ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.625/2026

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A DISPENSA TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam cancelados os débitos relativos ao preço público pela utilização dos boxes, quiosques, salas, pontos comerciais e demais espaços da Central de Abastecimento Municipal, referentes ao período compreendido entre dezembro de 2022 e a data de sua efetiva reabertura, em razão do fechamento do local e da impossibilidade de exercício das atividades pelos permissionários.

§ 1º O cancelamento previsto no caput abrange os débitos:

I – lançados ou ainda não lançados;

II – vencidos ou vincendos;

III – inscritos ou não em dívida ativa;

IV – submetidos à cobrança administrativa ou judicial; e

V – parcelados ou incluídos em acordo administrativo, exclusivamente quanto às parcelas correspondentes ao período abrangido por esta Lei.

§ 2º Os débitos abrangidos por este artigo serão cancelados de ofício pela Administração Municipal, independentemente de requerimento do permissionário, ficando vedada a realização de novos lançamentos referentes ao mesmo período.

§ 3º Na hipótese de cobrança judicial, o órgão municipal competente encaminhará as informações necessárias à Procuradoria-Geral do Município para a adoção das providências processuais cabíveis.

§ 4º O cancelamento não autoriza a restituição nem a compensação dos valores pagos antes da entrada em vigor desta Lei.

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

 

Art. 2º Ficam os permissionários da Central de Abastecimento Municipal dispensados do pagamento do preço público pela utilização dos respectivos boxes, quiosques, salas, pontos comerciais e demais espaços, relativamente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026.

§ 1º A dispensa prevista no caput aplica-se exclusivamente aos permissionários regularmente cadastrados e autorizados pelo Município, mediante a formalização do respectivo Termo de Permissão Onerosa de Uso.

§ 2º O benefício possui caráter pessoal e intransferível, não alcançando terceiros que utilizem ou explorem o espaço mediante empréstimo, locação, sublocação, cessão, transferência ou qualquer outra forma não autorizada pelo Município.

§ 3º A dispensa será concedida de ofício pela Administração Municipal, independentemente de requerimento do permissionário.

 

Art. 3º A cobrança regular do preço público pela utilização dos espaços será iniciada a partir de janeiro de 2027, observados os valores, os vencimentos e as demais condições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno e no respectivo Termo de Permissão Onerosa de Uso.

Parágrafo único. A cobrança será iniciada independentemente de nova notificação individual dos permissionários.

 

Art. 4º O cancelamento e a dispensa de pagamento previstos nesta Lei limitam-se ao preço público pela utilização dos espaços da Central de Abastecimento Municipal, não abrangendo:

I – débitos referentes a períodos anteriores ao fechamento ocorrido em dezembro de 2022;

II – débitos referentes a períodos posteriores à efetiva reabertura da Central, ressalvados os meses expressamente abrangidos pelo art. 2º desta Lei;

III – despesas com água, energia elétrica, telefonia, internet, limpeza individualizada e outros serviços utilizados pelo permissionário;

IV – tributos, multas e encargos não relacionados diretamente à utilização do espaço;

V – obrigações relativas à conservação, à manutenção ou à reparação do bem público; e

VI – indenizações decorrentes de danos causados ao patrimônio municipal ou a terceiros.

 

Art. 5º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não afasta o dever dos permissionários de cumprir integralmente:

I – o Termo de Permissão Onerosa de Uso;

II – o Regimento Interno da Central de Abastecimento Municipal;

III – as normas de higiene, limpeza, conservação, segurança, funcionamento e padronização dos espaços;

IV – a legislação sanitária, ambiental, urbanística e de segurança; e

V – as demais leis, decretos, regulamentos e normas aplicáveis à atividade e ao local de funcionamento.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá acarretar a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a extinção da permissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º O cancelamento dos débitos e a dispensa de pagamento estabelecidos nesta Lei:

I – não alteram o prazo de vigência da permissão;

II – não implicam renovação automática do Termo de Permissão Onerosa de Uso;

III – não geram direito adquirido à prorrogação dos benefícios;

IV – não impedem a revogação da permissão por interesse público devidamente motivado; e

V – não afastam a possibilidade de extinção da permissão em razão do descumprimento das obrigações legais, regulamentares ou previstas no respectivo Termo de Permissão Onerosa de Uso.

 

Art. 7º Os benefícios previstos nesta Lei observarão a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o Projeto de Lei, o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as normas de responsabilidade fiscal e as leis orçamentárias municipais.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar as providências administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias à sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – quanto ao cancelamento previsto no art. 1º, relativamente aos débitos referentes ao período compreendido entre dezembro de 2022 e a data da efetiva reabertura da Central de Abastecimento Municipal; e

II – quanto à dispensa de pagamento prevista no art. 2º, relativamente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de outubro de 2026.

Continuação da Lei Municipal nº 6.625, de 27 de outubro de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 27/10/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:A1E5FE01