ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ENNA ROSA SIMOA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na RUA TERCEIRA, Nº 337 – BAIRRO FLORESTA, Distrito 01, Setor 003, Quadra nº 212, Lote nº 0285, Unidade 001, Cadastro 8619, medindo 08,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 08,00 metros, perfazendo uma área total de 240,00 m², limitando-se: pela frente com a Rua Terceira, lado direito com Vilmar Gomes Rodrigues, lado esquerdo com Izaias Silva Santos e fundos com Luiz Gonzaga, em favor de ENNA ROSA SIMOA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 00001.0005918/18-18.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de setembro de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A3C87476