ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 117/2021 -LOA 2022

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 130.038.400,00 (Cento e trinta milhões, trinta e oito mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Seção II

Da Fixação de Despesa

 

Art. 4º- A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 130.038.400,00 (Cento e trinta milhões, trinta e oito mil e quatrocentos reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecidas nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pelo parágrafo único do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.587, de 22 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022), créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.

 

Art. 7º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a despesa se referir.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, fusão, transformação, transferência ou desmembramento de seus órgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática definida no Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 9º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:

I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário,

 

Art. 12 - O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo Federal e Estadual, através de seus órgãos, para a realização de obras e serviços de competência e interesse do município, podendo, ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Prainha, 21 de dezembro de 2021.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito de Prainha 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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