ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 39/2026/GAB/PMEC – 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Gestor da Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Eldorado do Carajás e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal, e organizar, manter e desenvolver seu sistema de ensino, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e nas Portarias MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que orientam a estruturação da política de educação em tempo integral pelos entes federados;

CONSIDERANDO a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e determina aos sistemas de ensino garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da política (art. 11, I);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 38/2026-GAB/PMEC, que homologa a Resolução nº 10/2026 – CMEEC, que aprova a Proposta Pedagógica da Educação em Tempo Integral, denominada Proposta Curricular da Educação em Tempo Integral – Educação Infantil (Pré-escola) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, cujo item 7 remete a Decreto do Poder Executivo a disciplina do Comitê Gestor;

DECRETA:

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO, DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Política de Educação em Tempo Integral, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. O Comitê Gestor tem por finalidade articular as áreas da SEMED, as unidades escolares e os demais órgãos e entidades envolvidos, bem como acompanhar, avaliar e monitorar a implementação da Proposta Curricular da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, aprovada pela Resolução do Conselho Municipal de Educação nº 10/2026, doravante denominada Proposta Curricular.

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor:

I — acompanhar a execução das metas pactuadas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e a efetivação das matrículas em tempo integral;

II — monitorar os indicadores definidos no item 18 da Proposta Curricular;

III — propor à SEMED ajustes na organização curricular, nos tempos e nos espaços escolares;

IV — acompanhar a execução financeira e a prestação de contas dos recursos destinados à política de educação em tempo integral;

V — articular as ações intersetoriais previstas no item 17 da Proposta Curricular;

VI — planejar e avaliar a formação continuada prevista no item 16 da Proposta Curricular;

VII — manifestar-se sobre os casos omissos de natureza administrativa e operacional da Proposta Curricular, quando consultado pela SEMED;

VIII — consolidar, semestralmente, a apuração dos indicadores de monitoramento previstos no item 18.2 da Proposta Curricular em relatório de monitoramento, com devolutiva às unidades escolares, e encaminhá-lo à SEMED, ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

IX — elaborar seu regimento interno, observadas as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. As competências do Comitê Gestor não excluem nem substituem as atribuições do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e do Conselho de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 3º O Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:

I — o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II — o(a) Diretor(a) de Ensino da SEMED;

III — 1 (um) representante da Coordenação Técnica Pedagógica da Educação Infantil;

IV — 1 (um) representante da Coordenação Técnica Pedagógica dos Anos Iniciais;

V — 1 (um) representante da Coordenação da Educação Especial/AEE;

VI — o(a) nutricionista responsável técnico(a) do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

VII — 1 (um) representante dos diretores das unidades escolares que ofertam jornada em tempo integral;

VIII — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo membro de que trata o inciso II.

§ 2º Os membros de que tratam os incisos III a IX serão indicados pelos titulares dos órgãos e unidades representados e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos III a IX terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º O Conselho Municipal de Educação será convidado a indicar 1 (um) representante para participar das reuniões, com direito a voz.

§ 5º A participação no Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê Gestor:

I — convocar e presidir as reuniões e aprovar a respectiva pauta;

II — exercer o voto de qualidade, nos termos do art. 8º;

III — encaminhar as recomendações e os relatórios do Comitê aos órgãos competentes;

IV — designar o secretário-executivo de que trata o art. 6º;

V — representar o Comitê Gestor.

Art. 5º Compete aos demais membros do Comitê Gestor:

I — comparecer às reuniões e participar das deliberações;

II — relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

III — fornecer os dados e as informações de sua área necessários ao monitoramento da política;

IV — propor matérias para inclusão na pauta;

V — atuar como interlocutor do Comitê junto ao órgão ou à unidade que representam.

Art. 6º A secretaria-executiva do Comitê Gestor será exercida por servidor da SEMED designado pelo Presidente, ao qual compete organizar a pauta, expedir as convocações, lavrar as atas, manter o arquivo e promover a publicidade de que trata o art. 10.

CAPÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único. A convocação, acompanhada da pauta, será expedida com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias, admitido o meio eletrônico.

Art. 8º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 9º As deliberações do Comitê Gestor têm natureza de recomendação e serão encaminhadas à SEMED para decisão.

Parágrafo único. As recomendações de natureza pedagógico-curricular somente produzirão efeitos após aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 2º das Disposições Finais da Proposta Curricular.

Art. 10. As deliberações serão registradas em ata, assinada pelos membros presentes e arquivada na SEMED, e as recomendações e os relatórios semestrais serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua aprovação.

Parágrafo único. Na publicação de que trata o caput serão divulgados apenas dados agregados, vedada a divulgação de dados pessoais de estudantes, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 11. O Comitê Gestor poderá convidar para suas reuniões, sem direito a voto, representante do setor responsável pela gestão financeira da SEMED, sempre que a pauta tratar da execução financeira e da prestação de contas dos recursos da política, bem como representantes de outros órgãos e entidades, do Conselho Tutelar, de instituições de ensino e especialistas, conforme a matéria em pauta.

CAPÍTULO V — DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Art. 12. Compete à SEMED:

I — coordenar a implementação da política de educação em tempo integral;

II — prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor;

III — fornecer ao Comitê Gestor os dados necessários ao monitoramento da política;

IV — assegurar alimentação escolar e transporte escolar compatíveis com a jornada ampliada, nos termos dos itens 11 e 15.2 da Proposta Curricular.

Art. 13. Os órgãos municipais atuarão de forma articulada com a SEMED, nos termos da matriz de articulação intersetorial do item 17.1 da Proposta Curricular, competindo:

I — à Secretaria Municipal de Saúde, executar as ações do Programa Saúde na Escola – PSE, o monitoramento vacinal, a avaliação de saúde bucal e visual e o acompanhamento do desenvolvimento físico-nutricional dos estudantes;

II — à Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade, apoiar a busca ativa escolar dos estudantes infrequentes e realizar o encaminhamento aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

III — ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente, apoiar a implantação e a manutenção da horta escolar pedagógica e os projetos de educação ambiental das unidades escolares.

Parágrafo único. A articulação com o Conselho Tutelar, com instituições de ensino e com organizações da sociedade civil observará a autonomia dessas entidades e far-se-á mediante os instrumentos previstos no item 17.1 da Proposta Curricular.

CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A primeira reunião do Comitê Gestor será realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria de designação de seus membros.

Art. 15. O funcionamento do Comitê Gestor não acarretará aumento de despesa, e eventuais despesas operacionais correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Eldorado do Carajás/PA, 29 de outubro de 2026.

 

WAGNE COSTA MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luana Herculano Ribeiro
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