ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559, DE 15 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 559, DE 15 DE MAIO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A ‘MARCHA PARA JESUS’ NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2015, FIXA NOVA DATA DE REALIZAÇÃO, INSTITUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL E O DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Pacajá o evento denominado “Marcha para Jesus”, de caráter público, pacífico e aberto à participação popular, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º. A Marcha para Jesus será realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro, em data e programação definidas pela Comissão Organizadora, preferencialmente com atividades públicas no sábado e/ou domingo da referida semana.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, na hipótese de comprovada impossibilidade de realização do evento na segunda semana do mês de setembro, fica o Poder Executivo autorizado, mediante solicitação formal do Conselho de Pastores (ou entidade representativa equivalente), a fixar nova data dentro do mesmo mês, por Decreto Municipal, preservada a natureza anual do evento e observadas as condições de segurança, logística e disponibilidade administrativa.

 

Art. 3º. Fica o evento “Marcha para Jesus” declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pacajá, por sua relevância cultural, social e comunitária.

 

Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não dispensa o cumprimento das normas aplicáveis ao uso de vias e espaços públicos, trânsito, segurança, posturas municipais e proteção ao patrimônio público.

 

Art. 4º. O Poder Executivo deverá prestar apoio institucional e logístico à realização do evento, nos termos da legislação vigente e conforme disponibilidade administrativa e orçamentária, especialmente quanto a:

 

I – ordenamento do trânsito e mobilidade urbana;

II – apoio à organização do uso de espaços públicos;

III – limpeza urbana e serviços correlatos;

IV – articulação com os órgãos competentes para medidas de segurança, respeitadas as atribuições legais.

V - apoio logístico de infraestrutura básica para a realização do evento, incluindo, quando necessário e conforme disponibilidade, a instalação de palcos, sonorização, banheiros químicos, pontos de apoio e demais equipamentos indispensáveis ao regular funcionamento.

 

Parágrafo único. O apoio de que trata este artigo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vedada qualquer forma de favorecimento indevido.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, podendo ser suplementadas, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 415/2015, de 20 de setembro de 2015, passando o evento “Marcha para Jesus” a reger-se integralmente pelas disposições desta Lei.

 

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 15 (QUINZE) DIAS DE MAIO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:A20E3376