ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10º da lei municipal nº 624/2022, e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 10º da Lei Municipal nº 624/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo e Lazer será gerido pelo(a) diretor(a) do Departamento de Turismo de Abaetetuba - ABAETUR, submetido à aprovação do COMTUR para aplicação dos recursos citados no Art. 9º.

§ 1º. Caso o(a) diretor(a) do Departamento de Turismo de Abaetetuba – ABAETUR esteja ocupando cargo ou função que, por qualquer motivo, obste o gerenciamento do FUMTUR, a gestão do Fundo passará a(o) Gestor(a) da Secretaria Municipal de Administração, órgão hieraquicamente superior e ao qual a ABAETUR está diretamente vinculada.

§ 2º. O(a) Gestor(a) da Secretaria Municipal de Administração também será submetido à aprovação do COMTUR, nos moldes do que prevê o caput do presente artigo.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Janeiro de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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