ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
ALTERA A LEI No 230/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei no 16/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa ALTERA A LEI No 230/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada em 09 de julho de 2026.
CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL No381/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL No381/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 10 de julho de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:A3A3DD4A