ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 919 /2020

LEI Nº 919 /2020.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 903 de 06 de maio de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei Municipal nº 903 de 06 de maio de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“art. 1º ......................................

..................................................

§ 2º A vigência dos contratos de que tratam esta Lei poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada por igual período, desde que obedecida a Lei Municipal que trata das regras gerais para a contratação temporária vigente no momento da produção dos efeitos do contrato de prorrogação.

 

§ 3º As contratações de que tratam esta Lei obedecerão, no que lhe for compatível, ao disposto na Lei Municipal nº 880/2019 – Lei que dispõe sobre a contratação por prazo determinado no âmbito do Poder Executivo de Canaã dos Carajás – ou Lei posterior que trate da mesma matéria.” (NR)

 

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de novembro de 2020 e reestabelecendo a vigência da Lei Municipal nº 903 de 06 de maio de 2020 a partir dessa data, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:A2AC13A0