ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 763/2019
DE 02 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, hospitais, casas lotéricas, clubes aquáticos, comércios, lojas em geral e similares.
§ 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração,Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:A99F1AD1