ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 225, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 225, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 24 de fevereiro de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Financias
Decreto nº 002/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAÇÃO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 508/2024” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 124 inciso V e VII da Lei Orgânica Municipal de Pacajá
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, dispondo, em seu artigo 8º, que as licitações realizadas com fundamento em seus dispositivos deverão ser conduzidas por Agente de Contratação, designado pela autoridade competente, dentre servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 508, de 19 de fevereiro de 2024, regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacajá, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando, entre outros aspectos, a atuação, as atribuições e a forma de designação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso LX, e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que definem o conceito, as competências e as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio nos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de formalizar a designação de servidor efetivo para o exercício da função de Agente de Contratação, a fim de assegurar a regularidade, a legalidade, a eficiência e a continuidade dos procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Pacajá;
DECRETA:
Art. 1º - Designar o servidor efetivo RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, RG nº 7196068 – PC/PA, CPF nº 963.127.852-20, para atuar como Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Pacajá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, deverá:
I - Tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;
III - Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e
IV - Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 3º- Instituir a Comissão Permanente de Contratação e designar os servidores abaixo relacionados como membros da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Pacajá, de acordo com a Lei Federal no 14.133, com a finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações municipais:
I - GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CPF 059.972.812-48;
II - ORLEANDO MENESES DOS SANTOS, CPF 859.973.582- 91;
III - GLEIDSON VITOR PASSOS, CPF 007.996.322-60; e
IV - CLAUDIO SILVA GONCALVES FILHO, CPF 023.720.982-92.
Art. 4º - Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 3º.
Art. 5º - As atividades da Comissão Permanente de Contratação, ora constituída, estão previstas na Lei n. 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos legais das licitações e dos contratos administrativos.
Art. 6º - A Comissão Permanente de Contratação será presidida pelo Servidor RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE, RG nº 2827531 – PC/PA, CPF nº 963.127.852-20, sendo os demais componentes membros da equipe de apoio.
Art. 7º - O Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação contarão com o auxílio de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, três servidores, na ordem indicada no art. 3º.
Art. 8º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório.
Art. 9º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e controle interno.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:A3CC9B75