ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão e Atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Ourém e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Lei Municipal nº 1.761, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às disposições da Constituição Federal, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério), da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB) e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação e da modernização da gestão pública educacional;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão e Atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Ourém – Comissão do PCCR da Educação.
Art. 2º A Comissão terá por finalidade realizar estudos, levantamentos, diagnósticos, discussões e proposições visando à elaboração de anteprojeto de lei destinado à revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – analisar a legislação municipal atualmente vigente;
II – realizar estudos técnicos sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração;
III – promover reuniões e consultas junto aos profissionais da educação;
IV – analisar a compatibilidade da proposta com a legislação federal e estadual aplicável;
V – avaliar os impactos administrativos, financeiros e orçamentários decorrentes da revisão do Plano;
VI – elaborar relatório técnico conclusivo;
VII – apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta de anteprojeto de lei para apreciação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;
II – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI – 02 (dois) representantes dos profissionais do magistério indicados pela categoria;
VII – 02 (dois) representante dos servidores de apoio educacional;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Parágrafo Único. O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos, pareceres técnicos e apoio administrativo dos órgãos da Administração Municipal necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 6º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de entidades de classe, conselhos, instituições de ensino e demais órgãos públicos para colaborar com os estudos.
Art. 7º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 8º Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará:
I – Relatório Técnico Final;
II – Minuta do Anteprojeto de Lei;
III – Proposta de enquadramento funcional;
IV – Sugestão de estrutura remuneratória;
V – Estimativa preliminar de impacto financeiro.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:A3D7BEC5