ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022, DE 05 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022, DE 05 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de Abaetetuba.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de Abaetetuba.
§ 1º. A proibição a qual se refere o caput, estende-se a todo o município, incluindo ilhas, estradas, ramais, recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados.
§ 2º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Município, na primeira infração, e suspensão das atividades por até trinta dias, sem prejuízo da multa, nas infrações subsequentes, conforme estabelece o Art.178, XVII da Lei nº.288/2009, que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Abaetetuba/PA.
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, contado de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Maio de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:A903380F