ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 138/2026 - SEMED - DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, regulamenta a composição, atribuições e funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, institui o Projeto Clube das Aprendizagens, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALCIDES RUFINO DE OLIVEIRA NETO, DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com:
A adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA - (Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025) e ao Programa Alfabetiza Pará (Lei Estadual nº 9.867/2023);
A reestruturação curricular do Ciclo de Alfabetização promovida pela Resolução nº 03 de fevereiro de 2026 do Conselho Municipal de Educação de Bragança (CMEB/PA).
CONSIDERANDO o compromisso contínuo do Município em garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças na idade certa, bem como a necessidade de monitoramento e assessoramento pedagógico contínuo na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização já se encontra instituído por Decreto Executivo, competindo à Secretaria Municipal de Educação a organização operacional de suas atividades pedagógicas e administrativas;
CONSIDERANDO que o Município instituiu a sua Política Municipal de Alfabetização por meio de Lei Municipal, estabelecendo as diretrizes e metas para a erradicação do analfabetismo e consolidação da aprendizagem na idade certa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada a estrutura para a implementação administrativa e pedagógica para o trabalho da Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de coordenar, acompanhar e executar ações pedagógicas focadas na consolidação da alfabetização e no desenvolvimento da aprendizagem dos
estudantes.
Art. 2º Os membros do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instituído por Decreto, são os responsáveis diretos por acompanhar a implementação da referida política na rede pública municipal, integrando formalmente a estrutura administrativa e pedagógica de que trata esta Portaria.
Art. 3º A estrutura organizativa da política de alfabetização obedecerá à seguinte composição, atribuições e organograma funcional:
Da Composição Estrutural:
A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é composta pelos seguintes cargos, funções e equipes:
Membros do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, conforme designação em Decreto específico;
Coordenador(a) e Técnicos da Coordenação do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
Professores Formadores do Programa Alfabetiza Pará, responsáveis pela formação continuada na rede local;
Equipe de 34 (trinta e quatro) Professores do Projeto Clube das Aprendizagens, responsáveis pela intervenção pedagógica direta.
- Das Atribuições:
Compete aos membros do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização:
Planejar, orientar e supervisionar a execução das diretrizes pedagógicas da política de alfabetização;
Coletar, consolidar e analisar os dados de avaliações diagnósticas e formativas da rede;
Prestar assessoramento técnico e pedagógico direto às unidades escolares;
Articular ações de formação continuada para os professores alfabetizadores.
- Do Organograma:
A estrutura de governança, articulação e execução da política de alfabetização passa a figurar com o seguinte organograma e linha hierárquica-funcional:
Secretaria Municipal de Educação (Instância Superior)
Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização (Coordenação, Supervisão e Monitoramento de
Resultados)
Equipe de Professores do Projeto Clube das Aprendizagens (Suporte Pedagógico e Intervenção de Contra Turno)
Equipe de Professores formadores da alfabetização e recomposição da Rede (Execução Pedagógica Regular)
Art. 4º O regime de trabalho e a dedicação dos servidores integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização obedecerão aos seguintes critérios:
- Carga Horária: Os servidores designados cumprirão regime de trabalho como parte integrada a sua carga horária na lotação do ano vigente.
- Tempo Dedicado: Os servidores terão dedicação exclusiva de 100% (cem por cento) de seu tempo de serviço para as atividades de gestão, monitoramento e assessoramento da Política Municipal de Alfabetização, nos dias indicados nas ações e reuniões do comitê, organizada bimestralmente.
Art. 5º Fica regulamentado, sob a coordenação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e inserido no organograma desta política, o Projeto Clube das Aprendizagens, voltado ao reforço escolar e à recuperação da aprendizagem com foco exclusivo na alfabetização e recomposição de estudantes que apresentam defasagem.
Parágrafo único. Os professores vinculados ao projeto atuarão em regime de contra turno escolar, ministrando 4 (quatro) horas diárias de aula dedicadas especificamente às intervenções pedagógicas de alfabetização, com carga horária de 200h exclusivas para o projeto de alfabetização.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bragança - Pa, 13 de outubro de 2026.
ALCIDES RUFINO DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:A52B2BD7