ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 487/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Abaetetuba, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Abaetetuba aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º . Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 28,9783% (vinte e oito inteiros, nove mil, setecentos e oitenta e três milésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de janeiro de 2013 a 30 de novembro de 2016, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M.

Parágrafo Único . A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º . Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.

Art. 3º . As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Aldo Pinheiro Pantoja
Código Identificador:A7E17962