ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.213/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PESCADOR ARTESANAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PESCADOR ARTESANAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba-PA, o Dia do Pescador Artesanal, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.
Art. 2º A data ora instituída integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaituba.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio das Secretarias competentes e em parceria com colônias de pescadores, sindicatos, associações comunitárias e entidades civis, promover eventos alusivos à data, como feiras, palestras, ações de saúde, capacitações, rodas de conversa e atividades culturais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A23E80C2