ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.737/2021.

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.184/2012, de 28 de Dezembro de 2012, e retorna ao patrimônio do Município o imóvel o Imóvel localizado na Vila Sinhá, pela frente com a estrada do Ferreira pelo lada direito com a área do Ministério da Aeronáutica pelo lado esquerdo com a rua projetada e pelos fundos com a área do Ministério da Aeronáutica.

 

O Povo do Município de Bragança, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.184/2012, de 28 de Dezembro de 2012, que cedia em concessão de direito real de uso para a Associação de Cavaleiros de Bragança, o imóvel público com uma área total de 36.783 m² ( trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados) há, localizado no Bairro da Vila Sinhá, limitando-se pela frente com a Vicinal do Ferreira, pelo lado direito com área pertencente ao Ministério da Aeronáutica, pelo lado esquerdo com Rua Projetada e pelos fundos com áreas pertencente ao Ministério da Aeronáutica.

 

Art. 2º - A reversão da concessão de direito real de uso do imóvel em favor do município, se justifica em razão do desvio de finalidade do uso do imóvel e o não cumprimento de sua função social

 

Art. 3º - O imóvel, com todas as benfeitorias necessárias reverta-se automaticamente em sua totalidade e de pleno direito à posse do Município, sem direito a indenização ao concessionário, sendo-lhe garantido indenização pelas benfeitorias úteis, desde que comprovado sua realização e que tais benfeitorias tenham valorizado o preço do imóvel.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.184/2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 07 de dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:A53356B0