ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT

LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental, pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, alterando-se o Código Tributário Municipal, revogando a Lei Complementar Municipal 005/2010 e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Inclui-se o inciso VII ao artigo 311 da lei complementar n° 002/2008, que passará a viger da seguinte forma:

 

Art. 311. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são determináveis pela atividade do Poder Público municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato do município, classificando-se em:

I – Taxa de Licença para localização e funcionamento;

II – Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III – Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante

IV – Taxa de licença para execução de loteamentos, obras em geral, concessão de títulos definitivos e autorização de desmembramento;

V – Taxa de Licença para propaganda e publicidade;

VI – Taxa de vigilância sanitária;

VII – Taxa de licenciamento ambiental.

 

Art. 2°. Inclui-se a seção VIII – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ao capitulo V – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA,

do Título II – TRIBUTOS, do livro segundo – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, da lei complementar n° 002/2008, que terá a seguinte redação:

 

SEÇÃO VIII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 377. Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de

 

licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia e de controle da qualidade ambiental:

I – Taxa de Renovação/RIAA – Licença Prévia – TRLP;

II - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Instalação – TRLI;

III - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Operação – TRLO;

IV -Taxa de Renovação/ RIAA – Licença de Atividade Rural – TRLAR;

V - Taxa de Licença de Atividades Rurais – TLAR; VI – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF; VII – Taxa de Licença Previa – TLP;

VIII – Taxa de Autorização de Limpeza de Vegetação – TALV;

IX – Taxa de Autorização para utilização de equipamento sonoro – TAUES;

X – Taxa de Licença do Prefeito – TLP;

XI - Taxa de Autorização Ambiental para Execução de Aterros – TAAEA;

XII – Taxa de Autorização Ambiental para poda em árvores;

XIII – Taxa de Autorização Ambiental para corte de arvores;

 

Art. 378. As atividades comerciais, prestadoras de serviços, industriais, dentro outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente, sujeitas ao controle ambiental da Secretaria municipal de meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, necessitam de Licença Ambiental na forma definida nos artigos 6° e 10° da Lei Municipal n° 317/2008, regulamentada pelo Decreto municipal n° 196/2010.

 

Art. 379. As taxas de Licenciamento Ambiental municipal serão cobradas quando do procedimento de licenciamento do empreendimento e sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação das atividades, sendo a Taxa de Licença de Operação cobrada no exercício civil posterior, por ocasião da renovação da licença.

 

Art. 380. Os valores das Taxas Ambientais municipais serão regulamentados através desta Lei Municipal, podendo ser reajustado anualmente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 381. As receitas originárias das Taxas e Tarifas previstas nesta Lei entrarão na receita tributária do município e será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 382. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA possui como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, prestadores de serviços, industriais, cooperativas urbanas e rurais, dentre outros, realizando sobre os mesmos o efetivo e permanente controle ambiental.

 

SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO

 

Art. 383. É considerado contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, toda pessoa física ou jurídica sujeita ao controle realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, na forma da lei, diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância.

 

Art. 384. São isentos de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as entidades filantrópicas e as associativas sem finalidade lucrativa, e aqueles cidadãos considerados em situação de extrema pobreza, assim reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 385. Também ficam isentos de pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental municipal os produtores rurais de até três módulos fiscais desde que suas atividades estejam vinculadas a agricultura familiar.

 

Art. 386. Ficam isentos do pagamento de taxas de Licenciamento Ambiental Municipal referente à primeira Licença Ambiental os que comprovarem que são Micro empreendedor individual - MEI, passando a ser cobrada a partir da renovação da Licença Ambiental.

 

SUBSEÇÃO III RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

 

Art. 387. Será acrescido a título de juros de mora, 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Licença Ambiental vencida, caso sua renovação não tenha sido solicitada no prazo estabelecido pela norma ambiental municipal.

 

Art. 388. As Licenças e Autorizações serão cassadas ou canceladas, respectivamente, se no curso de sua vigência, for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço, modificação no contrato social da empresa, alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, e ainda, qualificação de pessoal física sem prévia comunicação à SEMMAT, bem como o descumprimento dos condicionantes previstos na licença concedida.

 

SUBSEÇÃO IV AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 389. A Autorização Ambiental será concedida quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluídor-degradador com prazo de validade, não extrapolando o período de um ano, e não podendo ser renovado.

 

SUBSEÇÃO V BASE DE CÁLCULO

 

Art. 390. Para gerar a Taxa de Licenciamento Ambiental, relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitas à licença ambiental, será considerado para o cálculo a seguinte equação matemática:

T = UFM x IA = VT

a) T = Denominação da Taxa

b) UFM = Valor monetário da unidade fiscal do município;

c) IA = Índice de aplicação é o número de vezes que deve ser considerado em relação à unidade fiscal do município.

d) VT = Valor resultante da taxa a ser pago.

 

Art. 391. A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental – TLA é o valor estimado pela municipalidade como custo das atividades administrativas de fiscalização e manutenção do serviço.

 

SUBSEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 392. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental anual referente ao 1° ano de Licenciamento Ambiental poderá ser pago em até 3 parcelas, cujos prazos serão fixados pela secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, sem juros e correção monetária.

 

Art. 3°. Com a vigência da presente lei, a redação originária do art. 377 da lei complementar 002/2008 passará a ser a redação do art. 393, assim sucessivamente.

 

Art. 4°. Aplicam-se as Taxas previstas nesta lei, no que for cabível, as disposições contidas na lei municipal 317/2008, que trata da política Municipal de Gestão Ambiental e demais normas correlatas.

 

Art 5°. A licença de operação será emitida a partir do pagamento da primeira parcela da taxa de licenciamento compreendido em LP, LI, LO, porém caso haja o atraso ou não pagamento de uma das parcelas, fica a licença de operação suspensa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

Art 6°. Efetuado o pagamento das parcelas em atraso, a suspensão da Licença de Operação será imediatamente sustada; se os boletos de pagamento das referidas taxas forem emitidos no primeiro semestre do exercício vigente, o contribuinte terá até 21 de dezembro para pagá-los, porém, se os boletos forem emitidos no segundo semestre, este poderá pagá-los até 30 de junho do ano subsequente.

 

Art. 7°. O anexo 1 e 2 integram a presente lei.

 

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Complementar 005/2010 e todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 05 de dezembro de 2018.

 

MARIA DA GRAÇA DE MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO 1 – DA LEI DE TAXAS

 

Tipologia

PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIALPoluidor/ Degradador

Unidade

Micro

Pequeno

Médio

Grande

01 - AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Beneficiamento de palmito

VPTM

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Cultura de ciclo curto

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Cultivo de plantas medicinais e aromáticas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Cultura de ciclo longo

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada)

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bubalinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de equinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de caprinos e ovinos, até o limite de 2.000 ha de área útil

NCC

≤1.000

> 1.000 =2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Criação de suínos, até o limite de 2.000 ha de área útil

NCC

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

III

Avicultura p/ postura e abate (frango, codorna, pinto de um dia, ovos e outros)

NA

≤1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Criação de aves, exceto galináceos

NA

≤1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Apicultura

NCO

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Cunicultura

AUM

≤ 500

> 500 =2000

> 2000 = 5.000

> 5.000

I

Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas

CA

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

III

02 - PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril

ATH

≤500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 4.000

I

Viveiros de Mudas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Reflorestamento

AUH

≤300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros

AUH

≤200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

03 - PESCA E AQÜICULTURA

Beneficiamento de pescado, marisco e outros

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

II

Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas

V

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 1.500

>1.500 = 2.000

I

Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Carcinicultura nativa em viveiro escavado

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

II

Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas

AUH

≤ 4

> 4 = 6

> 6 = 8

> 8 = 10

I

Estação de larvicultura

AUM

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Aquicultura ornamental

NCA

≤ 250.000

> 250.000 =500.000

> 500.000 =1.000.00

> 1.000.000

I

Ranicultura

AUM

≤500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

04 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

Lavra garimpeira (PLG) – Minerais garimpáveis

AR

≤25

> 25 = 50

> 50 = 100

> 100 = 250

III

Extração e beneficiamento de gema

AR

≤ 2

> 2 = 6

> 6 = 12

> 12 = 20

II

Pesquisa mineral, sem lavra experimental

AR

≤100

> 100 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

I

05 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado

AR

≤2

> 2 = 10

> 10 = 30

> 30 = 60

II

Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos

AR

≤ 2

> 2 = 10

> 10 = 30

> 30 = 60

III

Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

AR

≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 300

III

Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

VPTD

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 500

> 500

III

Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)

AR

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)

AR

≤1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

6 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Frigorífico

AUM

≤1.000

> 1.000 =14.000

> 14.000 =27.000

> 27.000 = 40.000

II

Matadouro de médios e grandes animais

NDC

≤ 50

>50 = 100

>100 = 200

> 200 = 300

II

Matadouros de pequenos animais, exceto aves

NDC

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400 = 600

II

Matadouro com frigorífico

NDC

≤ 200

> 200 = 250

> 250 = 300

> 300 = 400

II

Abate de Aves

NDC

≤ 1.000

> 1.000 =14.000

> 14.000 =27.000

> 27.000 = 40.000

II

Aproveitamento de resíduos de pescado

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de frutas

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Refino / preparação de óleo e gordura vegetal

VPTD

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 300

> 300 = 500

II

Beneficiamento do leite

VPTM

≤ 50

> 100 = 300

> 300 = 550

> 550

II

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de caramelos, doces e similares

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais,

VPTM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal

VPTM

≤ 300

> 300 =1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

Fabricação de açúcar

VPTD

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 30

> 30 = 50

III

Torrefação e fabricação de produtos alimentares

VPTM

≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de condimentos

VPTM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

I

Beneficiamento e moagem de produtos alimentares

VPTM

≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de produtos de panificação

VPK

≤ 5.000

> 5.000 =15.000

> 15.000 =30.000

> 30.000

II

Fabricação de massas alimentícias

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal

VPTM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 300

> 300

II

Fabricação de vinagres

VPL

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Fabricação de fermentos e leveduras

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de gelo comum

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Beneficiamento de mel

VPK

≤100

> 100 = 500

>500 = 1.000

> 1.000

I

7 - FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

Fabricação de bebidas alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 =150.000

> 150.000 =200.000

> 200.000 = 300.000

II

Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais)

VPL

≤ 5.000

> 5.000 =30.000

> 30.000 =50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrigerantes

VPL

≤ 5.000

> 5.000 =30.000

> 30.000 =50.000

> 50.000

II

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

VPL

≤ 5.000

> 5.000 =30.000

> 30.000 =50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 =30.000

> 30.000 =50.000

> 50.000

II

Fabricação de outras bebidas não-

VPL

≤ 5.000

> 5.000 =

> 30.000 =

> 50.000

II

alcoólicas

 

 

30.000

50.000

 

 

Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

8 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de fibras

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

9 - CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

Confecção e facção de roupas íntimas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção e facção de peças do vestuário

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção e Facção de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

10 - PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

Secagem e salga de peles

VPP

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 250

> 250

II

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de artefatos de couro:- Couro de uso pessoal como porta- notas, porta-documentos e semelhantes- Selaria e artigos de couro para pequenos animais- Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas- Pulseiras não-metálicas para relógios

AUM

≤1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de calçados:- Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte- Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional

AUM

≤1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

11 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

VMS

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

II

12 - FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

Fabricação de papel e papelão

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

Indústria de celulose

VPTA

≤ 2.500

> 2.500 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

III

Reciclagem de papel

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

13 - IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

Impressão de jornais

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

14 - FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

100 > = 150

III

Usina de asfalto, inclusive móvel

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

> 100

II

Produção de bio-combustível

VPM

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

> 300 = 500

III

Fabricação de fertilizantes

VPTM

≤ 1.500

> 1.500 =2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

II

Produção de álcool

VPL

≤150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

III

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de cola animal

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento de borracha natural

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

15 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Fabricação de produtos farmoquímicos

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de produtos veterinários

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de preparações farmacêuticas

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

16 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Reforma de pneumáticos usados

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de artefatos de borracha:- Laminados e fios de borracha- Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha- Colchões infláveis de borracha- Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha- Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)- Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)- Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida- Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de couro sintético

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de embalagens de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

17 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Fabricação e elaboração de vidro e cristal

AUM

≤ 750

> 750 =1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de artigos de vidro

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

AUM

≤ 750

> 750 =1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Produção de concreto e argamassa

VPM

≤ 1.000

> 1.000 =2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Britagem de Rochas, não associada a outra atividade

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

18 – METALURGIA

Metalurgia de metais preciosos

AUM

≤500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

19 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fabricação de estruturas metálicas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de funilaria e

AUM

≤ 500

> 500 =

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres

 

 

2.000

 

 

 

Fabricação de móveis tubulares

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

III

Reciclagem de metal

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de esquadrias de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Produção de artefatos estampados de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

I

Fabricação de artefatos de ferro e aço

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de ferramentas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros

AUM

≤ 10.000

> 10.000 =20.000

> 20.000 =30.000

> 30.000

II

Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres

VPTA

≤ 2.000

> 2.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

20 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

Fabricação de lâmpadas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 1.000

II

Usina de co-geração de energia

PK

 

> 500 =

> 1.000 = 2.500

 

II

 

 

≤ 500

1.000

 

> 2.500 = 5.000

 

21 - FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750

III

22 - FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

III

Construção de embarcações para esporte e lazer

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

II

Fabricação de equipamentos de transporte- Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);- Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;- Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

I

23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada

VPA

≤ 1.900

> 1.900 =4.000

> 4.000 = 8.000

> 8.000 = 13.000

II

Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem

VPA

≤ 3.000

> 3.000 =7.000

> 7.000 =11.000

> 11.000 = 17.000

II

Desdobro de madeira em tora para produção de laminas de madeira para fabricação de compensados

VPA

≤ 3.000

> 3.000 =7.000

> 7.000 =11.000

> 11.000 = 17.000

II

Produção de compensado

VPA

≤ 2.500

> 2.500 =10.000

> 10.000 =50.000

> 50.000

II

Briqueteiras

VPTA

≤ 15.000

> 15.000 =80.000

> 80.000 =200.000

> 200.000

I

Aproveitamento de aparas de madeireiras

VPA

≤ 1.500

>1.500 =10.000

> 10.000 =30.000

> 30.000

I

Fabricação de móveis com predominância de madeira

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 4.000

> 4.000

II

Movelaria / Marcenaria / Carpintaria

VCA

≤ 1.500

>1.500 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de móveis com predominância de metal

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 8.000

> 8.000

II

24 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de velas

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

Fabricação de produtos diversos, tais como:- Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.- Perucas, inclusive cílios postiços e afins- Artigos para festas, carnaval, etc.- Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos- Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões- Velas de cera, sebo, estearina, etc.

VPK

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

- Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)- Caixões mortuários- Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

 

 

 

 

 

 

25 - MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de motores de combustão interna

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial

AUM

≤ 500

> 500 =1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

26 - ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

Rede de Distribuição rural - RDR

CPK

≤ 50

> 50 = 300

> 300 = 500

> 500

II

Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água

P

≤ 1.000

> 1.000 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Subestação

P

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Linha de subtransmissão

CPK

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

II

27 - ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

VPM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

III

Interceptores e emissários de esgoto industrial

CPM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400 = 600

III

Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 =10.000

> 10.000 =25.000

> 25.000 = 50.000

III

Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 =10.000

> 10.000 =25.000

> 25.000 = 50.000

III

28 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

Shopping Center

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =14.000

> 14.000 =27.000

> 27.000 = 40.000

II

Edificação multifamiliar vertical

AUM

≤ 10.000

> 10.000 =20.000

> 20.000 =50.000

> 50.000 = 100.000

II

Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

III

Hiper e Supermercado

AUM

≤ 50.000

> 50.000 =80.000

> 80.000 =150.000

> 150.000

II

29 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

CPK

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

II

Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais

VM

≤ 1.000

> 1.000 =2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000 = 5.000

III

Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

≤ 0,5

> 0,5 = 0,7

> 0,7 = 1

> 1 = 2

III

Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação

PA

≤ 25.000

> 25.000 =150.000

> 150.000 =500.000

> 500.000

II

Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 5.000

> 5.000 =10.000

> 10.000 =20.000

> 20.000 = 30.000

III

Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 1.000

> 1.000 =14.000

> 14.000 =27.000

> 27.000 = 50.000

II

Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 5.000

> 5.000 =10.000

> 10.000 =20.000

> 20.000 = 30.000

III

Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Triagem e compostagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Sistema de drenagem de águas pluviais

ATH

≤ 10

> 10 = 40

> 40 = 80

> 80

II

Autódromo e cartódromo

ATH

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 8

> 8 = 15

III

Hipódromo

ATH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

II

Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização

CPM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

III

Cemitério

NJ

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores

AUH

≤ 10

> 10 = 30

> 30 = 50

> 50 = 90

II

Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina

AUM

≤ 5.00020.000

> 5.000 =30.000

> 20.000 =

> 30.000

I

Aeródromo – pista de pouso

AUH

≤ 50

> 50 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Heliporto / heliponto

AUM

≤ 600

> 600 =1.000

> 1.000 = 1.600

> 1.600

II

Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade

CPM

≤ 500

> 500 =1.500

> 1.500 = 3.000

> 3.000

III

30 - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

AUM

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 500

> 500

I

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

AUM

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 500

> 500

II

Oficina mecânica, lanternagem e pintura

AUM

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 500

> 500

III

Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo

AUM

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 500

> 500

III

31 - COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Comércio atacadista de água mineral

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

CAM

≤ 100

> 100 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas - vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias

CAM

≤ 50

> 50 = 80

> 80 = 200

> 200

II

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

Serrarias

CAM

≤ 1000

> 1000 =1500

> 1500 = 2000

> 2000

III

Movelaria

CAM

≤ 20

> 20 = 50

> 50 = 100

> 100

III

32 - COMÉRCIO VAREJISTA

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1000

> 1000

II

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

AUM

≤ 80

> 80 = 120

> 120 = 250

> 250

II

Comércio varejista de carnes – açougues

AUM

≤ 60

> 60 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

CAM

≤ 40

> 40 = 80

> 80 = 90

> 90 = 150

III

Comércio varejista de lubrificantes

CAM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

III

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg

CAT

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5

III

33 - ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos

ATM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

III

Armazém para grãos/cereais/material de construção

AUM

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 800

> 800

I

Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Depósito de agrotóxico

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

34 - ALOJAMENTO

 

 

 

 

 

 

Hotéis

NL

≤ 30

> 30 = 80

>80 = 120

> 120

II

Apart-hotéis

AUM

≤ 2.000

> 2.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Motéis

NAP

≤ 30

> 30 = 80

> 80 = 120

>120

II

Albergues

AUM

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400

II

Pousada

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Campings

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

Pensões

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Outros alojamentos:- Alojamento em dormitórios- O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada- Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares- A exploração de vagões-leito por terceiros- Alojamento de curta duração

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Parque temático/diversão

ATH

≤ 10

> 10 = 15

> 15 = 20

> 20 = 30

II

Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

AUH

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 800

> 800 = 1.200

I

35 - ALIMENTAÇÃO

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

AUM

≤ 100

> 100 = 200

>200 = 300

> 300

I

Quiosque (barraca) de praia

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80

I

36 - TELECOMUNICAÇÕES

Telefonia celular

NSA

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

37 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

38 - SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Conjunto habitacional popular

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Limpeza em prédios e em domicílios

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Imunização e controle de pragas urbanas

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

39 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

Casas de festas e eventos

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Explotação e envase de água mineral

VCL

≤ 10.000

>10.000 =50.000

> 50.000 =100.000

> 100.000

II

40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências

NL

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratórios clínicos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratório de análises biológicas e físico-químicas

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80 = 100

III

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de quimioterapia e radioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de hemoterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de litotripcia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

41 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

Jardim botânico

AUH

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

> 300

I

Complexo turístico

AUH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 4

> 4 = 6

III

Centro receptivo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

42 - ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

Clubes sociais, esportivos e similares

AUM

≤ 500

> 500 =2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

43 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 100

> 100 = 300

> 300 = 500

> 500

II

44 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

Lavanderias

VPK

≤ 500

> 500 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =10.000

> 10.000 =40.000

> 40.000

II

Toalheiros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS

Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 =6.000

> 6.000 = 9.000

> 9.000

I

Comércio de substâncias e produtos perigosos

AUM

≤ 500

> 500 =10.000

> 10.000 =30.000

> 30.000

I

Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos

CA

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 700

> 700

III

Supressão de vegetação para obras de infraestrutura de impacto local

NI

≤20

> 20 = 40

> 40 = 60

> 60

II

Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos

CA

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos

VMC

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

Fechamento de minas

AR

Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

 

LEGENDA:

POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GRAU POLUIDOR

 

I – PEQUENO MICRO – A

II – MÉDIO PEQUENO – B

III – GRANDE MEDIO – C

GRANDE – D

UNIDADE DE MEDIDA

 

AI - ÁREA INUNDADA (Ha)

AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha) ATH - ÁREA TOTAL (Ha)

ATM - ÁREA Total (m2) AUH - ÁREA ÚTIL (Ha) AUM – AREA UTIL (m2)

 

CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)

CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3) CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.) CPK - COMPRIMENTO (Km)

CPM – COMPRIMENTO (Metro) NA – NÚMERO DE AVES

NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO NCA – NÚMERO DE CABEÇA (Ano)

NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade) NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)

NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia) NJ – NÚMERO DE JAZIGOS

NL – NÚMERO DE LEITOS (apartamentos) NI – NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade) NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade) P – POTÊNCIA (Kw)

PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade) PK - POTÊNCIA (KVA)

V – VOLUME (m3)

VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano) VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)

VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³) VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³) VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)

VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano) VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)

VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia) VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês) VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia) VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano) VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia) VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)

≤ - MENOR OU IGUAL

> – MAIOR

= - IGUAL

 

AUTORIZAÇÕES DIVERSAS

ATIVIDADE

VALOR UNITÁRIO

UNIDADE DE COBRANÇA

Autorização de corte de espécie vegetal

localizadas em área particular da zona urbana

1 por árvore

UFM

Autorização de poda de espécie vegetal

localizadas em área particular da zona urbana

1 por árvore

UFM

Autorização de corte de espécie vegetal

localizadas em área pública da zona urbana

4 por árvore

UFM

Autorização de poda de espécie vegetal

localizadas em área particular da zona urbana

1 por árvore

UFM

Autorização de funcionamento para atividade

não especificada anteriormente

20 por empreendimento/ atividade

UFM

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

ATIVIDADE

VALOR UNITÁRIO

UNIDADE DE COBRANÇA

Autorização especial para fonte sonora

5 por até 5 horas

UFM

Autorização para limpeza de pastagem

2 por HA

UFM

DECLARAÇÃO

Declaração de inexigibilidade/dispensa

7

UFM

Declaração de trâmite

3

UFM

TCA

Termo de compromisso ambiental

10

UFM

LICENÇAS ESPECIAIS

Licença do Prefeito

1 por HA

UFM

 

ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE – ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA) EM UFM

 

CLASSE

A I

A II

A III

B I

B II

B III

C I

C II

C III

A.A

3

-

-

-

-

-

-

-

-

L.P

3

4

5

13

14

15

16

17

18

L.I

4

5

6

15

16

17

18

19

20

L.O

5

6

7

18

19

20

21

22

23

L.A.R

6

7

8

18

19

20

21

22

23

CLASSE

D I

D II

D III

 

 

 

 

 

 

A.A

-

-

-

 

 

 

 

 

 

L.P

19

20

21

 

 

 

 

 

 

L.I

21

22

23

 

 

 

 

 

 

L.O

24

25

26

 

 

 

 

 

 

L.A.R

24

25

26


Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:A441B186