ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.633/2018
Institui o Dia da Caminhada pela valorização e inclusão da pessoa com deficiência, em Bragança.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Bragança a Caminhada pela Valorização e inclusão da Pessoa com Deficiência, a ser realizada, anualmente, no 1º (primeiro) domingo do mês de agosto, com os horários de início e término estipulados pelos organizadores do evento.
Parágrafo único – O evento consiste em uma caminhada a fim de promover a valorização das pessoas com deficiência, estimulando, sobretudo, o processo de inclusão, assim como a institucionalização de uma caminhada alusiva as pessoas com deficiência.
Art. 2º As solenidades comemorativas serão realizadas, em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bragança, produtores locais, organizações do terceiro setor e outras entidades públicas e privadas que demonstrem interesse na Causa.
Art. 3º As comemorações alusivas a Caminhada pela Valorização e Inclusão da Pessoa com Deficiência farão parte do calendário escolar, cultural e turísticos do Município de Bragança.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 24 de Setembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:A605235D