ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.119, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estabelece a Obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde do Município de Oriximiná de afixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e demais profissionais da área e das outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Hospitais, prontos-socorros, unidades de saúde e ambulatórios localizados na cidade de Oriximiná, obrigados a divulgar em locais visíveis, nas entradas principais e de acesso ao público, o nome completo dos médicos plantonistas e de sobreavisos, números de registro profissional, especialidade, bem como os nomes dos responsáveis pela chefia de plantões e dos administrativos, além dos dias e horário dos plantões e sobreaviso.
Parágrafo Único. A informação, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz, quadros de aviso ou painel eletrônico e deverá conter:
Nome completo e número do registro profissional;
Nome dos responsáveis administrativos;
Nome dos chefes de equipe durante os plantões;
Dias e horários dos plantões médicos;
Art. 2º. As informações de que trata o artigo antecedente também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites oficiais dos estabelecimentos privados e, no caso dos públicos, no site do Município da Prefeitura de Oriximiná e da Secretaria Municipal de Saúde, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Art. 3º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no Art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º. Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais, prontos-socorros ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBSs utilizarão a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo instalar painéis eletrônicos para apresentar as informações que se trata o parágrafo único do Artigo 2.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 13 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:A8175534