ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 483 DE 01 DE JULHO DE 2026
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483 DE 01 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas no âmbito do Município do Trairão e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, Henrique Borges da Silva, no exercício das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Trairão/PA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas — COMPIDI, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover, articular, coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção, valorização e garantia dos direitos dos povos indígenas residentes ou em trânsito no Município de Trairão/PA.
Parágrafo único. A atuação da Coordenadoria observará as competências constitucionais e legais dos entes federativos, sem prejuízo da articulação com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades públicas, privadas e organizações representativas dos povos indígenas.
Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas:
assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados às comunidades indígenas;
promover a articulação entre o Município, os povos indígenas, suas lideranças e organizações representativas;
propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos indígenas;
apoiar ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e desenvolvimento sustentável destinadas às comunidades indígenas;
promover o fortalecimento e a valorização das tradições, costumes, línguas e manifestações culturais indígenas;
buscar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades públicas e privadas para captação de recursos e execução de programas voltados às comunidades indígenas;
promover estudos, eventos, seminários e atividades de conscientização sobre os direitos dos povos indígenas;
acompanhar demandas das comunidades indígenas junto aos órgãos públicos competentes;
exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, desde que compatíveis com as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 3º Fica criado, na estrutura administrativa do Município de Trairão/PA, o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, símbolo DAS-4, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º O ocupante do cargo será responsável pela direção, coordenação, supervisão, planejamento e execução das atividades da Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.
§ 2º A remuneração do cargo corresponderá ao padrão remuneratório estabelecido para os cargos comissionados de símbolo DAS-4 da Administração Municipal.
§ 3º As atribuições do cargo de Coordenador Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas deverão observar a natureza de direção, coordenação, articulação e assessoramento, vedado o exercício de funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais incompatíveis com cargo de provimento em comissão
Art. 4º Compete ao Coordenador Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas:
coordenar e supervisionar as atividades da COMPIDI;
representar o Município perante órgãos e entidades relacionadas à política indigenista, respeitadas as competências dos demais entes federativos e dos órgãos legalmente competentes;
elaborar e acompanhar programas, projetos e ações voltadas às comunidades indígenas;
promover a integração entre as Secretarias Municipais e os povos indígenas;
Art. 5º A formulação, execução e avaliação das ações desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas observarão a participação das comunidades indígenas interessadas, de suas lideranças e organizações representativas, respeitados seus costumes, tradições, línguas, manifestações culturais e formas próprias de organização.
Parágrafo único. Sempre que as medidas administrativas ou políticas públicas forem suscetíveis de afetar diretamente comunidades indígenas, deverão ser observados, quando cabíveis, os procedimentos de escuta, participação e consulta prévia, livre e informada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, definindo normas complementares de organização, funcionamento, fluxos administrativos e procedimentos necessários à execução das atividades da Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deverá observar os limites desta Lei, a legislação orçamentária e financeira aplicável, sendo vedada a criação de novos cargos, funções, órgãos, atribuições estranhas às finalidades da Coordenadoria ou aumento de despesa sem autorização legislativa específica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas para o desenvolvimento das ações voltadas à promoção dos direitos dos povos indígenas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão/PA, 01 de julho de 2026.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão/PA
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:A3DD3033