ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 487/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Prefeita Municipal de Abaetetuba, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Abaetetuba aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 28,9783% (vinte e oito inteiros, nove mil, setecentos e oitenta e três milésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2013 a 30 de novembro de 2016, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M.
Parágrafo Único . A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º . Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.
Art. 3º . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Aldo Pinheiro Pantoja
Código Identificador:A7E17962