE INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, com indicação das vias a serem beneficiadas e especificações dos serviços que serão executados, aprovado pela Cãmara Municipal de Paragominas. Bem como, a politica de gestão de resíduos solidos, que consta no inciso “VI”, será objeto de um “PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SOLIDOS”, também aprovado pela Câmara Municipal..

 

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art.3º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:A1BDB86C