ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. Fica criada a Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa Direta da Prefeitura Municipal de Marituba.
Art.2º. O Inciso VI do Art. 4º, da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:
“VI. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL”
p) Secretaria Especial de Governo- SEGOV:
p.1. Secretária Executiva de Gabinete
p.2. Diretoria de Relações Institucionais-DRI
p.2.1 Gerência de Relação Política e Parlamentar
p.2.2 Gerência de Estatísticas Públicas
p.3. Diretoria de Captação de Emendas Parlamentares-DICEP
p.3.1 Gerência Contabil
p.4. Diretoria de Articulação Social e Comunitária-DASC
p.4.1 Gerência Comunitária
Art.3º. O “CAPÍTULO IV, DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃO”, da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS”
Seção XXII
Da Secretaria Especial de Governo
Art.28. B. Compete á Secretaria Especial de Governo:
Assessorar a Prefeita no desempenho de suas funções e na articulação política do Governo Municipal; na interlocução das ações desenvolvidas com o Governo Federal e Estadual e em especial na integração das atividades institucionais;
Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal nas funções de governança; Subsidiando nos assuntos de sua competência, quando necessário;
Promover e Coordenar a interlocução das ações desenvolvidas entre o Poder Executivo e Legislativo Municipal na área Política e Parlamentar, realizando o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal;
Fazer a interlocução, da Prefeita com Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Ministros de Estados visando a obtenção de Emendas Parlamentares e acompanhamento das mesmas;
Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
Coordenar a elaboração e a realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas e estatísticas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município;
Servir de elo entre o Governo Municipal e as Associações de bairros, movimentos sociais e demais entidades representativas da comunidade maritubense;
Visitar as comunidades, colhendo as reinvidicações dessas comunidades, repassando-as aos órgãos administrativos;
Promover reuniões entre as comunidades e os órgãos de administração;
Acompanhar as associações, como interlocutora entre o Gabinete da Prefeita e as Secretarias Executivas;
Atender de forma rápida e comprometida, às pessoas que vêm à DASC buscar a solução dos Problemas;
Outras atividades por designação da autoridade superior;
Art.4°. Fica criado o cargo de “Secretário Especial de Governo”, que passa a fazer parte do Anexo I da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art.5°. A remuneração do cargo de Secretário Especial de Governo será em conformidade com o Art. 34 da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art.6º. As atribuições do cargo de Secretário Especial de Governo estão contidas no Art. 6º. da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art.7º. A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretária Especial de Governo, em Anexo, será parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art.8º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal, consignadas nos instrumentos de planejamento e ajustadas conforme o disposto no Art.9º da Lei Municipal 568/2021( Plano Prurianual – PPA) .
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se a alinea f) do Inciso I do Art. 4º e a Seção VII do Capitulo IV da Lei Municipal nº 571/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 15 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:A279CFB7