ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão e Atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Ourém e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Lei Municipal nº 1.761, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério), da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação e da modernização da gestão pública educacional;

 

DECRETA:

 Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Ourém – Comissão do PCCR da Educação.

Art. 2º A Comissão terá por finalidade realizar estudos, levantamentos, diagnósticos, discussões e proposições visando à elaboração de anteprojeto de lei destinado à revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal.

 Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – analisar a legislação municipal atualmente vigente;

 

II – realizar estudos técnicos sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração;

 

III – promover reuniões e consultas junto aos profissionais da educação;

 

IV – analisar a compatibilidade da proposta com a legislação federal e estadual aplicável;

 

V – avaliar os impactos administrativos, financeiros e orçamentários decorrentes da revisão do Plano;

 

VI – elaborar relatório técnico conclusivo;

 

VII – apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta de anteprojeto de lei para apreciação e encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;

 

II – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;

 

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

VI – 02 (dois) representantes dos profissionais do magistério indicados pela categoria;

 

VII – 02 (dois) representante dos servidores de apoio educacional;

 

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

IX – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

 

Parágrafo Único. O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos, pareceres técnicos e apoio administrativo dos órgãos da Administração Municipal necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos.

 

Art. 6º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de entidades de classe, conselhos, instituições de ensino e demais órgãos públicos para colaborar com os estudos.

 

Art. 7º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 8º Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará:

 

I – Relatório Técnico Final;

 

II – Minuta do Anteprojeto de Lei;

 

III – Proposta de enquadramento funcional;

 

IV – Sugestão de estrutura remuneratória;

 

V – Estimativa preliminar de impacto financeiro.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2026.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém 


Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:A3D7BEC5