ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao art. 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Xinguara para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I. metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. metas e Riscos Fiscais;

III. estrutura e organização do Orçamento;

IV. diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V. critérios e formas de limitação de empenho;

VI. disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;

VII. disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

VIII. disposições sobre alterações na legislação tributária; e

IX. disposições gerais.

CAPÍTULO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026 serão fixadas, em consonância com o PPA 2026-2029, considerando os seguintes eixos estratégicos:

I. desenvolvimento Social e Cidadania;

II. saúde e Bem-Estar;

III. educação, Cultura e Desenvolvimento Humano;

IV. infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável;

V. desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo;

VI. desenvolvimento Econômico Urbano e Rural;

VII. gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa;

VIII. segurança Pública e Defesa Civil;

IX. esporte e Lazer; e

X. poder Legislativo e Representatividade Social.

 

§ 1º. As metas e as prioridades para o exercício de 2026 serão especificadas no Plano Plurianual para o período 2026–2029, não se estabelecendo, entretanto, em limite à programação da despesa.

§ 2º. As metas fiscais, apresentadas no Anexo II, podem ser revistas e ajustadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). Isso acontecerá caso ocorram alterações na legislação, mudanças no cenário econômico ou nos parâmetros macroeconômicos usados para estimar receitas e despesas, e se o comportamento da execução orçamentária de 2026 não corresponder ao previsto.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3°. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, de acordo com o Art. 4º da Lei da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.4º. O Anexo de Metas Fiscais será composto pelos:

I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;

II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;

III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;

V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e

VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Para cumprimento do inciso VI, conforme dispõe o inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e suas alterações, informa-se a inexistência de fundos e regime próprio de previdência no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 5º. Integram esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde consta os passivos contingentes, assim como outros riscos que podem se consumar, com as devidas providências a serem tomadas, caso se realizem.

 

Capítulo III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 obedecerá às diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, a orientação da Constituição Federal, da Lei nº 4.320, de 17 e março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e os ditames desta lei.

Art. 7º. A LOA será composta:

o Orçamento Fiscal; e

o Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo único. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e as Autarquias.

Art. 9º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I. órgão, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

II. unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

IIII. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

V. programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

VI. ação: operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) que contribui para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais;

VII. atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIII. projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

IX. operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

X. objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais, sempre visando ao bem-estar da coletividade.

XI. meta Física: medida do alcance dos objetivos, ofertada por ação em um determinado período, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

XII. unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar o resultado ofertado pela ação;

XIII. produto: bem ou serviço gerado a partir da consecução de cada ação governamental, mediante uma atividade, projeto ou operação especial; visando ao atendimento do objetivo proposto.

Parágrafo único. Os programas serão compostos por ações que serão executadas mediante uma atividade, projeto ou operação especial, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.

Art. 10º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias de despesa, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

§ 1°. Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.

§ 2°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da Seguridade Social (S).

§ 3°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:

I. Despesas Correntes; e

II. Despesas de Capital.

§ 4º. A despesa será composta por Grupos de Natureza de Despesa – GNDs, os quais terão a função de agregar os gastos por suas características comuns, permitindo um acompanhamento e controle mais eficientes da execução orçamentária, sua regulamentação é definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e se divide nos seguintes grupos:

GND 1- pessoal e encargos sociais

GND 2- juros e encargos da dívida

GND 3- outras despesas correntes

GND 4- investimentos

GND 5- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou

aumento de capital de empresas

GND 6-amortização da dívida

GND 9- reserva de contingência

 

Art. 11º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município.

Art.12º. A Lei orçamentária será composta de:

I. texto da lei;

II. quadros orçamentários consolidados;

III. demonstrativo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores;

IV. quadro da Receita Corrente Líquida;

V. quadro dos recursos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, de acordo com o art. 212 da CF/88 e art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

VI. quadro demonstrativo dos recursos aplicados em programas, ações e serviços de saúde, conforme Emenda nº 29/2000 e nº141/ 2012;

VII. quadro demonstrativo das despesas com pessoal em consonância com o disposto no art.169 da CF/88 e art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.

VIII. quadro demonstrativo das receitas, subdivididas por categoria econômica, fonte, fontes, rubricas alíneas e subalíneas;

IX. quadro demonstrativo das despesas por orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por órgão, função e subfunção, programa e fonte de recursos;

X. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas desta lei, como dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.13º. As despesas serão detalhadas na LOA 2026 por órgão, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza, modalidade aplicação e fonte de recursos.

Art. 14º. A classificação funcional e programática, utilizada para organizar o orçamento, é definida pela Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais de Elaboração

 

Art. 15º. Para fins de elaboração das propostas orçamentárias com recursos oriundos do Tesouro Municipal, as despesas correntes e de capital de cada órgão e entidade do Poder Executivo serão fixadas em conformidade com o limite estabelecido pelo Prefeito Municipal, tendo como parâmetro a lei orçamentária do exercício de 2025, excetuando-se os gastos com dívidas judiciais (precatórios e sentenças) e com o pagamento de juros e principal de empréstimos.

Art. 16º. Ao elaborar e executar a lei orçamentária de 2026, a administração deve priorizar a obtenção do superávit primário, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, de que trata o caput deste artigo, pode ser alterado, com a aprovação do Legislativo, sempre que for preciso revisar, atualizar ou incluir novas metas.

Art. 17º. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os investimentos que duram mais de um ano só poderão ser incluídos se estiverem previstos no Plano Plurianual (PPA) ou em uma lei específica que autorize sua inclusão, conforme o artigo 167, § 1º da Constituição Federal.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas deve seguir as normas estabelecidas no novo Plano Plurianual 2026-2029.

Art. 18º. Para garantir a transparência e a publicidade da gestão fiscal, o Poder Executivo disponibilizará os seguintes documentos na página oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, para acesso público:

I. o Plano Plurianual – PPA e alterações;

II. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III. a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Seção II

Diretrizes de Execução do Orçamento

 

Art. 19º. A Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 será de até 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, seguindo o que determina o artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000.

§ 1º. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 2º. Não se consignará crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, de acordo com o disposto no art. 5º, parágrafo § 4º, da LRF.

Art. 20º. O pagamento de valores devidos pela esfera Municipal, em decorrência de decisões judiciais será feito exclusivamente em ordem cronológica, seguindo a data de apresentação dos precatórios. Esse pagamento deve usar os créditos orçamentários designados para isso, sendo proibido nomear pessoas ou casos específicos nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.

§ 1º. O pagamento de precatórios judiciais será realizado por meio de uma ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária. Esse processo deve seguir o que determina o artigo 100 da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade.

§ 2º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública submeterão os processos de pagamento de precatórios à análise da Procuradoria Geral do Município, a fim de atender às requisições judiciais.

Art. 21º. O Poder Executivo está autorizado a destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, conforme o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 22º. O Poder Executivo fica autorizado, com prévia aprovação do Poder Legislativo, a incorporar na elaboração dos Orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, desde que resultantes de alterações na legislação federal após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

Art. 23º. A celebração de convênios para a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua respectiva programação na lei orçamentária, está condicionada ao cumprimento das disposições da legislação em vigor.

 

Seção III

Das alterações no Orçamento

 

Art. 24º. O Poder Legislativo pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que estejam em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária e as metas do Plano Plurianual. No entanto, algumas emendas são vedadas:

Alteração de despesas de custeio: a alteração só é permitida se for comprovado que a proposta original está incorreta.

Destinação de verba para obras sem projeto aprovado: é vedado destinar recursos para o início de obras que não tenham o projeto aprovado.

Criação de verba para serviços inexistentes: não é possível conceder recursos para serviços que ainda não foram criados por lei.

Concessão de auxílios e subvenções acima do limite: é vedado destinar verbas que ultrapassem o valor máximo estabelecido em lei para auxílios e subvenções.

 

Art. 25º. A Lei Orçamentária Anual poderá estimar como receitas:

I. as operações de crédito autorizadas por lei específica, observada a lei Federal nº 4.320/1964, a lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e a Constituição Federal, além dos limites impostos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e

II. os valores resultantes dos programas de alienação de bens imóveis e dos programas de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

 

CAPÍTULO V

CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 26º. As limitações de empenho e de movimentação financeira, referidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atualizações, ocorrerão por meio do contingenciamento orçamentário.

Parágrafo único. Os critérios para o contingenciamento orçamentário serão estabelecidos por meio de decreto de execução do orçamento.

Art. 27º. A base sujeita ao contingenciamento é o valor total da despesa orçamentária primária, exceto:

I. as vinculações legais, conforme os termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II. os gastos com a quitação do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III. os gastos primários financiados pelas Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações. de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e

IV. as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.

Art. 28º. A execução orçamentária e financeira das despesas pode ser descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso definido pelo Controle Orçamentário.

Art. 29º. É vedada a realização de despesa pública sem a devida e comprovada disponibilidade orçamentária, em conformidade com o Artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964, que exige o prévio empenho, com o Artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, que proíbe gastos acima dos créditos orçamentários, e com a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece a necessidade de demonstrar a origem dos recursos para a criação de novas despesas.

Art. 30º. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 31º. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:

I. anulação parcial ou total de dotações;

II. totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;

III. excesso de arrecadação por fonte de recursos; e

IV. operação de crédito.

 

Art. 32º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, com limite de 70%.

Art. 33º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.

Art.34º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

Art. 35º. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36º. Em atendimento ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas de pessoal com concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, desde que observados os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1°. Adicionalmente às normas do caput, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício financeiro de 2026, deverão observar as condições dispostas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os§§ 3° e 4° do art.169 da Constituição Federal.

§ 3º Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal que contrarie as exigências do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4º. A criação de acréscimos de despesa somente poderá ser autorizada por lei que demonstre a respectiva dotação orçamentária para o seu custeio.

Art. 37º. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I. sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II. são sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III. não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 38º. O Poder Executivo fica autorizado a submeter à Câmara Municipal projetos de lei que disponham sobre revisão do sistema de pessoal, incluindo o plano de cargos, carreiras e salários, com vistas à melhoria da qualidade do serviço público, mediante políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

Art. 39º. Fica autorizada a realização de concurso público ou processo seletivo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 40º. O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:

I. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores;

II. a criação de cargo, emprego ou função;

III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e

V. a contratação de hora-extra, salvo nos motivos de necessidade das áreas de educação, saúde e segurança ou para atendimento de situações urgentes e imprevisíveis.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 41º. Conforme determina a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, o Município, através de seus órgãos, observará os limites gerais para a dívida pública em alinhamento com o que prevê o artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2026, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 3º As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

Art. 42º. Caberá à Procuradoria do Município verificar e aferir os precatórios da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.

Art. 43º. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretária Municipal de Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, discriminada por órgão da Administração Direta e Indireta, especificando:

I. número do ajuizamento da ação originária;

II. número do precatório;

III. tipo da causa julgada;

IV. data da autuação do precatório;

V. nome do beneficiário;

VI. valor do precatório a ser pago; e

VII data do trânsito em julgado.

 

Art. 44º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive como antecipação de receita, desde que atenda às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 45º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 46º. O Poder Executivo poderá submeter ao Poder Legislativo projetos de lei que disponham sobre:

I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, com o objetivo de corrigir distorções;

II. revogação de isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

IV. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e

V. aumento da produtividade e a melhoria da gestão da Dívida Ativa.

Art. 47º. A concessão ou a ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, quando não estiver prevista na estimativa de receita orçamentária, estará condicionada à realização de estudo que demonstre seu impacto orçamentário e financeiro.

§ 1º. A medida de que trata o caput somente entrará em vigor após a adoção das medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 3º. Não se sujeitam as regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 48º. É considerado benefício de natureza tributária, ou gasto tributário, a desoneração legal de tributo, excepcionando a sua legislação de referência, que conceda tratamento preferencial ou diferenciado a um determinado grupo de contribuintes ou setor, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, científico ou administrativo.

§ 1º. Considera-se como legislação de referência de um tributo a regra geral de sua aplicação, tendo como premissa básica o atendimento a princípios e normas tributárias da Constituição Federal.

§ 2º. É característica do benefício tributário, ou gasto tributário, acarretar renúncia potencial de arrecadação, ou de perda recursos, equivalendo a um gasto indireto do Município para a consecução dos objetivos de que trata o caput deste artigo.

Art. 49º. A estimativa de receita para o exercício de 2026, que constará do projeto de lei orçamentária, considerará a expansão da base tributária e o aumento das receitas próprias por meio de medidas de aprimoramento da administração tributária municipal, incluindo:

I. a modernização do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos tributário-administrativos, com vistas à racionalização e agilidade;

II. a aprimoramento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando a maior precisão;

III. a revisão e racionalização dos processos tributário-administrativos, com foco na modernização, padronização e melhoria dos controles internos e da eficiência na prestação de serviços;

IV. o emprego de penalidades fiscais para coibir o descumprimento da legislação tributária.

Art. 50º. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I. atualização da planta genérica de valores do Município;

II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e

X. instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As modificações de que trata o caput devem ser apresentadas dentro do prazo legal para a protocolização de emendas ao referido projeto.

Art. 52º. O Poder Executivo Municipal ao necessitar de reestruturação de seus serviços para atender às demandas da sociedade durante a execução do Orçamento poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transparência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 53º. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais podem ser alteradas por meio de Decreto, quando houver inviabilidade técnica, operacional ou econômica de sua execução.

Art. 54º. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Art. 55º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, efetivar adequação orçamentária decorrente de portarias e demais legislações específicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda no tocante às classificações da natureza receita classificações da natureza da despesa, da modalidade de aplicação, do grupo da natureza de despesa, da categoria econômica, da função e subfunção da despesa, bem como da classificação da natureza receita.

Art. 56º. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 57º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, esportes, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, irrigação, desenvolvimento econômico, transportes, turismo, segurança, previdência, entre outras, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos programas governamentais.

 

Art. 58º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar, sendo válidas, para fins de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos na educação e na saúde, até 31 de dezembro do ano subsequente.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.

Art. 59º. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.

Art. 60º. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

Art. 61º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Xinguara que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação apenas para áreas educacionais, sociais e de saúde, como fonte de abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 62º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026 e não utilizados integral ou parcialmente, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 63º. Caso o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2025, a programação financeira e orçamentária poderá ser executada conforme a Lei Orçamentária Anual de 2025, ou poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

§ lº. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I. pessoal e encargos sociais;

II. pagamento de benefícios previdenciários;

III. pagamento do serviço da dívida;

IV. precatórios;

V. obras em andamento;

VI. contratos de serviços;

VII. as operações oficiais de crédito; e

VIII. contrapartidas municipais.

§ 2°. As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1° deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.

§ 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no "caput" deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, utilizando como fontes de recursos o possível excesso de arrecadação, o possível superávit financeiro de exercício anterior, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.

Art. 64º. Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:

Anexo I – Riscos Fiscais.

Anexo II - Metas Fiscais:

Anexo III – Prioridades.

Art. 65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito de Xinguara

 

ANEXOS

 

ANEXO I – RISCOS FISCAIS 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, exige, em seu artigo 4º, § 3º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclua um Anexo de Riscos Fiscais. O propósito desse anexo é identificar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as finanças públicas. Além disso, ele deve detalhar as ações que serão adotadas para lidar com cada um desses riscos.

O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, que você pode ver abaixo, serve para fornecer uma visão clara de eventos futuros que podem afetar o equilíbrio fiscal da administração pública. Sua elaboração seguiu as orientações da 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os riscos fiscais se dividem em duas categorias principais:

a) Passivos Contingentes: Representam uma obrigação que pode ou não se concretizar. Sua ocorrência depende de eventos futuros fora do controle do governo. Por não serem eventos com alta probabilidade de acontecer, não são reconhecidos como uma dívida imediata.

b) Demais Riscos Fiscais Passivos: São riscos que podem afetar negativamente as finanças públicas. Um exemplo comum é a frustração de receita, que acontece quando o valor arrecadado é menor do que o previsto no orçamento.

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

 

 

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Demandas Judiciais

1.500.000

Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência

3.000.000

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

1.500.000

 

Avais e Garantias

0,00

Limitação de Empenho

500.000

 

Assunção de Passivos

500.000

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

500.000

Abertura de Créditos adicionais

500.000

 

SUBTOTAL

4.000.000

SUBTOTAL

4.000.000

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Frustração de Arrecadação

500.000

Limitação de Empenho

500.000

 

Discrepância de Projeções

500.000

Limitação de Empenho

500.000

 

Restituição de Tributos a Maior

50.000

Limitação de Empenho e gerenciamento dos controles internos

50.000

 

Nova Tabela do Imposto de Renda (IRRF)

1.000.000

Limitação de Empenho

1.000.000

 

Outros Riscos Fiscais

200.000

Limitação de Empenho

200.000

 

SUBTOTAL

2.250.000

SUBTOTAL

2.250.000

 

TOTAL

6.250.000

TOTAL

6.250.000

 

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece-se o teto global para cobertura dos riscos fiscais no montante de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à soma dos passivos contingentes e demais riscos fiscais passivos identificados. Esse limite contempla:

a) Passivos Contingentes (R$ 4.000.000,00), decorrentes de demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, assunção de passivos e outros riscos; e

b) demais Riscos Fiscais Passivos (R$ 2.250.000,00), referentes a frustração de arrecadação, discrepância de projeções, restituições de tributos, impactos da nova tabela do Imposto de Renda (IRRF) e outros riscos fiscais.

Um importante risco identificado refere-se à possibilidade de redução da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento do município, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta legislativa em questão prevê a diminuição das bases de cálculo do imposto de renda para as pessoas físicas, o que implicará menor recolhimento do tributo por parte da administração municipal.

Estima-se que, caso a medida seja efetivamente implementada, o impacto negativo na receita municipal poderá alcançar aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando risco relevante para o equilíbrio fiscal.

Para fins de mitigação e cobertura de todos os riscos fiscais, foram previstas providências equivalentes a R$ 6.250.000,00, destacando-se: utilização da reserva de contingência, abertura de créditos adicionais, limitação de empenho, aperfeiçoamento do gerenciamento dos controles internos.

 

ANEXO II – METAS FISCAIS 2026

O § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais. Nele, devem ser definidas as metas anuais para as receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o total da dívida pública.

A elaboração deste anexo está em conformidade com os critérios e medidas estabelecidos na 14ª versão do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. O anexo de metas fiscais é composto por 8 demonstrativos, sendo eles:

I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;

II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;

III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;

V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e

VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO RECEITA E DESPESAS 2026 A 2028

 

 

2026

2027

2028

RECEITAS LDO

Valor Corrente

Valor Corrente

Valor Corrente

 

(a)

(b)

(c)

RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)

333.434.000

350.105.700

367.610.985

RECEITAS CORRENTES

320.734.000

336.770.700

353.609.235

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

31.400.000

32.970.000

34.618.500

IMPOSTOS

28.200.000

29.610.000

31.090.500

IPTU

3.000.000

3.150.000

3.307.500

ITBI

1.700.000

1.785.000

1.874.250

IRRF

9.000.000

9.450.000

9.922.500

ISS

14.000.000

14.700.000

15.435.000

OUTRAS REC. C/ IMPOSTOS

500.000

525.000

551.250

TAXAS

3.200.000

3.360.000

3.528.000

Taxas pelo exercício do poder de polícia

2.000.000

2.100.000

2.205.000

Taxas pela prestação de serviços

1.200.000

1.260.000

1.323.000

CONTRIBUIÇÕES

8.000.000

8.400.000

8.820.000

Contribuições Sociais

-

-

-

Contribuições Econômicas

-

-

-

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

8.000.000

8.400.000

8.820.000

RECEITA PATRIMONIAL

1.400.000

1.470.000

1.543.500

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

150.000

157.500

165.375

Valores Mobiliários

1.250.000

1.312.500

1.378.125

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

279.714.000

293.699.700

308.384.685

Transferências da União e de suas Entidades

169.714.000

178.199.700

187.109.685

Cota-Parte do FPM

57.000.000

59.850.000

62.842.500

Cota-Parte do ITR

3.000.000

3.150.000

3.307.500

Cota-Parte do CIDE

60.000

63.000

66.150

Transf. Comp. Expl. Rec. Naturais

1.300.000

1.365.000

1.433.250

Transferências do SUS

40.000.000

42.000.000

44.100.000

Transferências Do FNAS

1.000.000

1.050.000

1.102.500

Transferências do FUNDEB

8.000.000

8.400.000

8.820.000

Complementações do FUNDEB

49.354.000

51.821.700

54.412.785

Transferências de Convênios

5.000.000

5.250.000

5.512.500

Outras Transferências Correntes

5.000.000

5.250.000

5.512.500

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

65.000.000

68.250.000

71.662.500

Cota-Parte do ICMS

50.000.000

52.500.000

55.125.000

Cota-Parte do IPVA

7.500.000

7.875.000

8.268.750

Cota-Parte do IPI

1.500.000

1.575.000

1.653.750

Transferências de Convênios

5.000.000

5.250.000

5.512.500

Outras Transferências

1.000.000

1.050.000

1.102.500

Transferências de Outras Instituições Públicas

45.000.000

47.250.000

49.612.500

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

220.000

231.000

242.550

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

20.000

21.000

22.050

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

100.000

105.000

110.250

Demais Receitas Correntes

100.000

105.000

110.250

RECEITAS DE CAPITAL

12.700.000

13.335.000

14.001.750

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

-

-

-

Operações de Crédito - Mercado Interno

-

-

-

ALIENAÇÃO DE BENS

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

700.000

735.000

771.750

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

12.000.000

12.600.000

13.230.000

Transferências da União e de suas Entidades

3.000.000

3.150.000

3.307.500

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

9.000.000

9.450.000

9.922.500

Outras Receitas de Capital

 

-

-

RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)

-

-

-

RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II )

333.434.000

350.105.700

367.610.985

DESPESAS LDO

2026

2027

2028

Valor Corrente

Valor Corrente

Valor Corrente

(a)

(b)

(c)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

333.434.000

350.105.700

367.610.985

DESPESAS CORRENTES

268.202.420

278.937.935

290.204.639

Pessoal e Encargos Sociais

154.679.751,29

165600141,7

177274951,7

Juros e Encargos da Dívida

152.131,71

168105,5437

184916,0981

Outras Despesas Correntes

113.370.536,96

113169687,9

112744771

DESPESAS DE CAPITAL

60.231.580,03

66.167.764,81

72.406.346,20

Investimentos

53.585.332,08

59.211.791,94

65.132.971,00

Inversões Financeiras

675.000,00

745.875,00

820.462,50

Amortização da Dívida

5.971.247,95

6.210.097,87

6.452.912,70

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000.000,00

5.000.000,00

5.000.000,00

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (III) = (I + II)

333.434.000,00

350.105.700,00

367.610.985,00

 

 

 

 

Receita Corrente (Exceto Intra) (I)

333.434.000,00

350.105.700,00

367.610.985,00

Deduções (II)

21.000.000,00

21.315.000,00

22.380.750,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

 

 

 

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

 

 

 

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

 

 

 

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

21.000.000

21.315.000

22.380.750

Receita Corrente Líquida (IV) = (I - II)

312.434.000

328.790.700

345.230.235

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)

0

0

0

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento

312.434.000

328.790.700

345.230.235

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculos dos Limites da Despesa de Pessoal

312.434.000

328.790.700

345.230.235

 

Os cálculos da previsão de receitas e despesas da LDO 2026 utilizaram como parâmetro o cenário macroeconômico do Focus - Relatório de Mercado do Banco Central, de 11 de julho de 2025.

 

1.0 A metodologia de cálculo das principais receitas e despesas será detalhada a seguir.

 

1.1 Previsão de Receita

 

A receita total prevista para o exercício de 2026 é de R$ 333.434.000,00, sendo R$ 320.734.000,00 referentes à receita corrente e R$ 12.700.000,00 à receita de capital. Esse montante representa um incremento de 20,70% em relação à receita arrecadada no exercício de 2024.

 

É importante destacar o respeito à Regra de Ouro, de acordo com o § 2º do Art. 12 da LRF, onde o valor total das Receitas de Operações de Crédito não pode ser maior que o das Despesas de Capital no Projeto de Lei Orçamentária.

 

1.1.1 Receitas Tributárias

O cálculo das receitas com IPTU, ISS e ITBI teve como base inicial a previsão da arrecadação para o exercício de 2025, atualizada em junho do ano corrente.

 

DESCRIÇÃO

2024

2025

2026

Reestimado

RECEITAS CORRENTES

267.655.772,76

291.919.000,00

320.734.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

29.663.312,06

26.800.000,00

31.400.000,00

IMPOSTOS

 

27.161.777,66

23.800.000,00

28.200.000,00

 

IPTU

 

2.011.132,76

2.500.000,00

3.000.000,00

 

ITBI

 

2.175.954,82

1.500.000,00

1.700.000,00

 

IRRF

 

10.654.833,53

8.500.000,00

9.000.000,00

 

ISS

 

12.228.703,69

11.000.000,00

14.000.000,00

 

As receitas com IPTU foram estimadas com um aumento de 20% em relação à estimativa de 2025 e cerca de 49,17% em relação a receita arrecada de 2024.O ISS foi estimado em 14,48% em relação a 2024.

Em relação as taxas, foram consideradas as estimativas de 2025 e a arrecadada em 2024, perfazendo um aumento de cerca de 27,92% a 2024.

DESCRIÇÃO

2024

2025

2026

Reestimado

TAXAS

2.501.378,16

3.000.000,00

3.200.000,00

Taxas pelo exercício do poder de polícia

1.530.681,68

1.800.000,00

2.000.000,00

Taxas pela prestação de serviços

970.696,48

1.200.000,00

1.200.000,00

 

1.1.2 Receita Patrimonial

DESCRIÇÃO

2024

2025

2026

Reestimado

RECEITA PATRIMONIAL

4.469.961,58

1.350.000,00

1.400.000,00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

140.659,55

150.000,00

150.000,00

Valores Mobiliários

954.302,03

1.200.000,00

1.250.000,00

Cessão de direitos

 

3.375.000,00

-

-

Demais Receitas Patrimoniais

-

-

-

 

 

 

 

 

 

Em 2024, a Receita Patrimonial totalizou R$ 4.469.961,58, enquanto para 2026 está reestimada em R$ 1.400.000,00, o que representa uma queda de 68,67% no comparativo direto entre esses dois anos. Essa retração significativa decorre da ausência de receita prevista com Cessão de Direitos nos exercícios seguintes. Em 2024, essa fonte gerou R$ 3.375.000,00, respondendo por aproximadamente 75,50% da Receita Patrimonial total daquele ano. A eliminação dessa rubrica a partir de 2025 provoca um impacto direto e expressivo na composição da receita da categoria.

Apesar da queda no total, presume-se que esta receita terá os incrementos que estão interligados aos reajustes de mercado, assim prevendo-se um aumento de 3,70% de 2025 (estimado) para o previsto para 2026 .

 

1.1.3 Transferências Correntes

A análise das transferências correntes do município de Xinguara, conforme as estimativas da LDO 2026, revela uma tendência de crescimento nas receitas municipais, com variações mais significativas no início do período e uma desaceleração prevista nos últimos anos.

 

As Cota-Partes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mostraram um aumento de 2,83% de 2024 para 2025. Esse crescimento moderado pode ser atribuído à recuperação gradual da economia brasileira após os impactos da pandemia de COVID-19, com o aumento da arrecadação federal favorecendo a transferência de recursos aos municípios. Já de 2024 a 2026, o aumento estimado é de 5,56%, prevendo um possível um cenário de recuperação econômica que impacte esta fonte de recursos, com mais recursos sendo alocados aos municípios devido ao crescimento da economia nacional. No entanto, entre 2026 e 2027, a variação foi de 5,0%, sugerindo um crescimento moderado devido a desafios fiscais e incertezas no cenário econômico.

As Transferências do FUNDEB tiveram um aumento substancial de 38,43% de 2024 para o estimado para 2026, o que reflete uma reavaliação das políticas públicas e um maior investimento em educação no Brasil. Esse crescimento expressivo está alinhado com o fortalecimento de programas e a priorização de investimentos em educação básica.

No caso da Cota-Parte do ICMS, de 2024 para 2026, houve um aumento de 31,45%, refletindo um crescimento significativo no consumo e na atividade econômica. O crescimento robusto pode ser atribuído à recuperação acelerada da economia, com o aumento do consumo e das transações comerciais, impactando positivamente a arrecadação de ICMS, que é uma das principais fontes de receita para os municípios. No entanto, a partir de 2026, entre 2026 e 2027, e 2027 a 2028 a variação foi de 5,00%, sugerindo que o crescimento do ICMS continuará, mas em um ritmo mais controlado e moderado.

Por fim, as Cota-Partes do IPVA apresentaram um crescimento de 15,72% de 2024 para 2026, reflexo da recuperação do mercado de veículos, impulsionado tanto pela valorização dos preços dos veículos quanto pelo crescimento do número de automóveis no Brasil.

 

1.2) Previsão da Despesa

 

O valor de Pessoal e Encargos Sociais em 2026 está previsto em R$ 154.679.751,9 que representa cerca de 57,67% da despesa corrente total e 49,50% da receita corrente líquida.

O montante dos serviços da dívida totaliza R$ 6.123.379,71 em 2026, dos quais R$ 152.131,71 correspondem aos Juros e Encargos da Dívida e R$ 6.971.248,00 à Amortização.

O valor da Reserva de Contingência apresenta o total de R$ 5.000.000 para 2026, assim como para os dois exercícios subsequentes.

Destaca-se que a relação entre as despesas correntes e receitas correntes está abaixo do limite de 95,00% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021.

 

I- DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

 

Segundo o MDF, este demonstrativo tem por finalidade subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, possibilitando o acompanhamento e o cumprimento das metas previstas no planejamento. Nele são apresentados dados referentes à Receita Total, Receitas Primárias, Despesa Total, Despesas Primárias, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, expressos em valores correntes e constantes.

.

 

Memória de cálculo do Demonstrativo I – Metas Anuais.

Memória para Cálculo do Anexo de Metas Fiscais

Para Cálculo da Receita Primária

 

 

R$ 1,00

Especificações

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

320.734.000,00

336.770.700,00

353.609.235,00

Receita Tributária

31.400.000,00

32.970.000,00

34.618.500,00

Contribuições

8.000.000,00

8.400.000,00

8.820.000,00

Receita Patrimonial

1.400.000,00

1.470.000,00

1.543.500,00

Aplicações Financeiras (II)

1.250.000,00

1.312.500,00

1.378.125,00

Outras Receitas Patrimoniais

150.000,00

157.500,00

165.375,00

Transferências Correntes

279.714.000,00

293.699.700,00

308.384.685,00

Demais Receitas Correntes

220.000,00

231.000,00

242.550,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

220.000,00

231.000,00

242.550,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

319.484.000,00

335.458.200,00

352.231.110,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

12.700.000,00

13.335.000,00

14.001.750,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

13.335.000,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

700.000,00

0,00

771.750,00

Alienação de Bens

0,00

735.000,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

12.000.000,00

0,00

13.230.000,00

Convênios

 

12.600.000,00

0,00

Outras Transferências de Capital

12.000.000,00

0,00

12.600.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

12.600.000,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

0,00

0,00

13.230.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

12.000.000,00

12.600.000,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

0,00

0,00

365.461.110,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)

331.484.000,00

348.058.200,00

365.461.110,00

Para cálculo da Despesa Primária

 

 

 

Especificações

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

268.202.419,97

278.937.935,19

290.204.638,80

Pessoal e Encargos Sociais

154.679.751,29

165.600.141,74

177.274.951,73

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

152.131,71

168.105,54

184.916,10

Outras Despesas Correntes

113.370.536,96

113.169.687,91

112.744.770,98

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

268.050.288,26

278.769.829,64

290.019.722,70

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

60.231.580,03

66.167.764,81

72.406.346,20

Investimentos

53.585.332,08

59.211.791,94

65.132.971,00

Inversões Financeiras

675.000,00

745.875,00

820.462,50

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

675.000,00

745.875,00

820.462,50

Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

5.971.247,95

6.210.097,87

6.452.912,70

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

53.585.332,08

59.211.791,94

65.132.971,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

5.000.000,00

5.000.000,00

5.000.000,00

RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII)

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI)

326.635.620,33

342.981.621,58

360.152.693,70

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

326.635.620,33

342.981.621,58

360.152.693,70

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

4.848.379,67

5.076.578,42

5.308.416,30

Para cálculo da Dívida Consolidada - DC

 

 

 

Especificações

2026

2027

2028

Saldo Inicial

33.625.783,10

27.313.940,98

20.370.914,65

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

Contribuições Previdênciárias-Débitos parcelados

0,00

0,00

0,00

Juros de Contratos-Emprétimos Internos de exercícios anteriores

0,00

0,00

0,00

Demais forncedores a pagar

0,00

0,00

0,00

Resgate/Amortização (-)

-6.311.842,12

-6.943.026,33

-7.637.328,97

Dívida Consolidada

27.313.940,98

20.370.914,65

12.733.585,68

Especificações

2.026,00

2.027,00

2.028,00

Dívida Pública Consolidada

27.313.940,98

20.370.914,65

12.733.585,68

Empréstimos concedidos a curto prazo(-)

510.670,26

0,00

0,00

Disponibilidade de Caixa (-)

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

Dívida Consolidada Líquida

24.803.270,72

18.370.914,65

10.733.585,68

Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA*

-6.311.842,12

-6.432.356,07

-7.637.328,97

*Valor apurado DCL 2022: R$24.914.840,70

 

Dados Estatísticos

Indicadores

Unidade de Medida

2025

2026

2027

2028

IPCA

%

5,17

4,5

4,00

3,91

PIB-Total (União)

%

2,23

1,89

2

2

Salário-mínimo

R$

1.518,00

1.630,00

1.724,00

1.823,00

PIB-Pará

%

4,54

3,47

3,06

3,14

R$ (mil)

255.508,00

267.538,00

278.088,00

287.960,00

Fontes: LDO 2026 União, Relatório Focus 11/07/2025, LDO 2026 do Estado do Pará.

 

AMF/Tabela 1 - METAS ANUAIS

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

Especificações

2.026

2.027

2.028

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

 

% PIB (a/PIB)x100

% RCL (a/RCL)x100

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

% PIB (a/PIB)x100

% RCL (a/RCL)x100

Vl. Corrente (a)

Vl. Constante

(a)

% PIB (a/PIB)x100

% RCL (a/RCL)x100

RECEITAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

333.434.000

319.075.598

0,12

106,72

350.105.700

336.640.096

0,13

106,48

367.610.985

353.778.255

0,13

106,48

RECEITA PRIMÁRIA (EXCETO FONTES RPPS) I

331.484.000

317.209.569

0,12

106,10

348.058.200

334.671.346

0,13

105,86

365.461.110

351.709.277

0,13

105,86

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES

319.484.000

305.726.316

0,12

102,26

335.458.200

322.555.962

0,12

102,03

352.231.110

338.977.105

0,12

102,03

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

39.400.000

37.703.349

0,01

12,61

41.370.000

39.778.846

0,01

12,58

43.438.500

41.803.965

0,02

12,58

Transferências Correntes

279.714.000

267.668.900

0,10

89,53

293.699.700

282.403.558

0,11

89,33

308.384.685

296.780.565

0,11

89,33

Demais Receitas Primárias Correntes

150.000

143.541

0,00

0,05

157.500

151.442

0,00

0,05

165.375

159.152

0,00

0,05

Receitas Correntes Restantes

220.000

210.526

0,00

0,07

231.000

222.115

0,00

0,07

242.550

233.423

0,00

0,07

Receitas Primárias de Capital

12.000.000

11.483.254

0,00

3,84

12.600.000

12.115.385

0,00

3,83

13.230.000

12.732.172

0,00

3,83

DESPESAS Total (EXCETO FONTES RPPS)

333.434.000

319.075.598

0,12

106,72

350.105.700

336.640.096

0,13

106,48

367.610.985

353.778.255

0,13

106,48

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

326.635.620

312.569.972

0,12

104,55

342.981.622

329.790.021

0,12

104,32

360.152.694

346.600.610

0,13

104,32

Pessoal e Encargos Sociais

154.679.751

148.018.901

0,06

49,51

165.600.142

159.230.906

0,06

50,37

177.274.952

170.604.323

0,06

51,35

Outras Despesas Correntes

113.522.669

108.634.133

0,04

36,33

113.337.793

108.978.648

0,04

34,47

112.929.687

108.680.288

0,04

32,71

Despesas Primárias de Capital

53.585.332

51.277.830

0,02

17,15

59.211.792

56.934.415

0,02

18,01

65.132.971

62.682.101

0,02

18,87

Reserva de Contingência

5.000.000

4.784.689

0,00

1,60

5.000.000

4.807.692

0,00

1,52

5.000.000

4.811.856

0,00

1,45

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

4.848.380

4.639.598

0,00

1,55

5.076.578

4.881.325

0,00

1,54

5.308.416

5.108.667

0,00

1,54

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

0

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

27.313.941

26.137.743

0,01

8,74

20.370.915

19.587.418

0,01

6,20

12.733.586

12.254.437

0,00

3,69

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

25.313.941

24.223.867

0,01

8,10

18.370.915

17.664.341

0,01

5,59

10.733.586

10.329.695

0,00

3,11

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-6.311.842

-6.040.040

0,00

-2,02

-6.943.026

-6.675.987

0,00

-2,11

-7.637.329

-7.349.946

0,00

-2,21

 

Conforme orientações constantes na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o demonstrativo de metas fiscais apresenta as projeções de receitas e despesas primárias, tanto sem considerar quanto considerando as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), permitindo maior transparência e análise do desempenho fiscal.

Para o exercício de 2026, a Receita Primária estimada, desconsiderando os recursos do RPPS, está fixada em R$ 331.484.000, enquanto a Despesa Primária está prevista em R$ 326.635.620. Essa diferença resulta em uma meta de Resultado Primário positiva de R$ 4.848.379,67, indicando um leve superávit primário nesse cenário.

Em relação ao Resultado Nominal, este indicador reflete a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo do exercício financeiro, e pode ser apurado por dois métodos. O método denominado “acima da linha” consiste na soma do Resultado Primário ao montante da despesa com juros nominais. Já o método “abaixo da linha” corresponde à diferença entre o saldo da DCL ao final do exercício em comparação com o saldo apurado em 31 de dezembro do ano anterior, este método foi utilizado no relatório exposto acima. De acordo com os dados apresentados o Resultado Nominal para 2026 está previsto R$ -6.311.842,12, o que indica um saldo positivo, pois estima-se uma diminuição da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo de um determinado período.

De acordo com o artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Dívida Consolidada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, apuradas sem sobreposição de valores, que foram assumidas com base em leis, contratos, convênios, tratados internacionais ou por meio de operações de crédito, desde que tenham como prazo de pagamento um período superior a doze meses.

O valor da DC está previsto em R$ 27.313.940,98 para o exercício de 2026. Após a dedução da previsão de disponibilidade de caixa o valor estimado da DCL apresenta o montante de R$ 25.313.940,98.

 

DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

O Demonstrativo 2 da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo comparar as metas fiscais estabelecidas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao de referência da LDO com os resultados efetivamente apurados. Essa comparação abrange os principais indicadores fiscais, como resultado primário, resultado nominal e dívida consolidada líquida, permitindo avaliar o grau de cumprimento das metas previstas.

 

AMF/Tabela 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Metas Previstas em 2024

 

Metas Realizadas em 2024

 

Variação

 

ESPECIFICAÇÃO

(a)

% PIB

% RCL

(b)

% PIB

% RCL

Valor

%

 

 

 

 

 

 

 

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

264.914.218,75

0,08%

107,60%

276.241.251,34

0,10%

111,14%

11.327.032,59

4,10%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

257.164.730,04

0,08%

104,45%

274.647.176,94

0,10%

110,50%

17.482.446,90

6,37%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

264.914.218,75

0,08%

107,60%

273.442.153,04

0,10%

110,01%

8.527.934,29

3,12%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

230.210.360,85

0,07%

93,50%

267.355.957,90

0,09%

107,56%

37.145.597,05

13,89%

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00%

0,00%

0,00

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00%

0,00%

0,00

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00%

0,00%

0,00

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00%

0,00%

0,00

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

26.954.369,19

0,01%

10,95%

7.291.219,04

0,00%

2,93%

-19.663.150,15

-269,68%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

0,00%

0,00%

0,00

0,00%

0,00%

0,00

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

27.490.413,89

0,01%

11,17%

39.363.821,39

0,01%

15,84%

11.873.407,50

30,16%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

27.490.413,89

0,01%

11,17%

35.274.677,05

0,01%

14,19%

7.784.263,16

22,07%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00%

0,00%

8.696.093,60

0,00%

3,50%

8.696.093,60

-

Observação: Os valores previstos para 2024 foram extraídos da LDO de 2025 do Município de Xinguara, Lei nº 1.298/2024.

 

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB

329.609.532.000,00

282.088.115.000,00

RCL

246.207.259,12

248.556.333,80

 

2.0 Cenário Macroeconômico Mundial

 

O cenário macroeconômico mundial para 2026 está fortemente condicionado por um ambiente de incerteza, onde fatores econômicos tradicionais interagem com uma crescente complexidade geopolítica. O mundo atravessa uma fase de desaceleração moderada, com expectativa de crescimento global em torno de 3,1% segundo o FMI, mas enfrenta riscos elevados decorrentes de conflitos regionais, disputas comerciais e tensões diplomáticas.

Um dos principais vetores de instabilidade no comércio global tem sido a escalada protecionista liderada pelos Estados Unidos. Com a reeleição de Donald Trump em 2024, seu governo retomou uma postura agressiva em relação à política comercial internacional. O chamado “tarifaço Trump 2.0” elevou tarifas de importação sobre uma série de produtos chineses, europeus e até latino-americanos, intensificando a disputa comercial. As medidas visam estimular a produção doméstica, mas vêm provocando retaliações, distorções nas cadeias globais de valor e aumento dos custos de insumos industriais — impactando tanto os mercados emergentes quanto as grandes economias desenvolvidas.

No front geopolítico, a guerra na Ucrânia, já em seu quinto ano, continua a pressionar os mercados de energia e alimentos, especialmente na Europa. Embora a frente de batalha tenha se estabilizado em parte, a persistência do conflito mantém elevados os riscos sobre a segurança energética europeia e contribui para um ambiente de incerteza quanto à estabilidade do Leste Europeu e do Mar Negro, regiões estratégicas para o comércio internacional.

Simultaneamente, a escalada do conflito no Oriente Médio — com episódios de confronto direto entre Israel e grupos armados regionais, além do risco de envolvimento de potências como Irã e Estados Unidos — tem gerado nova pressão sobre os preços do petróleo e ampliado a aversão ao risco nos mercados financeiros globais. A instabilidade nessa região estratégica agrava o cenário inflacionário em países dependentes de energia importada, além de afetar rotas comerciais sensíveis como o Canal de Suez.

Outro elemento central na conjuntura internacional é o aprofundamento da disputa estratégica entre Estados Unidos e China, que transcende o comércio e abrange temas como tecnologia, segurança cibernética, influência geopolítica e cadeias de suprimento críticas. As restrições unilaterais impostas pelos EUA ao setor tecnológico chinês — incluindo semicondutores, inteligência artificial e infraestrutura 5G — e as respostas de Pequim vêm fragmentando o comércio global e acelerando movimentos de relocalização industrial entre blocos geopolíticos alinhados.

Essas dinâmicas contribuem para um ambiente internacional de crescimento desigual. Economias avançadas enfrentam os efeitos defasados do aperto monetário realizado entre 2022 e 2024, com inflação em trajetória de queda, mas ainda acima das metas em vários casos. Já os mercados emergentes, embora apresentem maior resiliência em alguns casos, lidam com volatilidade cambial, pressão sobre juros domésticos e menor espaço fiscal para estimular a economia.

Diante desse cenário, 2026 exigirá das economias uma combinação de prudência na condução da política monetária, responsabilidade fiscal e diplomacia econômica ativa. A cooperação internacional, a preservação das instituições multilaterais e o avanço de agendas como a transição energética, a inovação tecnológica e a diversificação produtiva serão fundamentais para mitigar os efeitos adversos de um ambiente global em crescente fragmentação e instabilidade.

 

2.1 Desafios Macroeconômicos da Economia Brasileira

 

Os anos de 2024 e 2025 têm sido marcados por um ambiente econômico desafiador para o Brasil, exigindo equilíbrio entre a condução da política monetária, a agenda fiscal e as transformações estruturais em curso. A economia brasileira segue sob os efeitos de um ciclo prolongado de juros elevados e inflação resistente, em um contexto que combina pressões internas e incertezas externas.

Em 2024, a inflação oficial, medida pelo IPCA, encerrou o ano em 4,83%, ligeiramente acima do teto da meta do Conselho Monetário Nacional. Apesar de sinais de desaceleração em alguns componentes, como alimentos e bens industriais, os preços dos serviços permaneceram pressionados, refletindo um mercado de trabalho ainda aquecido e um consumo resiliente. A taxa Selic, diante desse cenário inflacionário, foi mantida em patamar elevado, encerrando o ano em 11,25% ao ano.

Em 2025, a política monetária continua sendo o principal instrumento de contenção inflacionária. A taxa Selic tem sido mantida em 15,00% ao ano, diante da necessidade de consolidar a convergência da inflação para a meta. A expectativa é de que o IPCA permaneça no mesmo patamar do ano anterior, com riscos altistas persistentes relacionados a choques de oferta, serviços e ajustes de preços relativos.

O ambiente internacional também influencia a conjuntura doméstica. A adoção de medidas protecionistas por parte dos Estados Unidos, especialmente com o retorno de tarifas elevadas sobre produtos chineses, europeus e latino-americanos — o chamado “tarifaço Trump” —, afeta diretamente o comércio global e gera distorções nas cadeias de suprimento. Para o Brasil, os impactos indiretos são perceptíveis na elevação de custos de insumos industriais e na maior volatilidade cambial.

No plano estrutural, um dos pontos centrais do biênio é a implementação da nova reforma tributária. A unificação dos tributos sobre o consumo, com a substituição de diversos impostos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), marca uma mudança relevante no sistema tributário brasileiro. Ainda que os objetivos de médio e longo prazo envolvam simplificação, maior eficiência e segurança jurídica, a transição trará desafios para empresas e entes subnacionais, principalmente no ajuste de sistemas, precificação e adaptação à nova lógica de arrecadação.

Ao mesmo tempo, o cenário fiscal permanece no centro das atenções. A consolidação das contas públicas, dentro do novo arcabouço fiscal, é condição essencial para manter a credibilidade da política econômica e a estabilidade das expectativas. O cumprimento das metas de resultado primário previstas para 2025 será decisivo para sustentar a confiança de investidores e evitar pressões adicionais sobre juros e inflação.

Em síntese, o Brasil caminha por um período de ajustes macroeconômicos complexos. A manutenção da estabilidade de preços, o controle fiscal e a implementação bem-sucedida da reforma tributária serão determinantes para criar um ambiente mais propício ao crescimento sustentável e ao aumento da produtividade nos próximos anos.

Esse cenário, portanto, sinaliza a necessidade de planejamento fiscal prudente, com margens de segurança frente a possíveis choques externos, ao mesmo tempo em que se aproveitam as oportunidades para ampliar a resiliência econômica, fortalecer a infraestrutura e atrair investimentos sustentáveis.

 

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais

R$1,00

 

Para cálculo da Receita Primária

PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO

 

Especificações

2023

2024

2025

2026

2027

2028

 

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

226.551.246

267.655.772,76

291.919.000

320.734.000

336.770.700

353.609.235

 

Receita Tributária

23.879.258

29.663.312,06

26.800.000

31.400.000

32.970.000

34.618.500

 

Contribuições

7.459.876

6.917.515,76

7.500.000

8.000.000

8.400.000

8.820.000

 

Receita Patrimonial

1.813.381

4.469.961,58

1.350.000

1.400.000

1.470.000

1.543.500

 

Aplicações Financeiras (II)

1.662.586

954.302,03

1.200.000

1.250.000

1.312.500

1.378.125

 

Outras Receitas Patrimoniais

150.795

3.515.659,55

150.000

150.000

157.500

165.375

 

Transferências Correntes

192.043.140

224.968.937,15

254.954.000

279.714.000

293.699.700

308.384.685

 

Demais Receitas Correntes

1.355.591

1.636.046,21

1.315.000

220.000

231.000

242.550

 

Outras Receitas Financeiras (III)

0

0,00

 

 

 

 

 

Receitas Correntes Restantes

1.355.591

1.636.046,21

1.315.000

220.000

231.000

242.550

 

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

224.888.659

266.701.470,73

290.719.000

319.484.000

335.458.200

352.231.110

 

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V)

0

0,00

0

0

0

0

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0

0,00

0

0

0

0

 

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

30.223.258

8.585.478,58

7.400.000

12.700.000

13.335.000

14.001.750

 

Operações de Crédito (VIII)

15.500.000

 

 

 

 

 

 

Amortização de Empréstimos (IX)

557.171

639.772,37

700.000

700.000

735.000

771.750

 

Alienação de Bens

 

 

 

 

 

 

 

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0

0,00

0

0

0

0

 

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0

0,00

0

0

0

0

 

Outras Alienações de Bens

0

0,00

0

0

0

0

 

Transferências de Capital

14.166.086

7.945.706,21

6.700.000

12.000.000

12.600.000

13.230.000

 

Convênios

0

 

 

 

 

 

 

Outras Transferências de Capital

14.166.086

7.945.706,21

6.700.000

12.000.000

12.600.000

12.600.000

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Primárias

0

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

14.166.086

7.945.706,21

6.700.000

12.000.000

12.600.000

13.230.000

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0

0,00

0

0

0

0

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0

0,00

0

0

0

0

 

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

239.054.746

274.647.176,94

297.419.000

331.484.000

348.058.200

365.461.110

 

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)

239.054.746

274.647.176,94

297.419.000

331.484.000

348.058.200

365.461.110

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para cálculo da Receita Primária

METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO

 

Especificações

2023

2024

2025

2026

2027

2028

 

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

204.586.441

238.334.272,67

237.615.928

268.202.420

278.937.935

290.204.639

 

Pessoal e Encargos Sociais

120.667.930

137.880.633,55

143.261.787

154.679.751

165.600.142

177.274.952

 

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

2.179.576

1.565.407,03

135.228

152.132

168.106

184.916

 

Outras Despesas Correntes

81.738.935

98.888.232,09

94.218.913

113.370.537

113.169.688

112.744.771

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

202.406.865

236.768.865,64

237.480.700

268.050.288

278.769.830

290.019.723

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0

0,00

0

0

0

0

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0

0,00

0

0

0

0

 

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

27.778.514

35.107.880,37

51.323.209

60.231.580

66.167.765

72.406.346

 

Investimentos

25.235.161

29.351.889,34

42.868.266

53.585.332

59.211.792

65.132.971

 

Inversões Financeiras

518.868

552.960

2.716.118

675.000

745.875

820.463

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

518.868

470.960,00

600.000

675.000

745.875

820.463

 

Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV)

 

 

 

 

 

 

 

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

 

 

 

 

 

 

 

Demais Inversões Financeiras

 

82.000,00

2.116.118

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XXVII)

2.024.484

5.203.031,03

5.738.826

5.971.248

6.210.098

6.452.913

 

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

25.235.161

29.433.889,34

44.984.384

53.585.332

59.211.792

65.132.971

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

0

0,00

2.200.000

5.000.000

5.000.000

5.000.000

 

RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX)

353.679,68

1.153.202,92

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0

0,00

0

0

0

0

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII)

0

0,00

0

0

0

0

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI)

227.995.706

267.355.957,90

284.665.083

326.635.620

342.981.622

360.152.694

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

227.995.706

267.355.957,90

284.665.083

326.635.620

342.981.622

360.152.694

 

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

0

0,00

0

0

0

0

 

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

11.059.040

7.291.219,04

12.753.917

4.848.380

5.076.578

5.308.416

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para cálculo da Dívida Consolidada - DC

PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO

 

Especificações

2023

2.024

2025

2026

2027

2028

 

Saldo Inicial

30.742.179,00

44.566.852,42

39.363.821,39

33.625.783,10

27.313.940,98

20.370.914,65

 

Operações de Crédito

13.698.195,31

 

 

 

 

 

 

Contribuições Previdenciárias-Débitos parcelados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Juros de Contratos-Empréstimos Internos de exercícios anteriores

126.478,30

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Demais fornecedores- a pagar longo prazo

0,00

 

 

 

 

 

 

Resgate/Amortização (-)

0,00

-5.203.031,03

-5.738.038,29

-6.311.842,12

-6.943.026,33

-7.637.328,97

 

Dívida Consolidada

44.566.853

39.363.821,39

33.625.783,10

27.313.940,98

20.370.914,65

12.733.585,68

 

Especificações

2023

2024

2025

2026

2027

2028

 

Dívida Pública Consolidada

44.566.852,61

39.363.821,39

33.625.783,10

27.313.940,98

20.370.914,65

12.733.585,68

 

Outras deduções (-)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

 

 

Disponibilidade de Caixa (-)

17.988.269,16

4.089.144,34

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

 

Dívida Consolidada Líquida

26.578.583,45

35.274.677,05

31.625.783,10

25.313.940,98

18.370.914,65

10.733.585,68

 

Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA*

1.663.742,75

8.696.093,60

-3.648.893,95

-6.311.842,12

-6.943.026,33

-7.637.328,97

*Valor apurado DCL 2022 24.914.840,70

 

Consoante dispõe o art. 4º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Demonstrativo das Metas Fiscais, instrumento que visa conferir maior transparência e consistência ao planejamento das contas públicas. O referido demonstrativo deve evidenciar a trajetória das metas de resultado primário, nominal e da dívida pública para um horizonte de seis exercícios, abrangendo os três imediatamente anteriores ao da elaboração da LDO, bem como os três subsequentes.

Em síntese, o Demonstrativo de Metas Fiscais cumpre dupla função: de um lado, dar concretude à determinação legal contida na LRF, assegurando transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão fiscal; de outro, fornecer subsídios técnicos para a análise e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, permitindo tanto ao Poder Legislativo quanto à sociedade civil verificar a aderência da execução orçamentária aos objetivos da política fiscal.

 

AMF/TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

256.774.503,21

276.241.251,34

0,08

299.319.000,00

0,08

350.105.700,00

0,17

350.105.700,00

0,00

367.610.985,00

0,05

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

239.054.745,63

274.647.176,94

0,15

297.419.000,00

0,08

331.484.000,00

0,11

348.058.200,00

0,05

365.461.110,00

0,05

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

232.364.954,34

273.442.153,04

0,18

288.939.137,14

0,06

345.105.700,00

0,19

345.105.700,00

0,00

362.610.985,00

0,05

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

227.995.706,12

267.355.957,90

0,17

284.665.083,43

0,06

326.635.620,33

0,15

342.981.621,58

0,05

360.152.693,70

0,05

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

11.059.039,51

7.291.219,04

-0,34

12.753.916,57

0,75

4.848.379,67

-0,62

5.076.578,42

0,05

5.308.416,30

0,05

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

11.059.039,51

7.291.219,04

-0,34

12.753.916,57

0,75

4.848.379,67

-0,62

5.076.578,42

0,05

5.308.416,30

0,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

44.566.852,61

39.363.821,39

-0,12

33.625.783,10

-0,15

27.313.940,98

-0,19

27.313.940,98

0,00

20.370.914,65

-0,25

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

26.578.583,45

35.274.677,05

0,33

31.625.783,10

-0,10

25.313.940,98

-0,20

18.370.914,65

-0,27

10.733.585,68

-0,42

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.663.742,75

8.696.093,60

4,23

-3.648.893,95

-1,42

-6.311.842,12

0,73

-6.943.026,33

0,10

-7.637.328,97

0,10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

245.435.388,27

263.513.547,02

0,07

284.604.925,36

0,08

335.029.377,99

0,18

336.640.096,15

0,00

353.778.255,22

0,05

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

228.498.131,93

261.992.918,95

0,15

282.798.326,52

0,08

317.209.569,38

0,12

334.671.346,15

0,06

351.709.277,26

0,05

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

222.103.760,60

260.843.416,05

0,17

274.735.321,04

0,05

330.244.689,00

0,20

331.832.403,85

0,00

348.966.398,81

0,05

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

217.927.457,58

255.037.639,89

0,17

270.671.373,42

0,06

312.569.971,61

0,15

329.790.020,75

0,06

346.600.609,86

0,05

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

10.570.674,35

6.955.279,06

-0,34

12.126.953,09

0,74

4.639.597,77

-0,62

4.881.325,40

0,05

5.108.667,40

0,05

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

10.570.674,35

6.955.279,06

-0,34

12.126.953,09

0,74

4.639.597,77

-0,62

4.881.325,40

0,05

5.108.667,40

0,05

Dívida Pública Consolidada (DC)

42.598.788,58

37.550.149,18

-0,12

31.972.789,86

-0,15

26.137.742,56

-0,18

26.263.404,79

0,00

19.604.383,26

-0,25

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

25.404.878,08

33.649.410,52

0,32

30.071.106,87

-0,11

24.223.866,97

-0,19

17.664.341,01

-0,27

10.329.694,62

-0,42

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.590.272,18

8.295.424,59

4,22

-3.469.519,78

-1,42

-6.040.040,31

0,74

-6.675.986,86

0,11

-7.349.946,07

0,10

 

Dados Estatísticos

Indicadores

2023

2024

2025

2026

2027

2028

IPCA (%)

4,62

4,83

5,17

4,5

4,00

3,91

Fonte: IBGE e Relatório Focus de 11/07/2025.

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Em observância ao art. 4º, §2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a evolução do patrimônio líquido do ente nos três exercícios anteriores.

No Município de Xinguara-PA, o demonstrativo evidencia que o patrimônio líquido apresenta posição negativa e crescente ao longo do período analisado. Em 2022, o resultado acumulado registrava R$ - 285,4 milhões; em 2023, esse montante negativo ampliou-se para R$ -339,0 milhões; e, em 2024, atingiu R$ - 523,2 milhões. Observa-se que o patrimônio/capital permaneceu constante em R$ 27,8 milhões em todos os exercícios, não havendo registro de reservas.

A evolução patrimonial indica que os déficits acumulados têm impactado de forma significativa a posição líquida do ente, conduzindo a resultados totais igualmente negativos: R$ - 257,6 milhões em 2022; R$ - 311,2 milhões em 2023; e R$ - 495,4 milhões em 2024. Tal cenário revela a necessidade de fortalecimento da gestão fiscal, com foco em medidas que possibilitem a reversão dessa tendência, mediante equilíbrio entre receitas e despesas, otimização da arrecadação própria e maior eficiência na alocação de recursos.

 

AMF/Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

27.872.348,59

-0,06

27.872.348,59

-0,09

27.872.348,59

-0,11

Reservas

0,00

-

0,00

-

 

-

Resultado Acumulado

-523.292.545,47

1,06

-339.079.965,80

1,09

-285.478.466,34

1,11

TOTAL

-495.420.196,88

 

-311.207.617,21

 

-257.606.117,75

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Reservas

0,00

-

0,00

-

0,00

-

Resultado Acumulado

0,00

-

0,00

-

0,00

-

TOTAL

0,00

-

0,00

-

0,00

 

Observação: os dados de 2023 foram obtidos do balanço patrimonial de 2024.

 

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

O presente demonstrativo evidencia os montantes arrecadados a título de receita proveniente da alienação de ativos, bem como os respectivos rendimentos auferidos e a execução da despesa correlata, compreendendo tanto as despesas liquidadas quanto aquelas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, referentes aos três exercícios anteriores ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A exigência desse demonstrativo encontra amparo na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu art. 4º, §2º, inciso III, que determina a inclusão, na LDO, da evolução do patrimônio líquido, com a devida discriminação da origem e da aplicação dos recursos obtidos por meio de alienação de ativos. Tal previsão legal busca assegurar transparência, rastreabilidade e controle social sobre a gestão dos bens públicos, reforçando os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.

 

AMF/Tabela 5-ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2024

2023

2022

(a)

(b)

(c)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2024

2023

2022

 

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

-

-

-

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

 

AMF/Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

 

Atualmente, o Município de Xinguara não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, razão pela qual inexiste a obrigatoriedade de apresentação de dados referentes a esse regime no âmbito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inexistência de um RPPS implica que os servidores efetivos vinculados ao Município estão abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Constituição Federal de 1988, do art. 40 e seguintes, bem como da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991.

Não obstante, a legislação nacional faculta aos entes federativos a possibilidade de instituir um RPPS, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação complementar aplicável, em especial a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Tal legislação estabelece requisitos de equilíbrio financeiro e atuarial, transparência na gestão e conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, sendo ainda fiscalizada e acompanhada pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social.

Caso venha a optar pela criação de um RPPS, o Município deverá observar rigorosamente as exigências constitucionais e legais, garantindo a sustentabilidade do regime e a segurança jurídica dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores. Isso demandará, entre outras medidas, a realização de estudo atuarial prévio, a definição clara das fontes de custeio, a instituição de unidade gestora com capacidade técnica adequada e a observância das normas de governança e controle estabelecidas pelo Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).

Portanto, na presente LDO não há informações a serem divulgadas relativas a um regime próprio, dado que o Município se encontra integralmente vinculado ao RGPS. Contudo, é relevante consignar que a instituição futura de um RPPS permanece como faculdade do ente municipal, condicionada ao atendimento das normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como à demonstração de viabilidade atuarial e financeira, em consonância com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Em observância ao art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve obrigatoriamente conter um demonstrativo que especifique a estimativa e a compensação da renúncia de receita.

Este documento não apenas estima o valor da receita que deixará de ser arrecadada, mas também deve detalhar os critérios utilizados para a concessão de benefícios fiscais e, fundamentalmente, as medidas de compensação fiscal que garantirão o equilíbrio das contas públicas, conforme os preceitos de prudência e transparência fiscal exigidos pela legislação.

AMF/TABELA 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

 

 

 

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

 

 

 

2026

2027

2028

 

 

IPTU

Isenção, anistia e remissão de caráter não geral

Entidades sem fins lucrativos/Programas Sociais/Valor venal

230.000

235.000

236.000

A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal

 

Total IPTU

230.000

235.000

236.000

 

 

ITBI

Isenção, anistia e remissão de caráter não geral

Programas Sociais/Valor venal

205.000

210.000

212.000

A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal

 

Total ITBI

205.000

210.000

212.000

 

 

ISS/TAXAS

Isenção, anistia e remissão de caráter não geral

Incentivos ao comércio, serviços e indústria

216.000

218.000

220.000

A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal

 

Total ISS/TAXAS

216.000

218.000

220.000

 

 

TOTAL

651.000

663.000

668.000

 

 

 

O Município de Xinguara-PA projetou para o triênio 2026–2028 um montante de renúncias de receita correspondente a R$ 651.000 em 2026, R$ 663.000 em 2027 e R$ 668.000 em 2028. Essas renúncias decorrem, principalmente, de:

a) IPTU: R$ 230.000 em 2026, R$ 235.000 em 2027 e R$ 236.000 em 2028, relativos a isenções, anistias e remissões concedidas a entidades sem fins lucrativos, programas sociais e benefícios relacionados ao valor venal de imóveis.

b) ITBI: R$ 205.000 em 2026, R$ 210.000 em 2027 e R$ 212.000 em 2028, associados a programas sociais e parâmetros vinculados ao valor venal.

c) ISS e Taxas: R$ 216.000 em 2026, R$ 218.000 em 2027 e R$ 220.000 em 2028, correspondentes a incentivos voltados ao comércio, serviços e indústria, de forma a estimular a atividade econômica local.

Ressalte-se que a previsão de receita para o período foi realizada considerando os valores das renúncias projetadas, de forma que tais concessões não comprometem o resultado fiscal esperado. Essa prática observa o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), garantindo a transparência e a adequada avaliação do impacto das políticas de incentivo tributário sobre o equilíbrio das contas públicas.

Dessa forma, o Demonstrativo 7 da LDO 2026 de Xinguara-PA evidencia que as renúncias de receita, ainda que relevantes em termos de valores absolutos, foram devidamente incorporadas às estimativas de arrecadação, não representando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, revela-se como instrumento de política pública voltado ao atendimento de finalidades sociais, ao fomento da atividade produtiva e ao fortalecimento do desenvolvimento local, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da justiça tributária.

 

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Nos termos do art. 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar demonstrativo das renúncias de receita, compreendendo isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de caráter não geral, com a respectiva estimativa de valores e a forma de compensação.

AMF/TABELA 8– MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

EVENTOS

Valor Previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

12.900.000

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB *

2.580.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

10.320.000

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

10.320.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

10.320.000

* Lei nº 14.113/2020 – Art. 12, § 1º: “Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.”

Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) detalha a composição do aumento permanente da receita previsto para o exercício de 2026.

O acréscimo de R$ 12.900.000,00 projetado como aumento permanente de receita decorre da evolução de quatro rubricas principais. A primeira delas é a Receita Própria (Impostos), proveniente do esforço da administração municipal em aprimorar a fiscalização, atualizar os cadastros de contribuintes e fortalecer a arrecadação tributária local. A segunda fonte é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional da União cuja projeção acompanha o crescimento da arrecadação federal. A terceira rubrica refere-se à Cota-Parte do ICMS, recurso estadual cuja repartição considera a atividade econômica regional e a participação municipal no índice de distribuição. Por fim, inclui-se a Cota-Parte do IPVA, diretamente relacionada ao aumento da frota de veículos licenciados e à valorização da base de cálculo do imposto.

Do valor total projetado, deve ser considerado o montante de R$ 2.580.000,00 destinado ao FUNDEB, em cumprimento ao que estabelece a Lei nº 14.113/2020, Art. 12, § 1º, segundo a qual “os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.” Essa dedução resulta em um Saldo Final do Aumento Permanente da Receita de R$ 10.320.000,00.

Considerando que não há previsão de redução permanente de despesas, o saldo integral apurado corresponde à Margem Bruta de Expansão, no valor de R$ 10.320.000,00. Também não estão previstos compromissos com novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) nem com encargos oriundos de Parcerias Público-Privadas (PPP), de modo que o Saldo Utilizado da Margem Bruta permanece nulo.

Assim, a Margem Líquida de Expansão de DOCC mantém-se em R$ 10.320.000,00, o que representa a plena disponibilidade fiscal para absorção de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, caso o Município opte por instituí-las durante a execução orçamentária. Ressalta-se que esse resultado assegura o cumprimento das normas da LRF, ao mesmo tempo em que garante a vinculação mínima de recursos à educação, conforme previsto na legislação vigente.

 

ANEXO- PRIORIDADES

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Social e Cidadania.

JUSTIFICATIVA: Este eixo contempla políticas de assistência social, direitos humanos e promoção da cidadania, fundamentais para reduzir desigualdades e garantir a dignidade humana. Considerando os índices de vulnerabilidade social em áreas urbanas e rurais de Xinguara, torna-se indispensável fortalecer a rede socioassistencial, apoiar os conselhos municipais e ampliar os serviços de proteção básica e especial. A atuação integrada visa garantir acesso a direitos, autonomia das famílias e inclusão de públicos historicamente marginalizados.

 

PROGRAMA: Inclusão Social e Proteção à Cidadania.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a rede de proteção social de Xinguara, promovendo a inclusão, a superação da vulnerabilidade, o desenvolvimento da autonomia familiar e o acesso equitativo aos direitos sociais, com especial atenção às populações em risco, comunidades rurais e grupos historicamente marginalizados.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1099

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2068

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTE. SOCIAL

 

2116

MANUTENÇÃO DO PROG. BOLSA TRABALHO MUNICIPAL

 

2178

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

2179

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

1015

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

1037

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1056

CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

2011

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COZINHA COMUNITÁRIA)

 

2052

MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

2053

MANUTENÇÃO DA CASA MARIA DO PARÁ

 

2089

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA - CREAS

 

2092

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

 

2095

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

2096

MANUT. DOS SERV. DE PROT. SOCIAL BÁSICA E AÇÕES EX. POR EQUIPE VOLANTE

 

2117

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - CRAS/PBV-III

 

2118

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS

 

2121

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

2125

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA - PAIF/CRAS

 

2144

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

2254

MANUTENÇÃO DA CASA LAR DOS IDOSOS

 

2278

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

2279

MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

 

2280

MAN. DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

 

2281

MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

 

2247

MAN. DAS ATIVS. DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO "SINE"

 

1089

REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

1090

INFRAESTRUTURA EM UNIDADES HABITACIONAIS

 

1091

AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO

 

2232

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

2233

REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

2262

REMANEJAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS E/OU SITUAÇÃO DE RISCO

 

2288

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM O ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2263

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMDCA

 

2007

APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAIS

 

2021

ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VULNERABILIDADE

 

2023

CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL

 

2025

CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS

 

2029

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS

 

2158

REALIZAÇÃO DE FORÚNS DCA

 

2161

SERVIÇOS DE ABORDAGEM SOCIAL

 

2164

SEUBVENÇÃO A ENTIDADES SOCIAIS E FILANTROPICAS

 

2234

MAN. E IMPL. DAS AÇÕES DE PROT. SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA, ADOL. E JOVENS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal do Idoso

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2263

CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

2007

MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - IDOSOS

 

2021

MAN. DAS AÇÕES PERMANENTES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Saúde e Bem-Estar.

JUSTIFICATIVA: A saúde pública é um dos pilares do bem-estar coletivo. Este eixo se justifica pela necessidade de consolidar um sistema de saúde municipal que seja resolutivo, acessível e humanizado. Abrange ações de prevenção, promoção, vigilância em saúde, fortalecimento da Atenção Básica, além de melhorias na estrutura física das unidades e na gestão dos recursos. Visa, ainda, ampliar a cobertura dos serviços e reduzir desigualdades no acesso à saúde de qualidade, respeitando o princípio da universalidade do SUS.

 

PROGRAMA: Saúde Integral, Humanizada e com Qualidade de Vida.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde pública em Xinguara, com foco na ampliação da Atenção Básica, fortalecimento das ações de prevenção, promoção da saúde, vigilância epidemiológica e humanização dos atendimentos, reduzindo desigualdades e promovendo o cuidado integral ao longo da vida da população urbana e rural.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1022

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE

 

1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

 

1057

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

1059

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

1069

IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

 

1096

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

1097

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO

 

1098

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

1106

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

 

1107

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE SAÚDE

 

1116

CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL

 

2074

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

2087

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

 

2093

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2122

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL

 

2150

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

 

2256

MAN. DE PARCERIAS COM ENT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

2295

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA MUNICIPAL

 

2296

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

 

2298

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO PISO DA ENFERMAGEM (LEI 14.434/2022)

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

1015

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

2110

MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A SAÚDE FAMILIA (NASF)

 

2123

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

2124

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

 

2132

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

 

2170

MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE

 

2261

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

1005

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

 

2024

CAMPANHA DE CIRURGIAS ELETIVAS

 

2049

MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

2080

MANUTENÇÃO DE UNIDADES PRONTO ATENDIMENTO - UPA

 

2084

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL

 

2088

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

 

2134

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TFD

 

2140

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAMU

 

2260

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CLINICA DE FISIOTERAPIA

 

2128

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

 

2286

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNICA FARMACÊUTICA

 

2287

MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)

 

2098

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

2143

MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DO CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES

 

2

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Educação, Cultura e Desenvolvimento Humano.

JUSTIFICATIVA: A educação e a cultura formam a base para o exercício da cidadania e o desenvolvimento humano. Este eixo abrange desde a educação básica até a valorização da cultura local, promovendo a identidade, o saber e a criatividade. A necessidade de melhorar os indicadores de aprendizagem, garantir acesso e permanência, qualificar os profissionais e oferecer estrutura adequada torna essencial o fortalecimento das políticas educacionais e culturais como estratégias de transformação social.

 

PROGRAMA: Educação Inovadora, Cultura Viva e Formação Cidadã.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover uma educação pública inclusiva, de qualidade e conectada com os desafios contemporâneos, aliada à valorização da diversidade cultural de Xinguara como ferramenta de formação humana, identidade social e transformação da realidade local. Estimular o desenvolvimento integral de crianças, jovens e adultos por meio do conhecimento, da arte e da cultura como expressões do exercício da cidadania.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Educação

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1036

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

1094

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

2071

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

2116

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL

 

2171

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

2231

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

 

2251

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

2252

ACESSO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA EDUC. BÁSICA

 

2293

PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE

 

2030

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

 

2294

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS

 

2036

MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

1006

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

1011

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS

 

1014

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES

 

1040

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES

 

1068

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOTWARES

 

1113

CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

 

1114

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A EDUCAÇÃO

 

1122

IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS

 

2010

COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

2046

MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE (ENS.FUND)

 

2059

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

2112

MANUTENÇÃO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

 

2014

MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE

 

2145

APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

2175

COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL

 

2257

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS

 

2273

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

 

2297

CONST. E REFORMA DE PARQUES E PLAYGROUNDS NAS UNIDADES DE ENSINO

 

2299

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

2012

APOIO AO ENSINO MÉDIO PERSONALIZADO

 

2174

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE

 

2020

APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES

 

2014

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

 

1006

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO (365)

 

1011

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS (365

 

1030

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES)

 

1036

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (365)

 

2010

COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (365)

 

2013

MANUTENÇÃO E DESPESAS DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

2020

APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES (365)

 

2044

MANUT. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE-PNAEC

 

2145

APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO (365)

 

2175

COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL (365)

 

2231

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (365)

 

2251

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (365)

 

2252

ACESSO À TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PARA A EDUC. BÁSICA (365)

 

2257

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS (365)

 

2273

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS (365)

 

2299

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (365)

 

2300

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS

 

2302

MANUT. DO PROG. DE FORMAÇÃO DE LEITURA E ESCRITA NA EDUC. INFANTIL – LEEI

 

2303

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA “ALFABETIZA PARÁ”

 

2304

MANUT. DO PROJETO “PARÁ: CONSTRUINDO CAMINHOS PARA A APRENDIZAGEM”

 

2113

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

 

2006

APOIO A ENTIDADES CULTURAIS

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CULTURA

 

2100

MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE XINGUARA

 

2157

AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DIVERSOS

 

2253

APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE LEITURA E LITERATURA

 

2290

APOIO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022)

 

2301

IMPLEM. DA POLÍTICA NAC. DE FOMENTO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC

 

2

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: FUNDEB

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

1010

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO

 

1031

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (361)

 

1040

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES

 

1095

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1105

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

 

2251

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO

 

2035

CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA PROFESSORES

 

2054

MAN. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

2102

MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - AÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

2136

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

2154

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA

 

2173

MANUT. CONSELHO DO FUNDEB

 

2273

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

 

1115

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES

 

2056

MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (CRECHES) - FENDEB 30%

 

2271

MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - 30%

 

2055

MAN. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 30%

 

2103

MANUTENÇÃO DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO. FUNDAMENTAL

 

2274

MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

 

2275

MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (CRECHES)

 

2077

MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ED. JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

2076

MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO ESPECIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável.

JUSTIFICATIVA: Com o crescimento territorial e populacional de Xinguara, torna-se imperativo planejar e executar obras que melhorem a mobilidade urbana e rural, promovam a acessibilidade e assegurem infraestrutura adequada. Este eixo justifica-se pela necessidade de ordenar o uso do solo, garantir segurança viária, expandir aNpavimentação e promover infraestrutura eficiente e sustentável, com foco na qualidade de vida e no desenvolvimento urbano organizado.

 

PROGRAMA: Cidade Estruturada: Mobilidade, Acessibilidade e Qualidade Urbana.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar, executar e manter obras públicas que promovam a urbanização sustentável, a mobilidade segura e acessível, a expansão ordenada do território e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural de Xinguara, com foco na valorização dos espaços públicos, inclusão social e integração entre infraestrutura e meio ambiente.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1053

CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

2075

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

1001

ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS

 

1007

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO

 

1009

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

1018

BLOQUETEAMENTO DE RUAS NA CIDADE E DISTRITOS

 

1019

CASCALHAMENTO DE RUAS NAS CIDADE E DISTRITOS

 

1033

CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

 

1049

TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS

 

1050

DESOBSTRUÇÃO, DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE CORREGOS

 

1060

RESTAURAÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES

 

1081

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE TÁXIS E MOTO-TÁXIS

 

1082

SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

1083

CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

1101

CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

 

1102

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS

 

1110

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

 

1119

IMPLANT. DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOV. EM PREDIOS PUBLICOS

 

1120

CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS

 

2042

INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

 

2081

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

 

2208

MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV.DO CONSELHO MUN.DE MOBILIDADE URBANA

 

2209

READEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

2210

ADAPTAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS

 

1029

CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS

 

1039

CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

1061

URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

1080

CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS

 

1103

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA

 

1104

EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

1109

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

2138

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

2206

MANUT., MODERNIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIP

 

2207

MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

2245

MANUTENÇÃO E CONS. DA MALHA ASFÁLTICA "TAPA BURACOS"

 

2259

RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRA DAS VIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS

 

2500

MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MUNICIPAL DE XINGUARA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo.

JUSTIFICATIVA: A conservação dos recursos naturais e a promoção de um turismo sustentável são essenciais para garantir qualidade de vida e desenvolvimento equilibrado. Este eixo busca estruturar políticas de gestão ambiental, educação ambiental, saneamento básico e valorização das belezas naturais de Xinguara. Justifica-se pela urgência em enfrentar os impactos ambientais, garantir o uso responsável dos recursos e transformar o potencial turístico do município em uma alternativa econômica sustentável.

 

PROGRAMA: Território Sustentável: Gestão Ambiental, Saneamento e Valorização Turística.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Consolidar Xinguara como referência em desenvolvimento sustentável por meio da gestão eficiente dos recursos naturais, promoção da educação ambiental, ampliação da cobertura de saneamento básico e valorização do turismo ecológico, cultural e rural, integrando proteção ambiental, inclusão social e geração de oportunidades para o desenvolvimento local.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1027

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS

 

1038

RECUPERAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO ATERRO DE REJEITOS

 

2094

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

2153

APOIO A PROJETOS DE RECICLAGEM DE LIXO E COLETA SELETIVA

 

2162

SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

 

2244

MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA COORD. DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

1007

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO

 

1071

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FRONTA MUNICIPAL

 

2000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2065

MAN.E DES. DAS ATIV. DA SECR. DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

 

2189

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

 

2239

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

1013

AQUISIÇÃO DE MUDAS DE ARVORES E JARDINAGEM

 

2078

MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES

 

2141

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

 

2148

PODAS DE ÁRVORES

 

2243

REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES E BOSQUES

 

2255

MAN. DE PARCERIAS COM ENTIDADES DE APOIO A PRES. E CONS. AMBIENTAL

 

1117

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

2282

PROMOÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA AMBIENTAL

 

2083

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

2284

IMPLEMENTAÇÃO E MAN. DO PROJETO DE DESTINAÇÃO DE REJEITOS

 

2285

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL

 

2026

CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO LOCAL

 

2236

APOIO AOS EVENTOS DA PRAIA DO PONTÃO

 

2237

APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIV. E EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO

 

2238

APOIO E DES. DE ATIV. NA FEIRA AGROPECUÁRIA DE XINGUARA

 

2289

REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural

JUSTIFICATIVA: Xinguara possui grande potencial produtivo no campo e na cidade. Este eixo visa estimular o agronegócio, a agricultura familiar, o comércio, os serviços e a indústria, promovendo a inovação, o cooperativismo e o empreendedorismo. A geração de emprego e renda é um dos principais desafios da gestão pública, e este eixo se justifica pela necessidade de fomentar um ambiente econômico dinâmico, diversificado e sustentável, tanto na zona urbana quanto na rural.

 

PROGRAMA: : Desenvolvimento Territorial Sustentável e Fortalecimento das Comunidades.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar e desenvolver de forma integrada, equilibrada e sustentável o território urbano e rural de Xinguara, promovendo qualidade de vida, regularização fundiária, acesso à infraestrutura, apoio técnico e produtivo às atividades agropecuárias, e fortalecimento das comunidades como protagonistas do desenvolvimento local.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2403

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

 

2404

APOIO ÀS FEIRAS NOS BAIRROS "FECOSOL"

 

2405

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS

 

2406

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS

 

2407

REALIZAÇÃO DE FEIRAS E FESTIVAIS GASTRONÔMICOS

 

2408

IMPLEMENTAÇÃO E MANUT. DO PROG. PANELA CHEIA

 

2409

APOIO AO SEBRAE

 

2410

MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

 

1008

AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

1401

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

2050

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE DES. RURAL

 

1087

AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO RURAL

 

2003

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASS. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

 

2004

INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

 

2008

APOIO À EVENTOS AGROPECUÁRIOS

 

2041

INCENTIVO AO MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE

 

2139

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

 

2226

INCENTIVO A PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR

 

2227

INCENTIVO A MELHORIA DO PADRÃO GENÉTICO

 

2228

INCENTIVO AO DES. DA SUINOCULTURA

 

2229

INCENTIVO AO DES. DA BOVINOCULTURA

 

2241

INCENTIVO AO DES. DA PISCICULTURA LOCAL

 

2246

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA "PORTEIRA A DENTRO"

 

2155

REALIZAÇÃO CONFER. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

2248

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO SIST. DE INSPENÇÃO MUNICIPAL - SIM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2038

FINANCIAMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA

 

2107

MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIVIDADES DO FUNDOSOL

 

2165

TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO EM GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

 

2235

FEIRAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E CIDADANIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

EIXO ESTRATÉGICO: Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA: Embora a segurança pública seja responsabilidade constitucional do Estado, o município tem papel relevante na prevenção da violência e na articulação com os órgãos de segurança. Além disso, as mudanças climáticas e a recorrência de eventos extremos exigem uma Defesa Civil estruturada. Este eixo justifica-se pela necessidade de garantir a proteção da população, por meio de ações preventivas, educativas e de resposta rápida a emergências e desastres naturais.

 

PROGRAMA: Governança Moderna e Eficiente.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernizar e integrar a gestão pública municipal, por meio da digitalização de processos, fortalecimento da transparência, valorização dos servidores e adoção de práticas inovadoras de governança, assegurando maior eficiência, controle e participação social na administração pública de Xinguara.

PROGRAMA: Cidade Segura, Comunidade Resiliente.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a segurança e o bem-estar da população de Xinguara por meio do fortalecimento das políticas de defesa civil, da prevenção e resposta a desastres, da articulação com os órgãos de segurança pública e da criação de uma cultura comunitária de proteção, promovendo um território mais seguro, resiliente e preparado para emergências.

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1108

IMP. E MAN. DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA

 

1007

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO

 

1016

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS

 

2032

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPALISTAS (AMAT, FAMEP, CNM)

 

2069

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

2122

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL

 

2191

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

2269

AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

2149

VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

1064

PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E FOLCLÓRICOS

 

2194

PROMOÇÃO DO EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE"

 

2195

PROMOÇÃO DE EVENTOS NATALINOS

 

2196

PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO"

 

2240

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Defesa Jurídica Estratégica e Segurança Institucional.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar a legalidade, a segurança institucional e a eficiência jurídica da Administração Municipal de Xinguara, por meio de atuação técnica preventiva, qualificada e estratégica da Procuradoria, garantindo conformidade legal aos atos administrativos, mitigação de riscos judiciais, defesa eficiente dos interesses públicos e suporte jurídico ativo às políticas públicas e aos processos decisórios do governo.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2063

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

2192

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

2270

AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE SOFTWARES JURÍDICOS

 

2193

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROCON

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Arrecadação Eficiente, Modernização Tributária e Justiça Fiscal.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a capacidade de arrecadação própria do Município de Xinguara por meio da modernização da gestão tributária, ampliação da base contributiva, valorização da justiça fiscal e adoção de tecnologias digitais, promovendo eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade das finanças públicas sem aumento de carga tributária.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1085

CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

 

1086

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

2064

MANUTENÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

 

2067

MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

 

2091

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE

 

2015

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2216

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT

 

2217

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA TRIBUTÁRIA

 

2218

PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANO

 

2099

MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

2221

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

2222

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

2223

MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA

 

2224

CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA PARA O TRÂNSITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Gestão Financeira e Orçamentária.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a gestão fiscal responsável, transparente e eficiente dos recursos públicos de Xinguara, assegurando equilíbrio entre receita e despesa, planejamento orçamentário eficaz, controle rigoroso da execução financeira e cumprimento de todas as exigências legais perante os órgãos de controle, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e o fortalecimento da confiança da sociedade na administração pública.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1006

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

2073

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

2146

VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

1

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

 

2

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

3

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

 

91

CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (PRECATÓRIOS)

 

92

CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (RPV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Comunicação Pública Transparente e Participativa.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a comunicação institucional da Prefeitura de Xinguara como instrumento estratégico de transparência pública, promoção da cidadania e aproximação com a população, garantindo o acesso amplo e acessível às informações sobre ações, serviços, obras e políticas públicas, com linguagem clara, inclusão digital e participação popular.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1092

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2291

MAN. E DES. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

2292

SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE EVENTOS EM GERAL

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Governança Estratégica, Articulação Institucional e Gestão de Resultados.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a governança institucional da Prefeitura de Xinguara por meio da articulação direta entre os diversos órgãos da administração pública, promovendo a integração de agendas, a gestão estratégica dos projetos prioritários e o acompanhamento contínuo da execução do plano de governo, assegurando transparência, eficiência e resultados à população.

PROGRAMA: Governança Integrada, Articulação Política e Fortalecimento Institucional.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a articulação política e institucional da Prefeitura de Xinguara com os poderes públicos, órgãos de controle, entidades da sociedade civil, conselhos, parlamentares e lideranças locais, promovendo a integração entre os níveis de governo e a sociedade, assegurando a governabilidade democrática e viabilizando a execução coordenada de políticas públicas e projetos estratégicos.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1078

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1092

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

2108

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

2137

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS

 

2197

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

2258

APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

2200

PROMOÇÃO DE EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE"

 

2201

PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO"

 

2299

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍTICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa.

JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas.

 

PROGRAMA: Controle Interno, Transparência e Integridade Governamental.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria governamental, integridade administrativa e transparência pública, assegurando a legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Promover uma cultura de ética, prevenção a irregularidades e melhoria contínua na aplicação dos recursos e na prestação de contas à sociedade.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

2202

MANUT. DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

 

2203

VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES

 

2204

IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE, AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA

 

2107

AÇÕES EDUCATIVAS, DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Esporte e Lazer

JUSTIFICATIVA: O esporte e o lazer são instrumentos de inclusão social, saúde e convivência comunitária. Este eixo busca ampliar o acesso da população, especialmente da juventude, às práticas esportivas e atividades recreativas, além de valorizar o esporte como ferramenta de formação cidadã. Justifica-se pela necessidade de fortalecer políticas públicas que promovam saúde física e mental, integração social e ocupação saudável do tempo livre.

 

PROGRAMA: Esporte e Lazer para o Bem-Estar e a Cidadania.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir o acesso da população de Xinguara ao esporte e ao lazer como direitos sociais e instrumentos de bem-estar, inclusão, prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento comunitário e promoção da saúde física e mental, com especial atenção à juventude, pessoas com deficiência e moradores das regiões com menor infraestrutura.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1098

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

1118

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

2072

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

2101

MANUTENÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL

 

1020

CONCLUSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

1051

REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL J SANTOS

 

1058

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS

 

1084

CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA ESPORTES EM GERAL

 

1112

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NOS DISTRITOS

 

2211

REALIZAÇÃO E PART.EM JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS

 

2213

MANUTENÇÃO E MELHORIAMDOS ESPAÇOS ESPORTIVOS

 

2214

APOIO À ENTIDADES ESPORTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO

 

2289

REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA

 

2127

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE

 

2147

REALIZAÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS E COMEMORATIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO: Poder Legislativo e Representatividade Social.

JUSTIFICATIVA: Fortalecer o papel institucional do Poder Legislativo como agente de escuta ativa, formulação de leis, fiscalização do Executivo e promoção da cidadania, assegurando uma atuação transparente, ética e conectada às reais demandas da sociedade. Valorizar a participação popular, ampliar o acesso à informação legislativa e promover um ambiente democrático, inclusivo e colaborativo entre vereadores, comunidade e demais esferas de governo.

 

PROGRAMA: Parlamento Cidadão e Governança Democrática.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: O Poder Legislativo tem papel essencial na fiscalização, elaboração de leis e representação dos interesses da população. Este eixo justifica-se pela importância de fortalecer os mecanismos de participação social, ampliar a transparência das ações legislativas e garantir um diálogo permanente entre os parlamentares e a sociedade. Fortalecer a representatividade é assegurar uma democracia mais inclusiva e eficiente.

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

 

CÓDIGO

AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES

 

 

1065

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

 

1075

AQUISIÇÃO DE VÉICULOS PARA FROTA DA CÂMARA

 

2036

ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCINAL

 

2077

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

 

2163

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

 

2190

AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA

 

2249

MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA

 

 

 

 

 

QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - GESTÃO 2025–2028

 

Prefeito: Osvaldo de Oliveira Assunção Junior

Vice-Prefeito: Amarildo Paulino da Silva

 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Chefe de Gabinete – Cátia Patrícia Ferreira

Secretaria de Administração – João Alexandre Neto

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Ariana Ferreira Fonseca

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural – Greykiulla Evangelista Tavares Soares

Secretaria de Educação e Cultura – Genival Fernandes da Silva

Secretaria de Esporte e Lazer – Guilherme Costa Figueredo

Secretaria de Finanças – Thelma Rosa Vieira

Secretaria de Gestão Fazendária – Bruno Assunção Paiva

Secretaria de Governo – Maria Margarete Leite

Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo – Antônio Pereira Guimarães

Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana – Raimundo Coelho Araújo

Secretaria de Saúde – Janaina Pereira Ferreira

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

 

Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão – Ewerton Andrade Cavalcante

Controladoria Geral do Município – Victor da Costa Borges

Procuradoria Geral – Cícero Sales da Silva

 

QUADRO DE COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

LEGISLATURA 2025–2028

 

MESA DIRETORA

 

Presidente: Dorismar Altino Medeiros – Partido Político: MDB

1ª Vice-Presidente: Luciana Pereira Ferreira – Partido Político: MDB

2º Vice-Presidente: Edvaldo Brito Rosa – Partido Político: PP

1º Secretário: Cleomar Cristani – Partido Político: MDB

2ª Secretária: Michele Aparecida Gomes da Silva – Partido Político: Republicanos

 

DEMAIS VEREADORES

Vereador: Ricardo Pereira Cunha – Partido Político: PL

Vereador: Nelcino Lopes de Oliveira – Partido Político: Republicanos

Vereador: José Rosa da Silva – Partido Político: Cidadania

Vereador: Jaques Salvelina Cantanhede – Partido Político: PL

Vereador: Clécio Witeck – Partido Político: Progressistas

Vereador: Cícero de Oliveira Almeida – Partido Político: União Brasil

Vereador: Arivaldo Santos Nascimento – Partido Político: PL

Vereador: Adair Marinho da Silva – Partido Político: PDT

Vereador: Sérgio Reis dos Santos – Partido Político: PDT

Vereador: Thiago Alves Torres – Partido Político: União Brasil


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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