ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
“Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça no âmbito do Município de Abaetetuba, do dia 8 a 14 de março de cada ano, destinada a conscientizar e coibir a violência política de que trata a Lei nº.14.192/2021 e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça no âmbito do Município de Abaetetuba, do dia 8 a 14 de março de cada ano, destinada a conscientizar e coibir a violência política de que trata a Lei nº.14.192/2021
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:A64528D8