ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Fundamentado no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

 

Processo Administrativo de Licitação n.º 002.2026.01

Concorrência Pública n.º 001/2026

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de unidades habitacionais do MCMV FNHIS no município de Bannach, estado do Pará . Ref: Termo de Compromisso n.º 974399/2024/MCIDADES/CAIXA.

 

O Prefeito Municipal de Bannach/PA, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público os motivos que levaram a Revogação da Concorrência Pública acima mencionada.

 

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, inciso II, estabelece que:

“A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.”

CONSIDERANDO que foi instaurado o Procedimento Licitatório nº 002.2026.01, modalidade Concorrência Pública 001/2026, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de unidades habitacionais do MCMV FNHIS no município de Bannach, estado do Pará. Ref: Termo de Compromisso n.º 974399/2024/MCIDADES/CAIXA, regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO que, em 12 de fevereiro de 2026, licitantes interessados em participar do certame entraram em contato com a Comissão de Contratação para esclarecer dúvida acerca do item 06.01.01, código 103328, descrito como “alvenaria de vedação de blocos vazados de concreto 9x19x19 cm (espessura 9cm) e argamassa de assentamento com preparo em betoneira; AF_12/2021”;

CONSIDERANDO que o questionamento recaiu sobre a palavra “concreto”, uma vez que, na planilha orçamentária, há divergência de valores unitários entre bloco de concreto e bloco cerâmico, gerando dúvida objetiva quanto ao efetivo material a ser utilizado e, por consequência, quanto à correta composição de custos pelas licitantes;

 

CONSIDERANDO que tal inconsistência na planilha orçamentária compromete a clareza, precisão e coerência do instrumento convocatório, podendo afetar a isonomia entre os licitantes, a competitividade do certame, a vantajosidade da contratação e o atendimento aos princípios da legalidade, transparência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, eventuais impugnações ao edital devem ser apresentadas até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura das propostas, prazo dentro do qual seria possível promover ajustes com a devida reprogramação das fases do certame;

CONSIDERANDO, todavia, que o apontamento da inconsistência ocorreu em momento imediatamente anterior à data prevista para a abertura das propostas, o que inviabiliza a correção tempestiva do edital e da planilha orçamentária sem prejuízo à transparência, à ampla publicidade e à igualdade de condições entre os interessados;

CONSIDERANDO que a manutenção do certame, tal como se encontra, poderia ensejar futuras contestações, riscos de nulidade, bem como eventual contratação em condições técnicas e econômicas inadequadas, em afronta aos princípios da economicidade, eficiência e planejamento;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública tem o dever de corrigir falhas identificadas antes da contratação, de modo a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a plena observância do regime jurídico das licitações e contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO, por razões de interesse público, o Procedimento Licitatório nº 002.2026.01, modalidade Concorrência Pública 001/2026, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de unidades habitacionais do MCMV FNHIS no município de Bannach, estado do Pará . Ref: Termo de Compromisso n.º 974399/2024/MCIDADES/CAIXA, com fundamento no 71, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inconsistência identificada no item 06.01.01, código 103328, da planilha orçamentária, relativa à descrição do material (“bloco de concreto” x “bloco cerâmico”) e aos respectivos valores unitários.

Art. 2º A presente revogação tem por finalidade possibilitar a correção da planilha orçamentária e dos demais elementos técnicos do edital, de forma a:

I – eliminar ambiguidades e divergências na descrição dos itens;

II – assegurar a adequada formação de preços pelas licitantes;

III – preservar a isonomia, a competitividade e o julgamento objetivo;

IV – garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Art. 3º Após a realização das correções necessárias, deverá ser promovida a republicação do edital, com a reabertura integral dos prazos legais, em estrita observância ao disposto na Lei nº

 

14.133/2021, assegurando-se ampla publicidade e igualdade de condições a todos os interessados.

Art. 4º Este Termo de Revogação será devidamente publicado no órgão oficial de divulgação dos atos da Administração e juntado aos autos do Processo Administrativo nº 002.2026.01, como forma de garantir a transparência e a motivação do ato.

Art. 5º Ficam ratificados os demais atos praticados no processo que não contrariem o presente Termo.

 

Bannach/PA em 13 de fevereiro de 2026.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito de Bannach/PA

 


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:A34214F6