ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 488/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a instituição do serviço de Táxi-Lotação Urbano e Rural no Município de Dom Eliseu, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Dom Eliseu, o serviço de Táxi-Lotação, Urbano e Rural que será regido pelas normas contidas nesta Lei.
§1º Entende-se por táxi-lotação o veículo automóvel, destinado a transporte de passageiros, com tarifa fixada pelo poder público, obedecendo a itinerário previamente estabelecido por esta Lei.
§2º O Serviço de Táxi Lotação Urbano e Rural será realizado dentro dos limites territoriais Urbanos e Rurais de Dom Eliseu, observando-se os critérios desta Lei e os demais atos normativos que venham a disciplinar a matéria:
I - Saída: BR-010 defronte ao Setor Rodoviário de Dom Eliseu; Destino: Vila Bela Vista enfrente o ponto de Moto Táxi.
II - Saída: Vila Bela Vista enfrente o ponto de Moto Táxi; Destino: BR-010 defronte ao Setor Rodoviário de Dom Eliseu;
III - Saída: Ponto de Táxi da BR-222 Dom Eliseu; Destino: KM-56 da BR-222
IV - Saída: KM-56 da BR-222; Destino: Ponto de Táxi da BR-222 Dom Eliseu.
Art. 2º. A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob regime de permissão ou concessão.
§ 1º Na fase de implantação dos serviços de táxi-lotação, terão preferência para a exploração os permissionários ou concessionários do serviço de táxi regulamentados por Lei.
§2º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os permissionários autônomos do serviço de táxi poderão manifestar, por documento escrito e protocolado, sua intenção de transferir seus veículos para o serviço instituído por esta Lei.
Art. 3º. A transferência das concessões do serviço de táxi para o serviço de táxi-lotação somente será efetivada após estudos realizados pelos órgãos competentes e se concretizará pela forma e prazo estabelecido em regulamento.
Art. 4º. É vedada a transferência de concessões, a qualquer título, sendo obrigatório o órgão de trânsito tomar, conhecimento da ocorrência de tal fato, através do serviço de fiscalização, comunicar ao Prefeito Municipal, que a anulará, exceto nos seguintes casos de:
I - Motorista profissional autônomo, por efeito de direito hereditário, a forma da Lei Civil;
II - Viúva ou herdeiro menor, com autorização judicial, à pessoa física ou jurídica habilitada ao trânsito do Município.
Parágrafo único. As concessões anuladas geram vagas a pretendente permissionárias ou concessionários que serão atendidos e buscados do livro próprio de inscritos por requerimentos protocolados, observadas a ordem de inscrição.
Art. 5º. As tarifas a serem cobradas dos usuários de serviços de taxi urbano e rural, na modalidade lotação, serão previamente determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista os custos de manutenção e operação do serviço.
Art. 6º. Constituem deveres dos Taxistas, no exercício da prestação do Serviço de Táxi Lotação, em qualquer de suas modalidades e sem prejuízo da regulamentação complementar a ser expedidas pelo departamento de trânsito e pelas demais autoridades da área:
I - Trabalhar devidamente trajado, isto é, camisa polo ou social com maga curta ou longa, calça e sapato;
II - Manter visível o seu cartão de identificação no painel do veículo, acima do porta-luvas, de tal forma que não prejudique o acionamento do Airbag do veículo, se for o caso;
III - Manter o veículo em perfeitas condições de limpeza e apresentação;
IV - Manter o veículo em perfeitas condições de segurança, providenciando sempre o conserto de defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores de para-brisa, ou qualquer falha mecânica;
V - Portar-se de maneira Correta, Educada e Cordial com os usuários;
VI - Identificar-se sempre que solicitado, declarando o número do veículo que conduz ao atender chamado, sem indagar o destino do usuário;
VII - Manter-se na fila sempre onde houver pontos de táxi, sendo-lhe vedada qualquer combinação para escolha de passageiros por intermédio de porteiros, carregadores e outras pessoas, permanecendo dentro do veículo quando for o primeiro da fila;
VIII - Adotar tratamento ESPECIAL para com Gestante (GE), Pessoa Idosa (PI) e Pessoa com Deficiência (PcD), disponibilizando 1 (uma) vaga para os mesmos, conforme dispõe às leis especiais;
IX - Não Fumar ou Consumir bebida alcoólica no interior do veículo;
X - Acatar as ordens e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização.
Art. 7º. Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi Lotação deverão observar as seguintes características:
I - O veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada para tanto;
II - O veículo deverá ter capacidade mínima para 4 (quatro) e máxima de 7 (sete) passageiros;
III - O veículo deverá ter no máximo 10 (dez) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação. Ficando o proprietário na obrigação de regularizar a troca do veículo em no máximo 12 (doze) meses após o vencimento constante deste Inciso;
IV - Todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi Lotação deverão ter adesivo padrão de acordo, Inciso V do mesmo, não lhes sendo permitida a combinação de cores;
V - Os veículos deverão ser adesivados com o Brasão da Entidade e o nome de Dom Eliseu, nas portas dianteiras bem como o seu respectivo número de registro;
VI - O veículo deverá ter capacidade de bagagem superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros;
VII - O veículo deverá ser obrigatoriamente equipado com ar condicionado, sem qualquer adicional de tarifa;
VIII - O modelo do veículo deverá ser previamente autorizado pelo Departamento de Trânsito, respeitando as características estabelecidas.
Art. 8º. Alvará de Permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião da vistoria obrigatória a ser efetivada em período previamente fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A critério do Executivo, a vistoria dos veículos destinados ao transporte de passageiros, individual ou coletivo, além do período previsto no "Caput" deste artigo, poderá ser realizado a qualquer tempo.
Art. 9º. Aplicam-se, no que couber ao servidor de táxi-lotação, todas as disposições contidas na Lei de Transporte do Município, desde que não contrariem as normas contidas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 11 de agosto de 2020.
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:A8ECBA81