ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.112/2024
LEI N.º 1.112, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.083, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2024).
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.083, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, conforme o disposto no § 1°, item III, do artigo 28 da LDO/2023, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita estimada para o orçamento, utilizando como fonte de recursos o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações orçamentárias e o superávit financeiro de exercícios anteriores.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir da data publicação do Orçamento Anual para o ano de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2024.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:A26A6EC2