PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

‘ LEI Nº 23.091, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.168, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 20.168, de 12 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Senador Álvaro Adolfo, nº 322, entre Travessa Turiano Meira e Avenida Curuá-Una, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 55,74 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Avenida Senador Álvaro Adolfo, medindo 10,04 metros; a Leste, com José Raimundo Alves de Souza, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 26,54 metros e 6,86 metros; ao Sul, com Daria de Sousa da Silva, medindo 10,06 metros; e a Oeste, com Estelita Maria dos Santos Tavares, por 2 linhas no sentido N-SE, medindo respectivamente: 25,56 metros e 7,72 metros, com uma área total de 341,49m²’, em favor de ROSIVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR, Processo Administrativo nº 0508/2014 - SEHAB.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 20.168, de 12 de junho de 2017.

 

Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.