ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.737/2021.
O Povo do Município de Bragança, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.184/2012, de 28 de Dezembro de 2012, que cedia em concessão de direito real de uso para a Associação de Cavaleiros de Bragança, o imóvel público com uma área total de 36.783 m² ( trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados) há, localizado no Bairro da Vila Sinhá, limitando-se pela frente com a Vicinal do Ferreira, pelo lado direito com área pertencente ao Ministério da Aeronáutica, pelo lado esquerdo com Rua Projetada e pelos fundos com áreas pertencente ao Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º - A reversão da concessão de direito real de uso do imóvel em favor do município, se justifica em razão do desvio de finalidade do uso do imóvel e o não cumprimento de sua função social
Art. 3º - O imóvel, com todas as benfeitorias necessárias reverta-se automaticamente em sua totalidade e de pleno direito à posse do Município, sem direito a indenização ao concessionário, sendo-lhe garantido indenização pelas benfeitorias úteis, desde que comprovado sua realização e que tais benfeitorias tenham valorizado o preço do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.184/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 07 de dezembro de 2021.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:A53356B0