ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 808/2026
PORTARIA N.º 808/2026.
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
Considerando o requerimento protocolado sob o nº 037 no livro nº 001, folhas nº 001, de 08 de setembro de 2026;
Considerando o Artigo 81 e os §, I e II da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (RJU);
Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 81, a licença poderá ser concedida com remuneração até o limite de 90 (noventa) dias e, sem remuneração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 12 (doze) meses;
Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica através do Parecer nº 006.2026-23.09 que opina favoravelmente à concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família;
Considerando o despacho nº 011/2026 da Secretária Municipal de Saúde, que opina sobre o período de concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, à servidora municipal ROSIANE INACIO LACERDA, portadora do RG nº 3961280 PC/PA e do CPF nº 786.042.142-91, ocupante do cargo de Ag.Comun.de Saúde, registrada na matricula de nº 00079987, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 01 de outubro de 2026 a 29 de dezembro 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Art. 3º - Registrada, dê- se ciência, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), em 29 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:A29A9FAC