ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.181/2018

LEI Nº 5.181/2018

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ELVIS PLAYLER VASCONCELOS LUZ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente ELVIS PLAYLER VASCONCELOS LUZ, portador da Cédula de Identidade RG nº 2277775 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF 414.085.782-04, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² - valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 971,25 (Novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Aviador Pinto Martins, nº 1114, bairro Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Aviador Pinto Martins, medindo 09,50 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Meriam Teles de Oliveira, medindo 21,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com a Travessa Justo Santos, medindo 21,00 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno de edificado de Raimunda de Freitas Arcanjo, medindo 09,00 metros, perfazendo uma área total de 194,25 m² (Cento e noventa e quatro metros vírgula vinte e cinco centímetros quadrados).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de novembro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A7DA1236