ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022

LEI MUNICIPAL Nº 640/2022

Marituba/PA, 15 de dezembro de 2022.

 

Cria a Secretaria Municipal da Juventude e o Conselho, Municipal da Juventude e altera a Lei nº571, de 21 de dezembro de 2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, na Administração direta da Prefeitura do Município de Marituba a Secretaria Municipal da Juventude – SEMJUV, que tem como principal finalidade implementar os meios de promoção e desenvolvimento de políticas públicas para o segmento jovem do Município de Marituba.

 

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude CONJUV, órgão de representação da população jovem, de caráter consultivo da política municipal de atendimento aos direitos da juventude.

 

Art. 3º Compete ao CONJUV:

I - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

II - propor a criação de canais permanentes de diálogo e de articulação com as diversas formas de movimentos juvenis, em suas várias expressões, apoiando suas atividades;

III - fomentar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e o protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;

IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

 

Art. 4º A Lei Complementar nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art 4º. ......................

VI .................................

...............................

o) Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV;

o.1. – Gabinete do Secretário;

o.1.1 – Chefia de Gabinete;

o.1.2 – Diretoria Administrativa e Financeira;

o.1.2.1 – Gerência de Recursos Humanos;

o.1.2.2 – Gerência de Patrimônio e Informática;

o.1.2.3 – Assessoria;

o.2 – Diretoria de Capacitação e Inclusão Social;

o.2.1 – Coordenação do Cursinho Municipal;

o.2.2 – Gerência de Capacitação para o Mercado de Trabalho;

o.3 – Diretoria de Mobilização da Juventude;

o.3.1 – Gerência de Ações Para Juventude;

o.3.2 – Gerência de Políticas para a Juventude;

o.4 - Diretoria de Projetos e Programas para a Juventude;

o.4.1 – Gerência de Projetos;

o.4.2 – Gerência de Programas; (NR)

....................................

Art. 28-A . À Secretaria Municipal da Juventude compete:

I – fortalecer e ampliar as ações da Prefeitura mediante implantação de políticas públicas de inclusão social visando à promoção do direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao esporte, à locomoção urbana e à convivência familiar e comunitária, desenvolvimento e defesa dos direitos da juventude;

II – criar oportunidades diversificadas visando o preparo para o primeiro emprego e para ingresso ao ensino superior através do Cursinho municipal para a juventude do município;

III – proceder a instrumentalização de apoio aos aspectos de fomento às atividades artísticas e culturais da juventude;

IV – promover a criação dos Comitês da Juventude nos bairros de Marituba para a coleta de informações sobre as demandas da juventude do Município;

V – firmar parcerias com as demais secretarias visando o atendimento das demandas e necessidades do público jovem de Marituba;

VI – articular e integrar entidades governamentais, não-governamentais e iniciativa privada para a promoção e implementação de políticas de inclusão social para a juventude de Marituba;

VII – promover campanhas de conscientização e de programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens. e

VIII – desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bom desempenho de suas atribuições.

Art. 29. .....................

v) Conselho Municipal da Juventude - CONJUV

 

Art. 5º Os cargos previstos na estrutura da Secretaria serão providos exclusivamente por servidores qualificados, ocupantes do quadro de pessoal da Prefeitura.

Parágrafo único. A execução dos serviços administrativos da secretaria ficará a cargo de servidores públicos, postos à sua disposição sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

 

Art. 6º Fica criado 1 (um) cargo de Secretário Municipal, com subsídios fixados pela legislação específica, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.

 

Art. 8º Em decorrência do disposto nesta Lei, as atividades de Gestão Administrativa do Cursinho Municipal de Marituba passam a fazer parte das atividades dessa secretaria, incluídas as suas dotações orçamentárias consignadas nos instrumentos de planejamento e ajustadas conforme o disposto no art. 9 da Lei 568/2021 (Plano Plurianual – PPA) e art. 46 da Lei 604/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 15 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal, desta data, em 15 de dezembro de 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
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