ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.193, DE 07 DE MAIO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MAURICIO RAMOS DO AMARAL FILHO, brasileiro, divorciado, RG: 3344319–PC/PA, CPF: 736.983.772-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Marechal Castelo Branco, lote nº 08-A, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 98m (noventa e oito metros), por 15m (quinze metros) de fundo, perfazendo uma área de 1.470m² (mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Marechal Castelo Branco; a Leste com o lago do Iripixi; ao Sul, com a Rua Dr. Lauro Sodré; e a Oeste, com a Travessa João Gato.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:A38592FE