ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.618, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI O ZONEAMENTO PRODUTIVO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ÂNGELO DE OLIVEIRA CANTO.

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Zoneamento Produtivo Sustentável do Município de Oriximiná, com o objetivo de planejar, organizar e orientar o uso das áreas aptas à produção agropecuária, respeitando os aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais do território.

 

Art. 2º - O Zoneamento Produtivo Sustentável será um instrumento de planejamento e gestão territorial, visando:

I - A identificação das áreas com potencial produtivo agrícola, pecuário, florestal e aquícola;

II - O uso racional dos recursos naturais, com atenção à qualidade e composição do solo e disponibilidade hídrica;

III - A preservação e recuperação ambiental nas áreas produtivas;

IV - O fortalecimento das atividades agrícolas tradicionais e tecnificadas, como roças de toco e roças mecanizadas;

V - O estímulo à agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável;

VI - A orientação técnica às famílias produtoras, em parceria com instituições de pesquisa, extensão rural e ensino.

 

Art. 3º - O Zoneamento deverá observar os seguintes critérios:

I - Características edafoclimáticas (tipo de solo, clima, relevo e disponibilidade de água);

II - Infraestrutura de acesso e logística;

III - Respeito às áreas protegidas por lei, como unidades de conservação, reservas extrativistas e terras indígenas;

IV - Sustentabilidade ambiental e sociocultural;

V - Segurança alimentar e geração de renda local.

 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, regulamentar e elaborar o Zoneamento Produtivo Sustentável, com ampla participação social e técnica, podendo firmar parcerias com:

I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Universidades, institutos de pesquisa e órgãos técnicos (ex.: Embrapa, UFOPA, EMATER);

III - Associações comunitárias, cooperativas, sindicatos e produtores locais;

IV - Órgãos estaduais e federais.

 

Art. 5º - O Zoneamento poderá ser revisto a cada 5 (cinco) anos, ou sempre que houver mudanças relevantes nas condições territoriais, climáticas ou socioeconômicas do município.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 26 de junho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A566442B