ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524∕2011

Altera a Lei nº 318/2008, que “Autoriza a criação do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.”

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 3º da Lei nº 318/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3o O FHIS é constituído por:

 

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

 

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

 

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

 

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

 

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

 

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.”

 

Art. 2º. Altera-se o art. 5º da Lei nº 318/2008, o qual fica acrescido, ainda, do § 4º, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção paritária das vagas aos representantes de movimentos populares. 

 

§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante decreto.

 

§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 28 de março de 2011.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:A5B391BD