ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.618, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Zoneamento Produtivo Sustentável do Município de Oriximiná, com o objetivo de planejar, organizar e orientar o uso das áreas aptas à produção agropecuária, respeitando os aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais do território.
Art. 2º - O Zoneamento Produtivo Sustentável será um instrumento de planejamento e gestão territorial, visando:
I - A identificação das áreas com potencial produtivo agrícola, pecuário, florestal e aquícola;
II - O uso racional dos recursos naturais, com atenção à qualidade e composição do solo e disponibilidade hídrica;
III - A preservação e recuperação ambiental nas áreas produtivas;
IV - O fortalecimento das atividades agrícolas tradicionais e tecnificadas, como roças de toco e roças mecanizadas;
V - O estímulo à agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável;
VI - A orientação técnica às famílias produtoras, em parceria com instituições de pesquisa, extensão rural e ensino.
Art. 3º - O Zoneamento deverá observar os seguintes critérios:
I - Características edafoclimáticas (tipo de solo, clima, relevo e disponibilidade de água);
II - Infraestrutura de acesso e logística;
III - Respeito às áreas protegidas por lei, como unidades de conservação, reservas extrativistas e terras indígenas;
IV - Sustentabilidade ambiental e sociocultural;
V - Segurança alimentar e geração de renda local.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, regulamentar e elaborar o Zoneamento Produtivo Sustentável, com ampla participação social e técnica, podendo firmar parcerias com:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Universidades, institutos de pesquisa e órgãos técnicos (ex.: Embrapa, UFOPA, EMATER);
III - Associações comunitárias, cooperativas, sindicatos e produtores locais;
IV - Órgãos estaduais e federais.
Art. 5º - O Zoneamento poderá ser revisto a cada 5 (cinco) anos, ou sempre que houver mudanças relevantes nas condições territoriais, climáticas ou socioeconômicas do município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 26 de junho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:A566442B