ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental, pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, alterando-se o Código Tributário Municipal, revogando a Lei Complementar Municipal 005/2010 e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Inclui-se o inciso VII ao artigo 311 da lei complementar n° 002/2008, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 311. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são determináveis pela atividade do Poder Público municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato do município, classificando-se em:
I – Taxa de Licença para localização e funcionamento;
II – Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III – Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante
IV – Taxa de licença para execução de loteamentos, obras em geral, concessão de títulos definitivos e autorização de desmembramento;
V – Taxa de Licença para propaganda e publicidade;
VI – Taxa de vigilância sanitária;
VII – Taxa de licenciamento ambiental.
Art. 2°. Inclui-se a seção VIII – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ao capitulo V – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA,
do Título II – TRIBUTOS, do livro segundo – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, da lei complementar n° 002/2008, que terá a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 377. Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de
licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia e de controle da qualidade ambiental:
I – Taxa de Renovação/RIAA – Licença Prévia – TRLP;
II - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Instalação – TRLI;
III - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Operação – TRLO;
IV -Taxa de Renovação/ RIAA – Licença de Atividade Rural – TRLAR;
V - Taxa de Licença de Atividades Rurais – TLAR; VI – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF; VII – Taxa de Licença Previa – TLP;
VIII – Taxa de Autorização de Limpeza de Vegetação – TALV;
IX – Taxa de Autorização para utilização de equipamento sonoro – TAUES;
X – Taxa de Licença do Prefeito – TLP;
XI - Taxa de Autorização Ambiental para Execução de Aterros – TAAEA;
XII – Taxa de Autorização Ambiental para poda em árvores;
XIII – Taxa de Autorização Ambiental para corte de arvores;
Art. 378. As atividades comerciais, prestadoras de serviços, industriais, dentro outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente, sujeitas ao controle ambiental da Secretaria municipal de meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, necessitam de Licença Ambiental na forma definida nos artigos 6° e 10° da Lei Municipal n° 317/2008, regulamentada pelo Decreto municipal n° 196/2010.
Art. 379. As taxas de Licenciamento Ambiental municipal serão cobradas quando do procedimento de licenciamento do empreendimento e sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação das atividades, sendo a Taxa de Licença de Operação cobrada no exercício civil posterior, por ocasião da renovação da licença.
Art. 380. Os valores das Taxas Ambientais municipais serão regulamentados através desta Lei Municipal, podendo ser reajustado anualmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 381. As receitas originárias das Taxas e Tarifas previstas nesta Lei entrarão na receita tributária do município e será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 382. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA possui como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, prestadores de serviços, industriais, cooperativas urbanas e rurais, dentre outros, realizando sobre os mesmos o efetivo e permanente controle ambiental.
SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO
Art. 383. É considerado contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, toda pessoa física ou jurídica sujeita ao controle realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, na forma da lei, diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância.
Art. 384. São isentos de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as entidades filantrópicas e as associativas sem finalidade lucrativa, e aqueles cidadãos considerados em situação de extrema pobreza, assim reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 385. Também ficam isentos de pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental municipal os produtores rurais de até três módulos fiscais desde que suas atividades estejam vinculadas a agricultura familiar.
Art. 386. Ficam isentos do pagamento de taxas de Licenciamento Ambiental Municipal referente à primeira Licença Ambiental os que comprovarem que são Micro empreendedor individual - MEI, passando a ser cobrada a partir da renovação da Licença Ambiental.
SUBSEÇÃO III RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
Art. 387. Será acrescido a título de juros de mora, 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Licença Ambiental vencida, caso sua renovação não tenha sido solicitada no prazo estabelecido pela norma ambiental municipal.
Art. 388. As Licenças e Autorizações serão cassadas ou canceladas, respectivamente, se no curso de sua vigência, for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço, modificação no contrato social da empresa, alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, e ainda, qualificação de pessoal física sem prévia comunicação à SEMMAT, bem como o descumprimento dos condicionantes previstos na licença concedida.
SUBSEÇÃO IV AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 389. A Autorização Ambiental será concedida quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluídor-degradador com prazo de validade, não extrapolando o período de um ano, e não podendo ser renovado.
SUBSEÇÃO V BASE DE CÁLCULO
Art. 390. Para gerar a Taxa de Licenciamento Ambiental, relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitas à licença ambiental, será considerado para o cálculo a seguinte equação matemática:
T = UFM x IA = VT
a) T = Denominação da Taxa
b) UFM = Valor monetário da unidade fiscal do município;
c) IA = Índice de aplicação é o número de vezes que deve ser considerado em relação à unidade fiscal do município.
d) VT = Valor resultante da taxa a ser pago.
Art. 391. A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental – TLA é o valor estimado pela municipalidade como custo das atividades administrativas de fiscalização e manutenção do serviço.
SUBSEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 392. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental anual referente ao 1° ano de Licenciamento Ambiental poderá ser pago em até 3 parcelas, cujos prazos serão fixados pela secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, sem juros e correção monetária.
Art. 3°. Com a vigência da presente lei, a redação originária do art. 377 da lei complementar 002/2008 passará a ser a redação do art. 393, assim sucessivamente.
Art. 4°. Aplicam-se as Taxas previstas nesta lei, no que for cabível, as disposições contidas na lei municipal 317/2008, que trata da política Municipal de Gestão Ambiental e demais normas correlatas.
Art 5°. A licença de operação será emitida a partir do pagamento da primeira parcela da taxa de licenciamento compreendido em LP, LI, LO, porém caso haja o atraso ou não pagamento de uma das parcelas, fica a licença de operação suspensa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art 6°. Efetuado o pagamento das parcelas em atraso, a suspensão da Licença de Operação será imediatamente sustada; se os boletos de pagamento das referidas taxas forem emitidos no primeiro semestre do exercício vigente, o contribuinte terá até 21 de dezembro para pagá-los, porém, se os boletos forem emitidos no segundo semestre, este poderá pagá-los até 30 de junho do ano subsequente.
Art. 7°. O anexo 1 e 2 integram a presente lei.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Complementar 005/2010 e todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 05 de dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA DE MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO 1 – DA LEI DE TAXAS
|
Tipologia |
PORTE DO EMPREENDIMENTO |
POTENCIALPoluidor/ Degradador |
||||
|
Unidade |
Micro |
Pequeno |
Médio |
Grande |
||
|
01 - AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS |
||||||
|
Beneficiamento de palmito |
VPTM |
≤ 2 |
> 2 = 4 |
> 4 = 6 |
> 6 = 10 |
II |
|
Cultura de ciclo curto |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Cultivo de plantas medicinais e aromáticas |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
I |
|
Cultura de ciclo longo |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada) |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Criação de bovinos |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Criação de bubalinos |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Criação de equinos |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
II |
|
Criação de caprinos e ovinos, até o limite de 2.000 ha de área útil |
NCC |
≤1.000 |
> 1.000 =2.000 |
> 2.000 = 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
Criação de suínos, até o limite de 2.000 ha de área útil |
NCC |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
> 2.000 |
III |
|
Avicultura p/ postura e abate (frango, codorna, pinto de um dia, ovos e outros) |
NA |
≤1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Criação de aves, exceto galináceos |
NA |
≤1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Apicultura |
NCO |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
Cunicultura |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2000 |
> 2000 = 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas |
CA |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 30 |
> 30 = 60 |
III |
|
02 - PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS |
||||||
|
Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril |
ATH |
≤500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
> 2.000 = 4.000 |
I |
|
Viveiros de Mudas |
AUH |
≤ 300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
I |
|
Reflorestamento |
AUH |
≤300 |
> 300 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
I |
|
Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros |
AUH |
≤200 |
> 200 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
I |
|
03 - PESCA E AQÜICULTURA |
||||||
|
Beneficiamento de pescado, marisco e outros |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 30 |
> 30 = 60 |
II |
|
Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas |
V |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 1.500 |
>1.500 = 2.000 |
I |
|
Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem |
AUH |
≤ 3 |
> 3 = 5 |
> 5 = 7 |
> 7 = 10 |
I |
|
Carcinicultura nativa em viveiro escavado |
AUH |
≤ 3 |
> 3 = 5 |
> 5 = 7 |
> 7 = 10 |
II |
|
Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa |
AUH |
≤ 3 |
> 3 = 5 |
> 5 = 7 |
> 7 = 10 |
I |
|
Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas |
AUH |
≤ 4 |
> 4 = 6 |
> 6 = 8 |
> 8 = 10 |
I |
|
Estação de larvicultura |
AUM |
≤ 3 |
> 3 = 5 |
> 5 = 7 |
> 7 = 10 |
I |
|
Aquicultura ornamental |
NCA |
≤ 250.000 |
> 250.000 =500.000 |
> 500.000 =1.000.00 |
> 1.000.000 |
I |
|
Ranicultura |
AUM |
≤500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
04 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS |
||||||
|
Lavra garimpeira (PLG) – Minerais garimpáveis |
AR |
≤25 |
> 25 = 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 250 |
III |
|
Extração e beneficiamento de gema |
AR |
≤ 2 |
> 2 = 6 |
> 6 = 12 |
> 12 = 20 |
II |
|
Pesquisa mineral, sem lavra experimental |
AR |
≤100 |
> 100 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
I |
|
05 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
||||||
|
Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado |
AR |
≤2 |
> 2 = 10 |
> 10 = 30 |
> 30 = 60 |
II |
|
Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos |
AR |
≤ 2 |
> 2 = 10 |
> 10 = 30 |
> 30 = 60 |
III |
|
Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura |
AR |
≤10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 150 |
> 300 |
III |
|
Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 = 150 |
> 150 = 500 |
> 500 |
III |
|
Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.) |
AR |
≤ 1 |
> 1 = 2 |
> 2 = 5 |
> 5 = 10 |
III |
|
Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe) |
AR |
≤1 |
> 1 = 2 |
> 2 = 5 |
> 5 = 10 |
III |
|
6 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
||||||
|
Frigorífico |
AUM |
≤1.000 |
> 1.000 =14.000 |
> 14.000 =27.000 |
> 27.000 = 40.000 |
II |
|
Matadouro de médios e grandes animais |
NDC |
≤ 50 |
>50 = 100 |
>100 = 200 |
> 200 = 300 |
II |
|
Matadouros de pequenos animais, exceto aves |
NDC |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 400 |
> 400 = 600 |
II |
|
Matadouro com frigorífico |
NDC |
≤ 200 |
> 200 = 250 |
> 250 = 300 |
> 300 = 400 |
II |
|
Abate de Aves |
NDC |
≤ 1.000 |
> 1.000 =14.000 |
> 14.000 =27.000 |
> 27.000 = 40.000 |
II |
|
Aproveitamento de resíduos de pescado |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Beneficiamento de frutas |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 100 |
> 100 |
I |
|
Refino / preparação de óleo e gordura vegetal |
VPTD |
≤ 100 |
> 100 = 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 500 |
II |
|
Beneficiamento do leite |
VPTM |
≤ 50 |
> 100 = 300 |
> 300 = 550 |
> 550 |
II |
|
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de caramelos, doces e similares |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais, |
VPTM |
≤ 100 |
> 100 = 200 |
> 200 = 400 |
> 400 |
II |
|
Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal |
VPTM |
≤ 300 |
> 300 =1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
Fabricação de açúcar |
VPTD |
≤ 5 |
> 5 = 10 |
> 10 = 30 |
> 30 = 50 |
III |
|
Torrefação e fabricação de produtos alimentares |
VPTM |
≤100 |
> 100 = 500 |
> 500 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de condimentos |
VPTM |
≤ 50 |
> 50 = 200 |
> 200 = 500 |
> 500 |
I |
|
Beneficiamento e moagem de produtos alimentares |
VPTM |
≤100 |
> 100 = 500 |
> 500 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de produtos de panificação |
VPK |
≤ 5.000 |
> 5.000 =15.000 |
> 15.000 =30.000 |
> 30.000 |
II |
|
Fabricação de massas alimentícias |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal |
VPTM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 300 |
> 300 |
II |
|
Fabricação de vinagres |
VPL |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Fabricação de fermentos e leveduras |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de gelo comum |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
I |
|
Beneficiamento de mel |
VPK |
≤100 |
> 100 = 500 |
>500 = 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
7 - FABRICAÇÃO DE BEBIDAS |
||||||
|
Fabricação de bebidas alcoólicas |
VPL |
≤ 100.000 |
> 100.000 =150.000 |
> 150.000 =200.000 |
> 200.000 = 300.000 |
II |
|
Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais) |
VPL |
≤ 5.000 |
> 5.000 =30.000 |
> 30.000 =50.000 |
> 50.000 |
II |
|
Fabricação de refrigerantes |
VPL |
≤ 5.000 |
> 5.000 =30.000 |
> 30.000 =50.000 |
> 50.000 |
II |
|
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo |
VPL |
≤ 5.000 |
> 5.000 =30.000 |
> 30.000 =50.000 |
> 50.000 |
II |
|
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
VPL |
≤ 5.000 |
> 5.000 =30.000 |
> 30.000 =50.000 |
> 50.000 |
II |
|
Fabricação de outras bebidas não- |
VPL |
≤ 5.000 |
> 5.000 = |
> 30.000 = |
> 50.000 |
II |
|
alcoólicas |
|
|
30.000 |
50.000 |
|
|
|
Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
8 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
||||||
|
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Beneficiamento de fibras |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
9 - CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
||||||
|
Confecção e facção de roupas íntimas |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Confecção e facção de peças do vestuário |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Confecção e Facção de roupas profissionais |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
10 - PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
||||||
|
Secagem e salga de peles |
VPP |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 250 |
> 250 |
II |
|
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 20.000 |
> 20.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de couro:- Couro de uso pessoal como porta- notas, porta-documentos e semelhantes- Selaria e artigos de couro para pequenos animais- Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas- Pulseiras não-metálicas para relógios |
AUM |
≤1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 20.000 |
> 20.000 |
II |
|
Fabricação de calçados:- Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte- Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional |
AUM |
≤1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
11 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS |
||||||
|
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
VMS |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 100 |
> 100 |
II |
|
12 - FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
||||||
|
Fabricação de papel e papelão |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 = 5.000 |
II |
|
Indústria de celulose |
VPTA |
≤ 2.500 |
> 2.500 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 = 20.000 |
III |
|
Reciclagem de papel |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 = 5.000 |
II |
|
13 - IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
||||||
|
Impressão de jornais |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
14 - FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS |
||||||
|
Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 = 75 |
> 75 = 100 |
100 > = 150 |
III |
|
Usina de asfalto, inclusive móvel |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 = 75 |
> 75 = 100 |
> 100 |
II |
|
Produção de bio-combustível |
VPM |
≤ 50 |
> 50 = 150 |
> 150 = 300 |
> 300 = 500 |
III |
|
Fabricação de fertilizantes |
VPTM |
≤ 1.500 |
> 1.500 =2.500 |
> 2.500 = 5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
II |
|
Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 30 |
> 30 = 50 |
II |
|
Produção de álcool |
VPL |
≤150 |
> 150 = 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
II |
|
Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins |
VPL |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
III |
|
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de cola animal |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Beneficiamento de borracha natural |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
15 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
||||||
|
Fabricação de produtos farmoquímicos |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais |
AUM |
≤ 150 |
> 150 = 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de produtos veterinários |
AUM |
≤ 150 |
> 150 = 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de preparações farmacêuticas |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
16 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
||||||
|
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Reforma de pneumáticos usados |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 = 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de borracha:- Laminados e fios de borracha- Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha- Colchões infláveis de borracha- Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha- Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)- Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)- Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida- Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 = 18.000 |
II |
|
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de couro sintético |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
> 600 = 1.000 |
III |
|
Fabricação de embalagens de material plástico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de material plástico |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
17 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
||||||
|
Fabricação e elaboração de vidro e cristal |
AUM |
≤ 750 |
> 750 =1.000 |
> 1.000 = 1.500 |
> 1.500 |
II |
|
Fabricação de artigos de vidro |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =1.500 |
> 1.500 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
AUM |
≤ 750 |
> 750 =1.000 |
> 1.000 = 1.500 |
> 1.500 |
II |
|
Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Produção de concreto e argamassa |
VPM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =2.000 |
> 2.000 = 3.000 |
> 3.000 |
II |
|
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =1.500 |
> 1.500 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =1.500 |
> 1.500 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Britagem de Rochas, não associada a outra atividade |
VPTD |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
II |
|
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
III |
|
18 – METALURGIA |
||||||
|
Metalurgia de metais preciosos |
AUM |
≤500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
19 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
||||||
|
Fabricação de estruturas metálicas |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de funilaria e |
AUM |
≤ 500 |
> 500 = |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres |
|
|
2.000 |
|
|
|
|
Fabricação de móveis tubulares |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
III |
|
Reciclagem de metal |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de esquadrias de metal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Produção de artefatos estampados de metal |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal) |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5000 = 18.000 |
> 18.000 |
I |
|
Fabricação de artefatos de ferro e aço |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Fabricação de ferramentas |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros |
AUM |
≤ 10.000 |
> 10.000 =20.000 |
> 20.000 =30.000 |
> 30.000 |
II |
|
Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres |
VPTA |
≤ 2.000 |
> 2.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
20 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
||||||
|
Fabricação de lâmpadas |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 1.000 |
II |
|
Usina de co-geração de energia |
PK |
|
> 500 = |
> 1.000 = 2.500 |
|
II |
|
|
|
≤ 500 |
1.000 |
|
> 2.500 = 5.000 |
|
|
21 - FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
||||||
|
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 |
III |
|
22 - FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
||||||
|
Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro) |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 9.000 |
> 9.000 = 18.000 |
III |
|
Construção de embarcações para esporte e lazer |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 9.000 |
> 9.000 = 18.000 |
II |
|
Fabricação de equipamentos de transporte- Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);- Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;- Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
I |
|
23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
||||||
|
Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada |
VPA |
≤ 1.900 |
> 1.900 =4.000 |
> 4.000 = 8.000 |
> 8.000 = 13.000 |
II |
|
Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 =7.000 |
> 7.000 =11.000 |
> 11.000 = 17.000 |
II |
|
Desdobro de madeira em tora para produção de laminas de madeira para fabricação de compensados |
VPA |
≤ 3.000 |
> 3.000 =7.000 |
> 7.000 =11.000 |
> 11.000 = 17.000 |
II |
|
Produção de compensado |
VPA |
≤ 2.500 |
> 2.500 =10.000 |
> 10.000 =50.000 |
> 50.000 |
II |
|
Briqueteiras |
VPTA |
≤ 15.000 |
> 15.000 =80.000 |
> 80.000 =200.000 |
> 200.000 |
I |
|
Aproveitamento de aparas de madeireiras |
VPA |
≤ 1.500 |
>1.500 =10.000 |
> 10.000 =30.000 |
> 30.000 |
I |
|
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 4.000 |
> 4.000 |
II |
|
Movelaria / Marcenaria / Carpintaria |
VCA |
≤ 1.500 |
>1.500 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Fabricação de móveis com predominância de metal |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 8.000 |
> 8.000 |
II |
|
24 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
||||||
|
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 18.000 |
> 18.000 |
II |
|
Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Fabricação de velas |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
I |
|
Fabricação de produtos diversos, tais como:- Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.- Perucas, inclusive cílios postiços e afins- Artigos para festas, carnaval, etc.- Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos- Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões- Velas de cera, sebo, estearina, etc. |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
- Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)- Caixões mortuários- Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.) |
|
|
|
|
|
|
|
25 - MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
||||||
|
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 1.500 |
> 1.500 |
II |
|
Fabricação de motores de combustão interna |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =1.000 |
> 1.000 = 2.500 |
> 2.500 |
II |
|
26 - ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES |
||||||
|
Rede de Distribuição rural - RDR |
CPK |
≤ 50 |
> 50 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
II |
|
Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água |
P |
≤ 1.000 |
> 1.000 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
II |
|
Subestação |
P |
≤ 1 |
> 1 = 4 |
> 4 = 6 |
> 6 = 10 |
II |
|
Linha de subtransmissão |
CPK |
≤ 50 |
> 50 = 200 |
> 200 = 500 |
> 500 |
II |
|
27 - ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS |
||||||
|
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
VPM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 = 500 |
III |
|
Interceptores e emissários de esgoto industrial |
CPM |
≤ 100 |
> 100 = 200 |
> 200 = 400 |
> 400 = 600 |
III |
|
Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema) |
PA |
≤ 1.000 |
> 1.000 =10.000 |
> 10.000 =25.000 |
> 25.000 = 50.000 |
III |
|
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema) |
PA |
≤ 1.000 |
> 1.000 =10.000 |
> 10.000 =25.000 |
> 25.000 = 50.000 |
III |
|
28 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS |
||||||
|
Shopping Center |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =14.000 |
> 14.000 =27.000 |
> 27.000 = 40.000 |
II |
|
Edificação multifamiliar vertical |
AUM |
≤ 10.000 |
> 10.000 =20.000 |
> 20.000 =50.000 |
> 50.000 = 100.000 |
II |
|
Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
III |
|
Hiper e Supermercado |
AUM |
≤ 50.000 |
> 50.000 =80.000 |
> 80.000 =150.000 |
> 150.000 |
II |
|
29 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA |
||||||
|
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
CPK |
≤ 30 |
> 30 = 60 |
> 60 = 200 |
> 200 |
II |
|
Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais |
VM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =2.000 |
> 2.000 = 3.000 |
> 3.000 = 5.000 |
III |
|
Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago |
AI |
≤ 0,5 |
> 0,5 = 0,7 |
> 0,7 = 1 |
> 1 = 2 |
III |
|
Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação |
PA |
≤ 25.000 |
> 25.000 =150.000 |
> 150.000 =500.000 |
> 500.000 |
II |
|
Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema) |
PA |
≤ 5.000 |
> 5.000 =10.000 |
> 10.000 =20.000 |
> 20.000 = 30.000 |
III |
|
Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida) |
PA |
≤ 1.000 |
> 1.000 =14.000 |
> 14.000 =27.000 |
> 27.000 = 50.000 |
II |
|
Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida) |
PA |
≤ 5.000 |
> 5.000 =10.000 |
> 10.000 =20.000 |
> 20.000 = 30.000 |
III |
|
Reciclagem |
VPTM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Triagem e compostagem |
VPTM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
I |
|
Sistema de drenagem de águas pluviais |
ATH |
≤ 10 |
> 10 = 40 |
> 40 = 80 |
> 80 |
II |
|
Autódromo e cartódromo |
ATH |
≤ 2 |
> 2 = 4 |
> 4 = 8 |
> 8 = 15 |
III |
|
Hipódromo |
ATH |
≤ 1 |
> 1 = 2 |
> 2 = 5 |
> 5 = 10 |
II |
|
Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização |
CPM |
≤ 100 |
> 100 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 3.000 |
II |
|
Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização |
CPM |
≤ 100 |
> 100 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 = 3.000 |
III |
|
Cemitério |
NJ |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 = 30.000 |
III |
|
Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores |
AUH |
≤ 10 |
> 10 = 30 |
> 30 = 50 |
> 50 = 90 |
II |
|
Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina |
AUM |
≤ 5.00020.000 |
> 5.000 =30.000 |
> 20.000 = |
> 30.000 |
I |
|
Aeródromo – pista de pouso |
AUH |
≤ 50 |
> 50 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Heliporto / heliponto |
AUM |
≤ 600 |
> 600 =1.000 |
> 1.000 = 1.600 |
> 1.600 |
II |
|
Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade |
CPM |
≤ 500 |
> 500 =1.500 |
> 1.500 = 3.000 |
> 3.000 |
III |
|
30 - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS |
||||||
|
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
I |
|
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
II |
|
Oficina mecânica, lanternagem e pintura |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
III |
|
Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
III |
|
31 - COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS |
||||||
|
Comércio atacadista de água mineral |
CAM |
≤ 90 |
> 90 = 150 |
> 150 = 210 |
> 210 |
I |
|
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
CAM |
≤ 100 |
> 100 = 150 |
> 150 = 210 |
> 210 |
I |
|
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
CAM |
≤ 90 |
> 90 = 150 |
> 150 = 210 |
> 210 |
I |
|
Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas - vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas |
CAM |
≤ 90 |
> 90 = 150 |
> 150 = 210 |
> 210 |
I |
|
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias |
CAM |
≤ 50 |
> 50 = 80 |
> 80 = 200 |
> 200 |
II |
|
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
III |
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
III |
|
Serrarias |
CAM |
≤ 1000 |
> 1000 =1500 |
> 1500 = 2000 |
> 2000 |
III |
|
Movelaria |
CAM |
≤ 20 |
> 20 = 50 |
> 50 = 100 |
> 100 |
III |
|
32 - COMÉRCIO VAREJISTA |
||||||
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 500 |
> 500 = 1000 |
> 1000 |
II |
|
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
AUM |
≤ 80 |
> 80 = 120 |
> 120 = 250 |
> 250 |
II |
|
Comércio varejista de carnes – açougues |
AUM |
≤ 60 |
> 60 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
I |
|
Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado |
VPTD |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 100 |
> 100 |
I |
|
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
CAM |
≤ 40 |
> 40 = 80 |
> 80 = 90 |
> 90 = 150 |
III |
|
Comércio varejista de lubrificantes |
CAM |
≤ 50 |
> 50 = 200 |
> 200 = 400 |
> 400 |
III |
|
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg |
CAT |
≤ 1 |
> 1 = 2 |
> 2 = 5 |
> 5 |
III |
|
33 - ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES |
||||||
|
Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos |
ATM |
≤ 50 |
> 50 = 200 |
> 200 = 400 |
> 400 |
III |
|
Armazém para grãos/cereais/material de construção |
AUM |
≤ 100 |
> 100 = 400 |
> 400 = 800 |
> 800 |
I |
|
Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 200 |
> 200 = 400 |
> 400 |
II |
|
Depósito de agrotóxico |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
III |
|
34 - ALOJAMENTO |
|
|
|
|
|
|
|
Hotéis |
NL |
≤ 30 |
> 30 = 80 |
>80 = 120 |
> 120 |
II |
|
Apart-hotéis |
AUM |
≤ 2.000 |
> 2.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Motéis |
NAP |
≤ 30 |
> 30 = 80 |
> 80 = 120 |
>120 |
II |
|
Albergues |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 300 |
> 300 = 400 |
> 400 |
II |
|
Pousada |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Campings |
AUM |
≤ 200 |
> 200 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva |
ATH |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 30 |
> 30 = 50 |
I |
|
Pensões |
AUM |
≤ 500 |
> 500 = 800 |
> 800 = 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
Outros alojamentos:- Alojamento em dormitórios- O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada- Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares- A exploração de vagões-leito por terceiros- Alojamento de curta duração |
AUM |
≤ 500 |
> 500 = 800 |
> 800 = 2.000 |
> 2.000 |
II |
|
Parque temático/diversão |
ATH |
≤ 10 |
> 10 = 15 |
> 15 = 20 |
> 20 = 30 |
II |
|
Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda |
AUH |
≤ 100 |
> 100 = 500 |
> 500 = 800 |
> 800 = 1.200 |
I |
|
35 - ALIMENTAÇÃO |
||||||
|
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
I |
|
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
AUM |
≤ 100 |
> 100 = 200 |
>200 = 300 |
> 300 |
I |
|
Quiosque (barraca) de praia |
AUM |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 80 |
> 80 |
I |
|
36 - TELECOMUNICAÇÕES |
||||||
|
Telefonia celular |
NSA |
≤ 1 |
> 1 = 4 |
> 4 = 6 |
> 6 = 10 |
II |
|
37 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
||||||
|
Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento |
ATH |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 50 |
> 50 = 100 |
III |
|
38 - SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
||||||
|
Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento |
AUH |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 50 |
> 50 = 100 |
III |
|
Conjunto habitacional popular |
ATH |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 50 |
> 50 = 100 |
III |
|
Limpeza em prédios e em domicílios |
CA |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
II |
|
Imunização e controle de pragas urbanas |
CA |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
II |
|
39 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS |
||||||
|
Casas de festas e eventos |
AUM |
≤ 100 |
> 100 = 750 |
> 750 = 2.000 |
> 2.000 |
I |
|
Explotação e envase de água mineral |
VCL |
≤ 10.000 |
>10.000 =50.000 |
> 50.000 =100.000 |
> 100.000 |
II |
|
40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA |
||||||
|
Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências |
NL |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 150 |
> 150 = 300 |
III |
|
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
II |
|
Laboratórios clínicos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
II |
|
Laboratório de análises biológicas e físico-químicas |
AUM |
≤ 10 |
> 10 = 50 |
> 50 = 80 |
> 80 = 100 |
III |
|
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
III |
|
Serviços de ressonância magnética |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
III |
|
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
III |
|
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Serviços de quimioterapia e radioterapia |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 750 |
> 750 = 1.000 |
III |
|
Serviços de hemoterapia |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
I |
|
Serviços de litotripcia |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
AUM |
≤ 250 |
> 250 = 500 |
> 500 = 1.000 |
> 1.000 |
II |
|
41 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL |
||||||
|
Jardim botânico |
AUH |
≤ 50 |
> 50 = 150 |
> 150 = 300 |
> 300 |
I |
|
Complexo turístico |
AUH |
≤ 1 |
> 1 = 2 |
> 2 = 4 |
> 4 = 6 |
III |
|
Centro receptivo |
AUM |
≤ 50 |
> 50 = 100 |
> 100 = 200 |
> 200 |
I |
|
42 - ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER |
||||||
|
Clubes sociais, esportivos e similares |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =2.000 |
> 2.000 = 5.000 |
> 5.000 |
II |
|
Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte |
AUH |
≤ 10 |
> 10 = 20 |
> 20 = 30 |
> 30 = 50 |
I |
|
43 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
||||||
|
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
AUM |
≤ 100 |
> 100 = 300 |
> 300 = 500 |
> 500 |
II |
|
44 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS |
||||||
|
Lavanderias |
VPK |
≤ 500 |
> 500 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =10.000 |
> 10.000 =40.000 |
> 40.000 |
II |
|
Toalheiros |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =5.000 |
> 5.000 = 10.000 |
> 10.000 |
II |
|
45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS |
||||||
|
Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros |
AUM |
≤ 1.000 |
> 1.000 =6.000 |
> 6.000 = 9.000 |
> 9.000 |
I |
|
Comércio de substâncias e produtos perigosos |
AUM |
≤ 500 |
> 500 =10.000 |
> 10.000 =30.000 |
> 30.000 |
I |
|
Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos |
CA |
≤ 100 |
> 100 = 400 |
> 400 = 700 |
> 700 |
III |
|
Supressão de vegetação para obras de infraestrutura de impacto local |
NI |
≤20 |
> 20 = 40 |
> 40 = 60 |
> 60 |
II |
|
Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos |
CA |
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
II |
|
|
|
|
Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos |
VMC |
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
II |
|
|
|
|
Fechamento de minas |
AR |
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município |
II |
|
|
|
LEGENDA:
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GRAU POLUIDOR
I – PEQUENO MICRO – A
II – MÉDIO PEQUENO – B
III – GRANDE MEDIO – C
GRANDE – D
UNIDADE DE MEDIDA
AI - ÁREA INUNDADA (Ha)
AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha) ATH - ÁREA TOTAL (Ha)
ATM - ÁREA Total (m2) AUH - ÁREA ÚTIL (Ha) AUM – AREA UTIL (m2)
CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3) CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.) CPK - COMPRIMENTO (Km)
CPM – COMPRIMENTO (Metro) NA – NÚMERO DE AVES
NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO NCA – NÚMERO DE CABEÇA (Ano)
NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade) NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)
NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia) NJ – NÚMERO DE JAZIGOS
NL – NÚMERO DE LEITOS (apartamentos) NI – NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade) NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade) P – POTÊNCIA (Kw)
PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade) PK - POTÊNCIA (KVA)
V – VOLUME (m3)
VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano) VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)
VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³) VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³) VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)
VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano) VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)
VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia) VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês) VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia) VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano) VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia) VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)
≤ - MENOR OU IGUAL
> – MAIOR
= - IGUAL
|
AUTORIZAÇÕES DIVERSAS |
||
|
ATIVIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
UNIDADE DE COBRANÇA |
|
Autorização de corte de espécie vegetal localizadas em área particular da zona urbana |
1 por árvore |
UFM |
|
Autorização de poda de espécie vegetal localizadas em área particular da zona urbana |
1 por árvore |
UFM |
|
Autorização de corte de espécie vegetal localizadas em área pública da zona urbana |
4 por árvore |
UFM |
|
Autorização de poda de espécie vegetal localizadas em área particular da zona urbana |
1 por árvore |
UFM |
|
Autorização de funcionamento para atividade não especificada anteriormente |
20 por empreendimento/ atividade |
UFM |
|
AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS |
||
|
ATIVIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
UNIDADE DE COBRANÇA |
|
Autorização especial para fonte sonora |
5 por até 5 horas |
UFM |
|
Autorização para limpeza de pastagem |
2 por HA |
UFM |
|
DECLARAÇÃO |
||
|
Declaração de inexigibilidade/dispensa |
7 |
UFM |
|
Declaração de trâmite |
3 |
UFM |
|
TCA |
||
|
Termo de compromisso ambiental |
10 |
UFM |
|
LICENÇAS ESPECIAIS |
||
|
Licença do Prefeito |
1 por HA |
UFM |
ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE – ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA) EM UFM
|
CLASSE |
A I |
A II |
A III |
B I |
B II |
B III |
C I |
C II |
C III |
|
A.A |
3 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
L.P |
3 |
4 |
5 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
L.I |
4 |
5 |
6 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
L.O |
5 |
6 |
7 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
|
L.A.R |
6 |
7 |
8 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
|
CLASSE |
D I |
D II |
D III |
|
|
|
|
|
|
|
A.A |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
L.P |
19 |
20 |
21 |
|
|
|
|
|
|
|
L.I |
21 |
22 |
23 |
|
|
|
|
|
|
|
L.O |
24 |
25 |
26 |
|
|
|
|
|
|
|
L.A.R |
24 |
25 |
26 |
Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:A441B186