ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.030/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 7º ATÉ O ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS E FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ALTERA OS ARTIGOS 7º ATÉ O ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS E FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIANDO O COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERANDO AS COMPETENCIAS DA SEMMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as redações dos artigos 7º até o artigo 20 da Lei Municipal nº 1.834/06, que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos e Formulação e Aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, criando o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, alterando as competências da SEMMAM e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 7ºFica instituído o COMDEMA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural construído e do trabalho, terá as seguintes competências:
I. contribuir na formulação da política municipal de meio ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos;
II. aprovar o Plano de Ação Ambiental Integrado da SEMMAM, e acompanhar sua execução;
III. colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;
IV. aprovar por meio de resoluções as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal;
V. conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município estabelecendo, se entender conveniente, exigências e recomendações;
VI. apreciar e aprovar, quando solicitado pela SEMMAM, Termo de Referência para elaboração de EPIA/RIMA ou de estudos ambientais específicos;
VII. apreciar e aprovar, quando solicitado, os estudos prévios de impacto ambiental que vierem a ser apresentados no processo de licenciamento, decidindo sobre a convocação de audiência pública;
VIII. propor ou opinar sobre projetos de leis de relevância ambiental ou que tenham por objeto a ocupação do solo e o uso dos recursos naturais do Município;
IX. estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ecológico econômico do Município;
X. propor e colaborar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI. propor e colaborar na execução de atividades voltadas à educação ambiental bem como de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambientais do município;
XII. manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem a defesa do meio ambiente;
XIII. regulamentar as diretrizes de gestão do FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente e apreciar sua prestação de contas bem como relatório de atividades;
XIX. decidir, em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMMAM.;
XX. elaborar seu Regimento Interno.
Art. 8º O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e será integrado por 14 (catorze) membros, com representações do poder público municipal, entidades de classe (empresariais, comerciais, sindicatos patronais, conselhos e associações de classe), sociedade civil organizada, organizações não – governamentais ambientalistas e instituições técnico – científicas; que serão nomeadas por decreto do Gestor Municipal, sendo assim constituído:
I. 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal;
II. 07(sete) representantes de entidades de classe (empresariais, comerciais, sindicatos patronais, conselhos e associações de classe), sociedade civil organizada, organizações não – governamentais ambientalistas e instituições técnico – científicas
§ 1º. Participarão das reuniões do COMDEMA, na qualidade de observador especial, 1(um) representante do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como seu suplente, indicado pela respectiva autoridade superior.
§ 2º. Os membros a que aludem o inciso I e seus respectivos suplentes serão designados pelo Gestor Municipal mediante indicação dos Secretários;
§ 3º Compete às entidades representativas de classe (empresariais, comerciais, sindicatos patronais, conselhos e associações de classe), sociedade civil organizada, organizações não – governamentais ambientalistas e instituições técnico – científicas a indicação de seus representantes mediantes realização de assembleias setoriais convocadas para este fim e disciplinada em regimento próprio;
§ 4ºA solicitação de indicação será feita por meio de edital, 30 dias antes do término do mandato dos seus membros.
Art.9º As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução por 2 (duas) vezes, por igual período.
Art.10 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público, exceto para servidores municipais que terão suas gratificações de acordo com o que determina seus Planos de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR.
Parágrafo Único: As gratificações dos servidores da administração direta deverão obedecer a Lei Municipal nº. 2.681/2013, Artigo 21 que diz: “Serão deferidas aos servidores, quando preenchidos os requisitos, além dos adicionais e gratificações previstos no Regime Jurídico, gratificação por participação em Comissões e Conselhos – GPC, correspondendo aos cargos desta lei, variando por grupo ocupacional”.
Art. 11 A condução do Conselho será exercida por:
I. Presidência que será sempre exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II. Secretaria Executiva;
III. Plenário;
IV. Câmaras Técnicas;
V. Comissões Especiais.
Art.12 O Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:
I. Representar o Conselho;
II. Dar posse e exercício aos Conselheiros;
III. Presidir as reuniões do Plenário;
IV. Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V. Resolver questões de ordem nas reuniões de Plenário;
VI. Determinar a execução das Resoluções de Plenário, através do Secretário Executivo;
VII. Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente se lhes será dado voz;
VIII. Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário;
IX. Criar Câmaras Técnicas Temporárias ou Permanentes;
X. Criar Comissões Especiais.
Art.13 São atribuições do Secretário Executivo:
I. Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
II. Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais;
IV. Tornar públicas, as Resoluções do Conselho;
V. Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.
Parágrafo Único: O Secretário Executivo poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário.
Art.14 O Plenário será constituído nos termos do artigo 8º desta lei e seus membros terão as seguintes atribuições:
I. Discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II. Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
III. Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;
IV. Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V. Propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
VI. Discutir as questões ambientais dentro das respectivas áreas de atuação da instituição que representa, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;
VII. Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as resoluções do Conselho;
VIII. Apresentar indicações, na forma do Regimento Interno;
IX. Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativas;
X. Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais.
Art.15 As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por 1 (um) dos Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.
Art.16 As Comissões Especiais serão criadas pelo Presidente, na forma do Regimento Interno, e serão de caráter temático e consultivo, extinguindo-se com o atingimento de seus objetivos.
Art.17 O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 50% de seus membros titulares ou entidades representadas.
Art.18 As sessões plenárias do COMDEMA serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Art.19O quórum das Reuniões Ordinárias do COMDEMA será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações;
Art. 20 As reuniões do COMDEMA se darão em 1ª chamada com maioria absoluta, em 2ª chamada com 1/3 dos membros e em 3ª chamada com 1/5 dos membros, observando o intervalo de 10 (dez) minutos entre as chamadas.
§ 1º Esgotado o prazo referido no caput deste Artigo, para as reuniões ordinárias, seque tenha sido atingido o quórum necessário, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos moldes das convocações das reuniões extraordinárias, havendo necessidade para tal.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias terão duração de 2 (duas) horas, podendo a Plenária prorrogá-las por mais 1 (uma) hora, e se necessário, por mais 30 (trinta) minutos.
Art. 21 A SEMMAM prestará ao COMDEMA o necessário suporte técnico – administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 22 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua efetiva instalação o Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno.’’
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:A8E1E806