ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08 DE 26/03/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08 de 26/03/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL/ SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXERCÍCIO 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 8. 742 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de julho de 2021. Em reunião extraordinária, realizada no dia26 de março de 2026, no uso da competência que lhe foi conferida APROVOU o Plano de Ação para Cofinanciamento do governo Estadual/ Sistema único de Assistência Social Exercício 2026, registrado na ata de nº 05/CMAS.
CONSIDERANDOa Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a atribuição deste Conselho que é de avaliar, apreciar e emitir parecer conclusivo favorável ou não a aprovação das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na reunião extraordinária no dia 26 de março de 2026 registrado na ata nº05/CMAS.
RESOLVE:
ART.1º - Após análise e deliberação do Conselho, conceder parecer favorável, aprovando integralmente o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual/ Sistema único de Assistência Social exercício 2026.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: 984.540.302-63
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:A7C63F56