ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022

LEI MUNICIPAL Nº 641/2022 Marituba- PA, 15 de dezembro de 2022

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1°. Fica criada a Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa Direta da Prefeitura Municipal de Marituba.

 

Art.2º. O Inciso VI do Art. 4º, da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“VI. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL”

 

p) Secretaria Especial de Governo- SEGOV:

 

p.1. Secretária Executiva de Gabinete

p.2. Diretoria de Relações Institucionais-DRI

p.2.1 Gerência de Relação Política e Parlamentar

p.2.2 Gerência de Estatísticas Públicas

p.3. Diretoria de Captação de Emendas Parlamentares-DICEP

p.3.1 Gerência Contabil

p.4. Diretoria de Articulação Social e Comunitária-DASC

p.4.1 Gerência Comunitária

 

Art.3º. O “CAPÍTULO IV, DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃO”, da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS”

Seção XXII

Da Secretaria Especial de Governo

 

Art.28. B. Compete á Secretaria Especial de Governo:

Assessorar a Prefeita no desempenho de suas funções e na articulação política do Governo Municipal; na interlocução das ações desenvolvidas com o Governo Federal e Estadual e em especial na integração das atividades institucionais;

 

Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal nas funções de governança; Subsidiando nos assuntos de sua competência, quando necessário;

 

Promover e Coordenar a interlocução das ações desenvolvidas entre o Poder Executivo e Legislativo Municipal na área Política e Parlamentar, realizando o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal;

Fazer a interlocução, da Prefeita com Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Ministros de Estados visando a obtenção de Emendas Parlamentares e acompanhamento das mesmas;

Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;

Coordenar a elaboração e a realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas e estatísticas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município;

Servir de elo entre o Governo Municipal e as Associações de bairros, movimentos sociais e demais entidades representativas da comunidade maritubense;

Visitar as comunidades, colhendo as reinvidicações dessas comunidades, repassando-as aos órgãos administrativos;

Promover reuniões entre as comunidades e os órgãos de administração;

Acompanhar as associações, como interlocutora entre o Gabinete da Prefeita e as Secretarias Executivas;

Atender de forma rápida e comprometida, às pessoas que vêm à DASC buscar a solução dos Problemas;

Outras atividades por designação da autoridade superior;

 

Art.4°. Fica criado o cargo de “Secretário Especial de Governo”, que passa a fazer parte do Anexo I da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.

 

Art.5°. A remuneração do cargo de Secretário Especial de Governo será em conformidade com o Art. 34 da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.

 

Art.6º. As atribuições do cargo de Secretário Especial de Governo estão contidas no Art. 6º. da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.

 

Art.7º. A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretária Especial de Governo, em Anexo, será parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.

 

Art.8º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal, consignadas nos instrumentos de planejamento e ajustadas conforme o disposto no Art.9º da Lei Municipal 568/2021( Plano Prurianual – PPA) .

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se a alinea f) do Inciso I do Art. 4º e a Seção VII do Capitulo IV da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 15 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:A279CFB7