ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 028 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028 DE 11 DE SETEMBRO 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.543,87 (Quinhentos e vinte dois mil, quinhentos e quarenta três reais e oitenta e sete centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

13 392 0005 6.053 Apoio, Realização de Eventos Artísticos e Culturais, Lei Paulo Gustavo

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

Anul.dotação 143.116,93

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

Anul.dotação 228.059,59

17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

Anul.dotação 1.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17150000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual

Anul.dotação 143.834,88

17160000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

Anul.dotação 6.532,47

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 522.543,87

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TOTAL GERAL 522.543,87

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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, da dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de R$ 522.543,87 (Quinhentos e vinte dois mil, quinhentos e quarenta três reais e oitenta e sete centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

12 122 0003 6.001 Gestão da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

15730000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação

522.543,87

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 522.543,87

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TOTAL GERAL 522.543,87

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO 2023.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação até o limite estabelecido na Orçamentaria Vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dom Eliseu/PA, em 11 de setembro de 2023.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A49A15A0