ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao art. 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Xinguara para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. metas e Riscos Fiscais;
III. estrutura e organização do Orçamento;
IV. diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V. critérios e formas de limitação de empenho;
VI. disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII. disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
VIII. disposições sobre alterações na legislação tributária; e
IX. disposições gerais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026 serão fixadas, em consonância com o PPA 2026-2029, considerando os seguintes eixos estratégicos:
I. desenvolvimento Social e Cidadania;
II. saúde e Bem-Estar;
III. educação, Cultura e Desenvolvimento Humano;
IV. infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável;
V. desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo;
VI. desenvolvimento Econômico Urbano e Rural;
VII. gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa;
VIII. segurança Pública e Defesa Civil;
IX. esporte e Lazer; e
X. poder Legislativo e Representatividade Social.
§ 1º. As metas e as prioridades para o exercício de 2026 serão especificadas no Plano Plurianual para o período 2026–2029, não se estabelecendo, entretanto, em limite à programação da despesa.
§ 2º. As metas fiscais, apresentadas no Anexo II, podem ser revistas e ajustadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). Isso acontecerá caso ocorram alterações na legislação, mudanças no cenário econômico ou nos parâmetros macroeconômicos usados para estimar receitas e despesas, e se o comportamento da execução orçamentária de 2026 não corresponder ao previsto.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, de acordo com o Art. 4º da Lei da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.4º. O Anexo de Metas Fiscais será composto pelos:
I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;
II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;
III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;
V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e
VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para cumprimento do inciso VI, conforme dispõe o inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e suas alterações, informa-se a inexistência de fundos e regime próprio de previdência no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Integram esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde consta os passivos contingentes, assim como outros riscos que podem se consumar, com as devidas providências a serem tomadas, caso se realizem.
Capítulo III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 obedecerá às diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, a orientação da Constituição Federal, da Lei nº 4.320, de 17 e março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e os ditames desta lei.
Art. 7º. A LOA será composta:
o Orçamento Fiscal; e
o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e as Autarquias.
Art. 9º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. órgão, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
IIII. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
V. programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
VI. ação: operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) que contribui para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais;
VII. atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII. projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IX. operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X. objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais, sempre visando ao bem-estar da coletividade.
XI. meta Física: medida do alcance dos objetivos, ofertada por ação em um determinado período, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
XII. unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar o resultado ofertado pela ação;
XIII. produto: bem ou serviço gerado a partir da consecução de cada ação governamental, mediante uma atividade, projeto ou operação especial; visando ao atendimento do objetivo proposto.
Parágrafo único. Os programas serão compostos por ações que serão executadas mediante uma atividade, projeto ou operação especial, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 10º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias de despesa, os grupos de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1°. Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
§ 2°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da Seguridade Social (S).
§ 3°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas Correntes; e
II. Despesas de Capital.
§ 4º. A despesa será composta por Grupos de Natureza de Despesa – GNDs, os quais terão a função de agregar os gastos por suas características comuns, permitindo um acompanhamento e controle mais eficientes da execução orçamentária, sua regulamentação é definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e se divide nos seguintes grupos:
GND 1- pessoal e encargos sociais
GND 2- juros e encargos da dívida
GND 3- outras despesas correntes
GND 4- investimentos
GND 5- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas
GND 6-amortização da dívida
GND 9- reserva de contingência
Art. 11º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no sistema de planejamento, finanças e contabilidade do Município.
Art.12º. A Lei orçamentária será composta de:
I. texto da lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. demonstrativo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores;
IV. quadro da Receita Corrente Líquida;
V. quadro dos recursos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, de acordo com o art. 212 da CF/88 e art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
VI. quadro demonstrativo dos recursos aplicados em programas, ações e serviços de saúde, conforme Emenda nº 29/2000 e nº141/ 2012;
VII. quadro demonstrativo das despesas com pessoal em consonância com o disposto no art.169 da CF/88 e art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
VIII. quadro demonstrativo das receitas, subdivididas por categoria econômica, fonte, fontes, rubricas alíneas e subalíneas;
IX. quadro demonstrativo das despesas por orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por órgão, função e subfunção, programa e fonte de recursos;
X. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas desta lei, como dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.13º. As despesas serão detalhadas na LOA 2026 por órgão, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza, modalidade aplicação e fonte de recursos.
Art. 14º. A classificação funcional e programática, utilizada para organizar o orçamento, é definida pela Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais de Elaboração
Art. 15º. Para fins de elaboração das propostas orçamentárias com recursos oriundos do Tesouro Municipal, as despesas correntes e de capital de cada órgão e entidade do Poder Executivo serão fixadas em conformidade com o limite estabelecido pelo Prefeito Municipal, tendo como parâmetro a lei orçamentária do exercício de 2025, excetuando-se os gastos com dívidas judiciais (precatórios e sentenças) e com o pagamento de juros e principal de empréstimos.
Art. 16º. Ao elaborar e executar a lei orçamentária de 2026, a administração deve priorizar a obtenção do superávit primário, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, de que trata o caput deste artigo, pode ser alterado, com a aprovação do Legislativo, sempre que for preciso revisar, atualizar ou incluir novas metas.
Art. 17º. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os investimentos que duram mais de um ano só poderão ser incluídos se estiverem previstos no Plano Plurianual (PPA) ou em uma lei específica que autorize sua inclusão, conforme o artigo 167, § 1º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas deve seguir as normas estabelecidas no novo Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 18º. Para garantir a transparência e a publicidade da gestão fiscal, o Poder Executivo disponibilizará os seguintes documentos na página oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, para acesso público:
I. o Plano Plurianual – PPA e alterações;
II. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III. a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Seção II
Diretrizes de Execução do Orçamento
Art. 19º. A Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 será de até 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, seguindo o que determina o artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000.
§ 1º. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º. Não se consignará crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, de acordo com o disposto no art. 5º, parágrafo § 4º, da LRF.
Art. 20º. O pagamento de valores devidos pela esfera Municipal, em decorrência de decisões judiciais será feito exclusivamente em ordem cronológica, seguindo a data de apresentação dos precatórios. Esse pagamento deve usar os créditos orçamentários designados para isso, sendo proibido nomear pessoas ou casos específicos nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.
§ 1º. O pagamento de precatórios judiciais será realizado por meio de uma ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária. Esse processo deve seguir o que determina o artigo 100 da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade.
§ 2º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública submeterão os processos de pagamento de precatórios à análise da Procuradoria Geral do Município, a fim de atender às requisições judiciais.
Art. 21º. O Poder Executivo está autorizado a destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, conforme o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22º. O Poder Executivo fica autorizado, com prévia aprovação do Poder Legislativo, a incorporar na elaboração dos Orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, desde que resultantes de alterações na legislação federal após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 23º. A celebração de convênios para a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua respectiva programação na lei orçamentária, está condicionada ao cumprimento das disposições da legislação em vigor.
Seção III
Das alterações no Orçamento
Art. 24º. O Poder Legislativo pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que estejam em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária e as metas do Plano Plurianual. No entanto, algumas emendas são vedadas:
Alteração de despesas de custeio: a alteração só é permitida se for comprovado que a proposta original está incorreta.
Destinação de verba para obras sem projeto aprovado: é vedado destinar recursos para o início de obras que não tenham o projeto aprovado.
Criação de verba para serviços inexistentes: não é possível conceder recursos para serviços que ainda não foram criados por lei.
Concessão de auxílios e subvenções acima do limite: é vedado destinar verbas que ultrapassem o valor máximo estabelecido em lei para auxílios e subvenções.
Art. 25º. A Lei Orçamentária Anual poderá estimar como receitas:
I. as operações de crédito autorizadas por lei específica, observada a lei Federal nº 4.320/1964, a lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e a Constituição Federal, além dos limites impostos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e
II. os valores resultantes dos programas de alienação de bens imóveis e dos programas de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26º. As limitações de empenho e de movimentação financeira, referidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atualizações, ocorrerão por meio do contingenciamento orçamentário.
Parágrafo único. Os critérios para o contingenciamento orçamentário serão estabelecidos por meio de decreto de execução do orçamento.
Art. 27º. A base sujeita ao contingenciamento é o valor total da despesa orçamentária primária, exceto:
I. as vinculações legais, conforme os termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II. os gastos com a quitação do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III. os gastos primários financiados pelas Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações. de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e
IV. as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
Art. 28º. A execução orçamentária e financeira das despesas pode ser descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso definido pelo Controle Orçamentário.
Art. 29º. É vedada a realização de despesa pública sem a devida e comprovada disponibilidade orçamentária, em conformidade com o Artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964, que exige o prévio empenho, com o Artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, que proíbe gastos acima dos créditos orçamentários, e com a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece a necessidade de demonstrar a origem dos recursos para a criação de novas despesas.
Art. 30º. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 31º. Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
IV. operação de crédito.
Art. 32º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, com limite de 70%.
Art. 33º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art.34º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 35º. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36º. Em atendimento ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas de pessoal com concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, desde que observados os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1°. Adicionalmente às normas do caput, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício financeiro de 2026, deverão observar as condições dispostas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os§§ 3° e 4° do art.169 da Constituição Federal.
§ 3º Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal que contrarie as exigências do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º. A criação de acréscimos de despesa somente poderá ser autorizada por lei que demonstre a respectiva dotação orçamentária para o seu custeio.
Art. 37º. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II. são sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III. não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 38º. O Poder Executivo fica autorizado a submeter à Câmara Municipal projetos de lei que disponham sobre revisão do sistema de pessoal, incluindo o plano de cargos, carreiras e salários, com vistas à melhoria da qualidade do serviço público, mediante políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Art. 39º. Fica autorizada a realização de concurso público ou processo seletivo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40º. O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:
I. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e alterações posteriores;
II. a criação de cargo, emprego ou função;
III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
V. a contratação de hora-extra, salvo nos motivos de necessidade das áreas de educação, saúde e segurança ou para atendimento de situações urgentes e imprevisíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 41º. Conforme determina a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, o Município, através de seus órgãos, observará os limites gerais para a dívida pública em alinhamento com o que prevê o artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2026, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 3º As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 42º. Caberá à Procuradoria do Município verificar e aferir os precatórios da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 43º. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretária Municipal de Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, discriminada por órgão da Administração Direta e Indireta, especificando:
I. número do ajuizamento da ação originária;
II. número do precatório;
III. tipo da causa julgada;
IV. data da autuação do precatório;
V. nome do beneficiário;
VI. valor do precatório a ser pago; e
VII data do trânsito em julgado.
Art. 44º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive como antecipação de receita, desde que atenda às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 45º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46º. O Poder Executivo poderá submeter ao Poder Legislativo projetos de lei que disponham sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, com o objetivo de corrigir distorções;
II. revogação de isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III. atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
V. aumento da produtividade e a melhoria da gestão da Dívida Ativa.
Art. 47º. A concessão ou a ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, quando não estiver prevista na estimativa de receita orçamentária, estará condicionada à realização de estudo que demonstre seu impacto orçamentário e financeiro.
§ 1º. A medida de que trata o caput somente entrará em vigor após a adoção das medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 3º. Não se sujeitam as regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 48º. É considerado benefício de natureza tributária, ou gasto tributário, a desoneração legal de tributo, excepcionando a sua legislação de referência, que conceda tratamento preferencial ou diferenciado a um determinado grupo de contribuintes ou setor, para o alcance de objetivo econômico, social, cultural, científico ou administrativo.
§ 1º. Considera-se como legislação de referência de um tributo a regra geral de sua aplicação, tendo como premissa básica o atendimento a princípios e normas tributárias da Constituição Federal.
§ 2º. É característica do benefício tributário, ou gasto tributário, acarretar renúncia potencial de arrecadação, ou de perda recursos, equivalendo a um gasto indireto do Município para a consecução dos objetivos de que trata o caput deste artigo.
Art. 49º. A estimativa de receita para o exercício de 2026, que constará do projeto de lei orçamentária, considerará a expansão da base tributária e o aumento das receitas próprias por meio de medidas de aprimoramento da administração tributária municipal, incluindo:
I. a modernização do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos tributário-administrativos, com vistas à racionalização e agilidade;
II. a aprimoramento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando a maior precisão;
III. a revisão e racionalização dos processos tributário-administrativos, com foco na modernização, padronização e melhoria dos controles internos e da eficiência na prestação de serviços;
IV. o emprego de penalidades fiscais para coibir o descumprimento da legislação tributária.
Art. 50º. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I. atualização da planta genérica de valores do Município;
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX. instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e
X. instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput devem ser apresentadas dentro do prazo legal para a protocolização de emendas ao referido projeto.
Art. 52º. O Poder Executivo Municipal ao necessitar de reestruturação de seus serviços para atender às demandas da sociedade durante a execução do Orçamento poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transparência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 53º. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais podem ser alteradas por meio de Decreto, quando houver inviabilidade técnica, operacional ou econômica de sua execução.
Art. 54º. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Art. 55º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, efetivar adequação orçamentária decorrente de portarias e demais legislações específicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda no tocante às classificações da natureza receita classificações da natureza da despesa, da modalidade de aplicação, do grupo da natureza de despesa, da categoria econômica, da função e subfunção da despesa, bem como da classificação da natureza receita.
Art. 56º. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 57º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, esportes, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, irrigação, desenvolvimento econômico, transportes, turismo, segurança, previdência, entre outras, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos programas governamentais.
Art. 58º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar, sendo válidas, para fins de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos na educação e na saúde, até 31 de dezembro do ano subsequente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 59º. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art. 60º. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 61º. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Xinguara que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação apenas para áreas educacionais, sociais e de saúde, como fonte de abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 62º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026 e não utilizados integral ou parcialmente, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63º. Caso o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2025, a programação financeira e orçamentária poderá ser executada conforme a Lei Orçamentária Anual de 2025, ou poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
§ lº. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I. pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de benefícios previdenciários;
III. pagamento do serviço da dívida;
IV. precatórios;
V. obras em andamento;
VI. contratos de serviços;
VII. as operações oficiais de crédito; e
VIII. contrapartidas municipais.
§ 2°. As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1° deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no "caput" deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, utilizando como fontes de recursos o possível excesso de arrecadação, o possível superávit financeiro de exercício anterior, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 64º. Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais.
Anexo II - Metas Fiscais:
Anexo III – Prioridades.
Art. 65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito de Xinguara
ANEXOS
ANEXO I – RISCOS FISCAIS 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, exige, em seu artigo 4º, § 3º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclua um Anexo de Riscos Fiscais. O propósito desse anexo é identificar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as finanças públicas. Além disso, ele deve detalhar as ações que serão adotadas para lidar com cada um desses riscos.
O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, que você pode ver abaixo, serve para fornecer uma visão clara de eventos futuros que podem afetar o equilíbrio fiscal da administração pública. Sua elaboração seguiu as orientações da 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os riscos fiscais se dividem em duas categorias principais:
a) Passivos Contingentes: Representam uma obrigação que pode ou não se concretizar. Sua ocorrência depende de eventos futuros fora do controle do governo. Por não serem eventos com alta probabilidade de acontecer, não são reconhecidos como uma dívida imediata.
b) Demais Riscos Fiscais Passivos: São riscos que podem afetar negativamente as finanças públicas. Um exemplo comum é a frustração de receita, que acontece quando o valor arrecadado é menor do que o previsto no orçamento.
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
|
|
|
|
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
|
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
|
Demandas Judiciais |
1.500.000 |
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência |
3.000.000 |
|
|
|
||||
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
1.500.000 |
|
||
|
Avais e Garantias |
0,00 |
Limitação de Empenho |
500.000 |
|
|
Assunção de Passivos |
500.000 |
|
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
500.000 |
Abertura de Créditos adicionais |
500.000 |
|
|
SUBTOTAL |
4.000.000 |
SUBTOTAL |
4.000.000 |
|
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
|
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
|
Frustração de Arrecadação |
500.000 |
Limitação de Empenho |
500.000 |
|
|
Discrepância de Projeções |
500.000 |
Limitação de Empenho |
500.000 |
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
50.000 |
Limitação de Empenho e gerenciamento dos controles internos |
50.000 |
|
|
Nova Tabela do Imposto de Renda (IRRF) |
1.000.000 |
Limitação de Empenho |
1.000.000 |
|
|
Outros Riscos Fiscais |
200.000 |
Limitação de Empenho |
200.000 |
|
|
SUBTOTAL |
2.250.000 |
SUBTOTAL |
2.250.000 |
|
|
TOTAL |
6.250.000 |
TOTAL |
6.250.000 |
|
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece-se o teto global para cobertura dos riscos fiscais no montante de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à soma dos passivos contingentes e demais riscos fiscais passivos identificados. Esse limite contempla:
a) Passivos Contingentes (R$ 4.000.000,00), decorrentes de demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, assunção de passivos e outros riscos; e
b) demais Riscos Fiscais Passivos (R$ 2.250.000,00), referentes a frustração de arrecadação, discrepância de projeções, restituições de tributos, impactos da nova tabela do Imposto de Renda (IRRF) e outros riscos fiscais.
Um importante risco identificado refere-se à possibilidade de redução da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento do município, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta legislativa em questão prevê a diminuição das bases de cálculo do imposto de renda para as pessoas físicas, o que implicará menor recolhimento do tributo por parte da administração municipal.
Estima-se que, caso a medida seja efetivamente implementada, o impacto negativo na receita municipal poderá alcançar aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representando risco relevante para o equilíbrio fiscal.
Para fins de mitigação e cobertura de todos os riscos fiscais, foram previstas providências equivalentes a R$ 6.250.000,00, destacando-se: utilização da reserva de contingência, abertura de créditos adicionais, limitação de empenho, aperfeiçoamento do gerenciamento dos controles internos.
ANEXO II – METAS FISCAIS 2026
O § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais. Nele, devem ser definidas as metas anuais para as receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o total da dívida pública.
A elaboração deste anexo está em conformidade com os critérios e medidas estabelecidos na 14ª versão do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. O anexo de metas fiscais é composto por 8 demonstrativos, sendo eles:
I. demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida municipal, para o exercício vigente e os dois seguintes, de acordo com o art. 4°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000;
II. demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;
III. demonstrativo das metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº l01/2000;
V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI. demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; e
VIII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4°, § 2°, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/2000.
MEMÓRIA DE CÁLCULO RECEITA E DESPESAS 2026 A 2028
|
|
2026 |
2027 |
2028 |
|
RECEITAS LDO |
Valor Corrente |
Valor Corrente |
Valor Corrente |
|
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) |
333.434.000 |
350.105.700 |
367.610.985 |
|
RECEITAS CORRENTES |
320.734.000 |
336.770.700 |
353.609.235 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
31.400.000 |
32.970.000 |
34.618.500 |
|
IMPOSTOS |
28.200.000 |
29.610.000 |
31.090.500 |
|
IPTU |
3.000.000 |
3.150.000 |
3.307.500 |
|
ITBI |
1.700.000 |
1.785.000 |
1.874.250 |
|
IRRF |
9.000.000 |
9.450.000 |
9.922.500 |
|
ISS |
14.000.000 |
14.700.000 |
15.435.000 |
|
OUTRAS REC. C/ IMPOSTOS |
500.000 |
525.000 |
551.250 |
|
TAXAS |
3.200.000 |
3.360.000 |
3.528.000 |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
2.000.000 |
2.100.000 |
2.205.000 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
1.200.000 |
1.260.000 |
1.323.000 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
8.000.000 |
8.400.000 |
8.820.000 |
|
Contribuições Sociais |
- |
- |
- |
|
Contribuições Econômicas |
- |
- |
- |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
8.000.000 |
8.400.000 |
8.820.000 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.400.000 |
1.470.000 |
1.543.500 |
|
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
150.000 |
157.500 |
165.375 |
|
Valores Mobiliários |
1.250.000 |
1.312.500 |
1.378.125 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
279.714.000 |
293.699.700 |
308.384.685 |
|
Transferências da União e de suas Entidades |
169.714.000 |
178.199.700 |
187.109.685 |
|
Cota-Parte do FPM |
57.000.000 |
59.850.000 |
62.842.500 |
|
Cota-Parte do ITR |
3.000.000 |
3.150.000 |
3.307.500 |
|
Cota-Parte do CIDE |
60.000 |
63.000 |
66.150 |
|
Transf. Comp. Expl. Rec. Naturais |
1.300.000 |
1.365.000 |
1.433.250 |
|
Transferências do SUS |
40.000.000 |
42.000.000 |
44.100.000 |
|
Transferências Do FNAS |
1.000.000 |
1.050.000 |
1.102.500 |
|
Transferências do FUNDEB |
8.000.000 |
8.400.000 |
8.820.000 |
|
Complementações do FUNDEB |
49.354.000 |
51.821.700 |
54.412.785 |
|
Transferências de Convênios |
5.000.000 |
5.250.000 |
5.512.500 |
|
Outras Transferências Correntes |
5.000.000 |
5.250.000 |
5.512.500 |
|
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
65.000.000 |
68.250.000 |
71.662.500 |
|
Cota-Parte do ICMS |
50.000.000 |
52.500.000 |
55.125.000 |
|
Cota-Parte do IPVA |
7.500.000 |
7.875.000 |
8.268.750 |
|
Cota-Parte do IPI |
1.500.000 |
1.575.000 |
1.653.750 |
|
Transferências de Convênios |
5.000.000 |
5.250.000 |
5.512.500 |
|
Outras Transferências |
1.000.000 |
1.050.000 |
1.102.500 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas |
45.000.000 |
47.250.000 |
49.612.500 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
220.000 |
231.000 |
242.550 |
|
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
20.000 |
21.000 |
22.050 |
|
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
100.000 |
105.000 |
110.250 |
|
Demais Receitas Correntes |
100.000 |
105.000 |
110.250 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
12.700.000 |
13.335.000 |
14.001.750 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito - Mercado Interno |
- |
- |
- |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
700.000 |
735.000 |
771.750 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
12.000.000 |
12.600.000 |
13.230.000 |
|
Transferências da União e de suas Entidades |
3.000.000 |
3.150.000 |
3.307.500 |
|
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
9.000.000 |
9.450.000 |
9.922.500 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
- |
- |
|
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II ) |
333.434.000 |
350.105.700 |
367.610.985 |
|
DESPESAS LDO |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Valor Corrente |
Valor Corrente |
Valor Corrente |
|
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
|
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
333.434.000 |
350.105.700 |
367.610.985 |
|
DESPESAS CORRENTES |
268.202.420 |
278.937.935 |
290.204.639 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
154.679.751,29 |
165600141,7 |
177274951,7 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
152.131,71 |
168105,5437 |
184916,0981 |
|
Outras Despesas Correntes |
113.370.536,96 |
113169687,9 |
112744771 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
60.231.580,03 |
66.167.764,81 |
72.406.346,20 |
|
Investimentos |
53.585.332,08 |
59.211.791,94 |
65.132.971,00 |
|
Inversões Financeiras |
675.000,00 |
745.875,00 |
820.462,50 |
|
Amortização da Dívida |
5.971.247,95 |
6.210.097,87 |
6.452.912,70 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
|
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (III) = (I + II) |
333.434.000,00 |
350.105.700,00 |
367.610.985,00 |
|
|
|
|
|
|
Receita Corrente (Exceto Intra) (I) |
333.434.000,00 |
350.105.700,00 |
367.610.985,00 |
|
Deduções (II) |
21.000.000,00 |
21.315.000,00 |
22.380.750,00 |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
|
|
|
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários |
|
|
|
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
21.000.000 |
21.315.000 |
22.380.750 |
|
Receita Corrente Líquida (IV) = (I - II) |
312.434.000 |
328.790.700 |
345.230.235 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento |
312.434.000 |
328.790.700 |
345.230.235 |
|
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculos dos Limites da Despesa de Pessoal |
312.434.000 |
328.790.700 |
345.230.235 |
Os cálculos da previsão de receitas e despesas da LDO 2026 utilizaram como parâmetro o cenário macroeconômico do Focus - Relatório de Mercado do Banco Central, de 11 de julho de 2025.
1.0 A metodologia de cálculo das principais receitas e despesas será detalhada a seguir.
1.1 Previsão de Receita
A receita total prevista para o exercício de 2026 é de R$ 333.434.000,00, sendo R$ 320.734.000,00 referentes à receita corrente e R$ 12.700.000,00 à receita de capital. Esse montante representa um incremento de 20,70% em relação à receita arrecadada no exercício de 2024.
É importante destacar o respeito à Regra de Ouro, de acordo com o § 2º do Art. 12 da LRF, onde o valor total das Receitas de Operações de Crédito não pode ser maior que o das Despesas de Capital no Projeto de Lei Orçamentária.
1.1.1 Receitas Tributárias
O cálculo das receitas com IPTU, ISS e ITBI teve como base inicial a previsão da arrecadação para o exercício de 2025, atualizada em junho do ano corrente.
|
DESCRIÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
||
|
Reestimado |
|||||
|
RECEITAS CORRENTES |
267.655.772,76 |
291.919.000,00 |
320.734.000,00 |
||
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
29.663.312,06 |
26.800.000,00 |
31.400.000,00 |
||
|
IMPOSTOS |
|
27.161.777,66 |
23.800.000,00 |
28.200.000,00 |
|
|
|
IPTU |
|
2.011.132,76 |
2.500.000,00 |
3.000.000,00 |
|
|
ITBI |
|
2.175.954,82 |
1.500.000,00 |
1.700.000,00 |
|
|
IRRF |
|
10.654.833,53 |
8.500.000,00 |
9.000.000,00 |
|
|
ISS |
|
12.228.703,69 |
11.000.000,00 |
14.000.000,00 |
As receitas com IPTU foram estimadas com um aumento de 20% em relação à estimativa de 2025 e cerca de 49,17% em relação a receita arrecada de 2024.O ISS foi estimado em 14,48% em relação a 2024.
Em relação as taxas, foram consideradas as estimativas de 2025 e a arrecadada em 2024, perfazendo um aumento de cerca de 27,92% a 2024.
|
DESCRIÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Reestimado |
|||
|
TAXAS |
2.501.378,16 |
3.000.000,00 |
3.200.000,00 |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
1.530.681,68 |
1.800.000,00 |
2.000.000,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
970.696,48 |
1.200.000,00 |
1.200.000,00 |
1.1.2 Receita Patrimonial
|
DESCRIÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
Reestimado |
||||
|
RECEITA PATRIMONIAL |
4.469.961,58 |
1.350.000,00 |
1.400.000,00 |
|
|
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
140.659,55 |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
|
Valores Mobiliários |
954.302,03 |
1.200.000,00 |
1.250.000,00 |
|
|
Cessão de direitos |
|
3.375.000,00 |
- |
- |
|
Demais Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
Em 2024, a Receita Patrimonial totalizou R$ 4.469.961,58, enquanto para 2026 está reestimada em R$ 1.400.000,00, o que representa uma queda de 68,67% no comparativo direto entre esses dois anos. Essa retração significativa decorre da ausência de receita prevista com Cessão de Direitos nos exercícios seguintes. Em 2024, essa fonte gerou R$ 3.375.000,00, respondendo por aproximadamente 75,50% da Receita Patrimonial total daquele ano. A eliminação dessa rubrica a partir de 2025 provoca um impacto direto e expressivo na composição da receita da categoria.
Apesar da queda no total, presume-se que esta receita terá os incrementos que estão interligados aos reajustes de mercado, assim prevendo-se um aumento de 3,70% de 2025 (estimado) para o previsto para 2026 .
1.1.3 Transferências Correntes
A análise das transferências correntes do município de Xinguara, conforme as estimativas da LDO 2026, revela uma tendência de crescimento nas receitas municipais, com variações mais significativas no início do período e uma desaceleração prevista nos últimos anos.
As Cota-Partes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mostraram um aumento de 2,83% de 2024 para 2025. Esse crescimento moderado pode ser atribuído à recuperação gradual da economia brasileira após os impactos da pandemia de COVID-19, com o aumento da arrecadação federal favorecendo a transferência de recursos aos municípios. Já de 2024 a 2026, o aumento estimado é de 5,56%, prevendo um possível um cenário de recuperação econômica que impacte esta fonte de recursos, com mais recursos sendo alocados aos municípios devido ao crescimento da economia nacional. No entanto, entre 2026 e 2027, a variação foi de 5,0%, sugerindo um crescimento moderado devido a desafios fiscais e incertezas no cenário econômico.
As Transferências do FUNDEB tiveram um aumento substancial de 38,43% de 2024 para o estimado para 2026, o que reflete uma reavaliação das políticas públicas e um maior investimento em educação no Brasil. Esse crescimento expressivo está alinhado com o fortalecimento de programas e a priorização de investimentos em educação básica.
No caso da Cota-Parte do ICMS, de 2024 para 2026, houve um aumento de 31,45%, refletindo um crescimento significativo no consumo e na atividade econômica. O crescimento robusto pode ser atribuído à recuperação acelerada da economia, com o aumento do consumo e das transações comerciais, impactando positivamente a arrecadação de ICMS, que é uma das principais fontes de receita para os municípios. No entanto, a partir de 2026, entre 2026 e 2027, e 2027 a 2028 a variação foi de 5,00%, sugerindo que o crescimento do ICMS continuará, mas em um ritmo mais controlado e moderado.
Por fim, as Cota-Partes do IPVA apresentaram um crescimento de 15,72% de 2024 para 2026, reflexo da recuperação do mercado de veículos, impulsionado tanto pela valorização dos preços dos veículos quanto pelo crescimento do número de automóveis no Brasil.
1.2) Previsão da Despesa
O valor de Pessoal e Encargos Sociais em 2026 está previsto em R$ 154.679.751,9 que representa cerca de 57,67% da despesa corrente total e 49,50% da receita corrente líquida.
O montante dos serviços da dívida totaliza R$ 6.123.379,71 em 2026, dos quais R$ 152.131,71 correspondem aos Juros e Encargos da Dívida e R$ 6.971.248,00 à Amortização.
O valor da Reserva de Contingência apresenta o total de R$ 5.000.000 para 2026, assim como para os dois exercícios subsequentes.
Destaca-se que a relação entre as despesas correntes e receitas correntes está abaixo do limite de 95,00% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021.
I- DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
Segundo o MDF, este demonstrativo tem por finalidade subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, possibilitando o acompanhamento e o cumprimento das metas previstas no planejamento. Nele são apresentados dados referentes à Receita Total, Receitas Primárias, Despesa Total, Despesas Primárias, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, expressos em valores correntes e constantes.
.
Memória de cálculo do Demonstrativo I – Metas Anuais.
|
Memória para Cálculo do Anexo de Metas Fiscais |
|||
|
Para Cálculo da Receita Primária |
|
|
R$ 1,00 |
|
Especificações |
2026 |
2027 |
2028 |
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
320.734.000,00 |
336.770.700,00 |
353.609.235,00 |
|
Receita Tributária |
31.400.000,00 |
32.970.000,00 |
34.618.500,00 |
|
Contribuições |
8.000.000,00 |
8.400.000,00 |
8.820.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.400.000,00 |
1.470.000,00 |
1.543.500,00 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
1.250.000,00 |
1.312.500,00 |
1.378.125,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
150.000,00 |
157.500,00 |
165.375,00 |
|
Transferências Correntes |
279.714.000,00 |
293.699.700,00 |
308.384.685,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
220.000,00 |
231.000,00 |
242.550,00 |
|
Outras Receitas Financeiras (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
220.000,00 |
231.000,00 |
242.550,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] |
319.484.000,00 |
335.458.200,00 |
352.231.110,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) |
12.700.000,00 |
13.335.000,00 |
14.001.750,00 |
|
Operações de Crédito (VIII) |
0,00 |
13.335.000,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos (IX) |
700.000,00 |
0,00 |
771.750,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
735.000,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
12.000.000,00 |
0,00 |
13.230.000,00 |
|
Convênios |
|
12.600.000,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
12.000.000,00 |
0,00 |
12.600.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
12.600.000,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
0,00 |
0,00 |
13.230.000,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) |
12.000.000,00 |
12.600.000,00 |
0,00 |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
365.461.110,00 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) |
331.484.000,00 |
348.058.200,00 |
365.461.110,00 |
|
Para cálculo da Despesa Primária |
|
|
|
|
Especificações |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) |
268.202.419,97 |
278.937.935,19 |
290.204.638,80 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
154.679.751,29 |
165.600.141,74 |
177.274.951,73 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIX) |
152.131,71 |
168.105,54 |
184.916,10 |
|
Outras Despesas Correntes |
113.370.536,96 |
113.169.687,91 |
112.744.770,98 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) |
268.050.288,26 |
278.769.829,64 |
290.019.722,70 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) |
60.231.580,03 |
66.167.764,81 |
72.406.346,20 |
|
Investimentos |
53.585.332,08 |
59.211.791,94 |
65.132.971,00 |
|
Inversões Financeiras |
675.000,00 |
745.875,00 |
820.462,50 |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) |
675.000,00 |
745.875,00 |
820.462,50 |
|
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida (XXVII) |
5.971.247,95 |
6.210.097,87 |
6.452.912,70 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] |
53.585.332,08 |
59.211.791,94 |
65.132.971,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
|
RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI) |
326.635.620,33 |
342.981.621,58 |
360.152.693,70 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX) |
326.635.620,33 |
342.981.621,58 |
360.152.693,70 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] |
4.848.379,67 |
5.076.578,42 |
5.308.416,30 |
|
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC |
|
|
|
|
Especificações |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Saldo Inicial |
33.625.783,10 |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Contribuições Previdênciárias-Débitos parcelados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros de Contratos-Emprétimos Internos de exercícios anteriores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais forncedores a pagar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resgate/Amortização (-) |
-6.311.842,12 |
-6.943.026,33 |
-7.637.328,97 |
|
Dívida Consolidada |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
12.733.585,68 |
|
Especificações |
2.026,00 |
2.027,00 |
2.028,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
12.733.585,68 |
|
Empréstimos concedidos a curto prazo(-) |
510.670,26 |
0,00 |
0,00 |
|
Disponibilidade de Caixa (-) |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
24.803.270,72 |
18.370.914,65 |
10.733.585,68 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA* |
-6.311.842,12 |
-6.432.356,07 |
-7.637.328,97 |
*Valor apurado DCL 2022: R$24.914.840,70
|
Dados Estatísticos |
|||||
|
Indicadores |
Unidade de Medida |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
IPCA |
% |
5,17 |
4,5 |
4,00 |
3,91 |
|
PIB-Total (União) |
% |
2,23 |
1,89 |
2 |
2 |
|
Salário-mínimo |
R$ |
1.518,00 |
1.630,00 |
1.724,00 |
1.823,00 |
|
PIB-Pará |
% |
4,54 |
3,47 |
3,06 |
3,14 |
|
R$ (mil) |
255.508,00 |
267.538,00 |
278.088,00 |
287.960,00 |
|
Fontes: LDO 2026 União, Relatório Focus 11/07/2025, LDO 2026 do Estado do Pará.
AMF/Tabela 1 - METAS ANUAIS
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
Especificações |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
|||||||||
|
Vl. Corrente (a) |
Vl. Constante
|
% PIB (a/PIB)x100 |
% RCL (a/RCL)x100 |
Vl. Corrente (a) |
Vl. Constante |
% PIB (a/PIB)x100 |
% RCL (a/RCL)x100 |
Vl. Corrente (a) |
Vl. Constante (a) |
% PIB (a/PIB)x100 |
% RCL (a/RCL)x100 |
|
|
RECEITAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
333.434.000 |
319.075.598 |
0,12 |
106,72 |
350.105.700 |
336.640.096 |
0,13 |
106,48 |
367.610.985 |
353.778.255 |
0,13 |
106,48 |
|
RECEITA PRIMÁRIA (EXCETO FONTES RPPS) I |
331.484.000 |
317.209.569 |
0,12 |
106,10 |
348.058.200 |
334.671.346 |
0,13 |
105,86 |
365.461.110 |
351.709.277 |
0,13 |
105,86 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES |
319.484.000 |
305.726.316 |
0,12 |
102,26 |
335.458.200 |
322.555.962 |
0,12 |
102,03 |
352.231.110 |
338.977.105 |
0,12 |
102,03 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
39.400.000 |
37.703.349 |
0,01 |
12,61 |
41.370.000 |
39.778.846 |
0,01 |
12,58 |
43.438.500 |
41.803.965 |
0,02 |
12,58 |
|
Transferências Correntes |
279.714.000 |
267.668.900 |
0,10 |
89,53 |
293.699.700 |
282.403.558 |
0,11 |
89,33 |
308.384.685 |
296.780.565 |
0,11 |
89,33 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
150.000 |
143.541 |
0,00 |
0,05 |
157.500 |
151.442 |
0,00 |
0,05 |
165.375 |
159.152 |
0,00 |
0,05 |
|
Receitas Correntes Restantes |
220.000 |
210.526 |
0,00 |
0,07 |
231.000 |
222.115 |
0,00 |
0,07 |
242.550 |
233.423 |
0,00 |
0,07 |
|
Receitas Primárias de Capital |
12.000.000 |
11.483.254 |
0,00 |
3,84 |
12.600.000 |
12.115.385 |
0,00 |
3,83 |
13.230.000 |
12.732.172 |
0,00 |
3,83 |
|
DESPESAS Total (EXCETO FONTES RPPS) |
333.434.000 |
319.075.598 |
0,12 |
106,72 |
350.105.700 |
336.640.096 |
0,13 |
106,48 |
367.610.985 |
353.778.255 |
0,13 |
106,48 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
326.635.620 |
312.569.972 |
0,12 |
104,55 |
342.981.622 |
329.790.021 |
0,12 |
104,32 |
360.152.694 |
346.600.610 |
0,13 |
104,32 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
154.679.751 |
148.018.901 |
0,06 |
49,51 |
165.600.142 |
159.230.906 |
0,06 |
50,37 |
177.274.952 |
170.604.323 |
0,06 |
51,35 |
|
Outras Despesas Correntes |
113.522.669 |
108.634.133 |
0,04 |
36,33 |
113.337.793 |
108.978.648 |
0,04 |
34,47 |
112.929.687 |
108.680.288 |
0,04 |
32,71 |
|
Despesas Primárias de Capital |
53.585.332 |
51.277.830 |
0,02 |
17,15 |
59.211.792 |
56.934.415 |
0,02 |
18,01 |
65.132.971 |
62.682.101 |
0,02 |
18,87 |
|
Reserva de Contingência |
5.000.000 |
4.784.689 |
0,00 |
1,60 |
5.000.000 |
4.807.692 |
0,00 |
1,52 |
5.000.000 |
4.811.856 |
0,00 |
1,45 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
4.848.380 |
4.639.598 |
0,00 |
1,55 |
5.076.578 |
4.881.325 |
0,00 |
1,54 |
5.308.416 |
5.108.667 |
0,00 |
1,54 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
0,00 |
0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
27.313.941 |
26.137.743 |
0,01 |
8,74 |
20.370.915 |
19.587.418 |
0,01 |
6,20 |
12.733.586 |
12.254.437 |
0,00 |
3,69 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
25.313.941 |
24.223.867 |
0,01 |
8,10 |
18.370.915 |
17.664.341 |
0,01 |
5,59 |
10.733.586 |
10.329.695 |
0,00 |
3,11 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
-6.311.842 |
-6.040.040 |
0,00 |
-2,02 |
-6.943.026 |
-6.675.987 |
0,00 |
-2,11 |
-7.637.329 |
-7.349.946 |
0,00 |
-2,21 |
Conforme orientações constantes na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o demonstrativo de metas fiscais apresenta as projeções de receitas e despesas primárias, tanto sem considerar quanto considerando as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), permitindo maior transparência e análise do desempenho fiscal.
Para o exercício de 2026, a Receita Primária estimada, desconsiderando os recursos do RPPS, está fixada em R$ 331.484.000, enquanto a Despesa Primária está prevista em R$ 326.635.620. Essa diferença resulta em uma meta de Resultado Primário positiva de R$ 4.848.379,67, indicando um leve superávit primário nesse cenário.
Em relação ao Resultado Nominal, este indicador reflete a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo do exercício financeiro, e pode ser apurado por dois métodos. O método denominado “acima da linha” consiste na soma do Resultado Primário ao montante da despesa com juros nominais. Já o método “abaixo da linha” corresponde à diferença entre o saldo da DCL ao final do exercício em comparação com o saldo apurado em 31 de dezembro do ano anterior, este método foi utilizado no relatório exposto acima. De acordo com os dados apresentados o Resultado Nominal para 2026 está previsto R$ -6.311.842,12, o que indica um saldo positivo, pois estima-se uma diminuição da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao longo de um determinado período.
De acordo com o artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Dívida Consolidada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, apuradas sem sobreposição de valores, que foram assumidas com base em leis, contratos, convênios, tratados internacionais ou por meio de operações de crédito, desde que tenham como prazo de pagamento um período superior a doze meses.
O valor da DC está previsto em R$ 27.313.940,98 para o exercício de 2026. Após a dedução da previsão de disponibilidade de caixa o valor estimado da DCL apresenta o montante de R$ 25.313.940,98.
DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O Demonstrativo 2 da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo comparar as metas fiscais estabelecidas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao de referência da LDO com os resultados efetivamente apurados. Essa comparação abrange os principais indicadores fiscais, como resultado primário, resultado nominal e dívida consolidada líquida, permitindo avaliar o grau de cumprimento das metas previstas.
AMF/Tabela 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Metas Previstas em 2024 |
|
Metas Realizadas em 2024 |
|
Variação |
|
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
(a) |
% PIB |
% RCL |
(b) |
% PIB |
% RCL |
Valor |
% |
|
|
|
|
|
|
|
|
(c) = (b-a) |
(c/a) x 100 |
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
264.914.218,75 |
0,08% |
107,60% |
276.241.251,34 |
0,10% |
111,14% |
11.327.032,59 |
4,10% |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
257.164.730,04 |
0,08% |
104,45% |
274.647.176,94 |
0,10% |
110,50% |
17.482.446,90 |
6,37% |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
264.914.218,75 |
0,08% |
107,60% |
273.442.153,04 |
0,10% |
110,01% |
8.527.934,29 |
3,12% |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
230.210.360,85 |
0,07% |
93,50% |
267.355.957,90 |
0,09% |
107,56% |
37.145.597,05 |
13,89% |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
- |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
26.954.369,19 |
0,01% |
10,95% |
7.291.219,04 |
0,00% |
2,93% |
-19.663.150,15 |
-269,68% |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
0,00 |
- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
27.490.413,89 |
0,01% |
11,17% |
39.363.821,39 |
0,01% |
15,84% |
11.873.407,50 |
30,16% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
27.490.413,89 |
0,01% |
11,17% |
35.274.677,05 |
0,01% |
14,19% |
7.784.263,16 |
22,07% |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
8.696.093,60 |
0,00% |
3,50% |
8.696.093,60 |
- |
Observação: Os valores previstos para 2024 foram extraídos da LDO de 2025 do Município de Xinguara, Lei nº 1.298/2024.
|
|
|
R$ 1,00 |
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2024 |
Valor Realizado 2024 |
|
PIB |
329.609.532.000,00 |
282.088.115.000,00 |
|
RCL |
246.207.259,12 |
248.556.333,80 |
2.0 Cenário Macroeconômico Mundial
O cenário macroeconômico mundial para 2026 está fortemente condicionado por um ambiente de incerteza, onde fatores econômicos tradicionais interagem com uma crescente complexidade geopolítica. O mundo atravessa uma fase de desaceleração moderada, com expectativa de crescimento global em torno de 3,1% segundo o FMI, mas enfrenta riscos elevados decorrentes de conflitos regionais, disputas comerciais e tensões diplomáticas.
Um dos principais vetores de instabilidade no comércio global tem sido a escalada protecionista liderada pelos Estados Unidos. Com a reeleição de Donald Trump em 2024, seu governo retomou uma postura agressiva em relação à política comercial internacional. O chamado “tarifaço Trump 2.0” elevou tarifas de importação sobre uma série de produtos chineses, europeus e até latino-americanos, intensificando a disputa comercial. As medidas visam estimular a produção doméstica, mas vêm provocando retaliações, distorções nas cadeias globais de valor e aumento dos custos de insumos industriais — impactando tanto os mercados emergentes quanto as grandes economias desenvolvidas.
No front geopolítico, a guerra na Ucrânia, já em seu quinto ano, continua a pressionar os mercados de energia e alimentos, especialmente na Europa. Embora a frente de batalha tenha se estabilizado em parte, a persistência do conflito mantém elevados os riscos sobre a segurança energética europeia e contribui para um ambiente de incerteza quanto à estabilidade do Leste Europeu e do Mar Negro, regiões estratégicas para o comércio internacional.
Simultaneamente, a escalada do conflito no Oriente Médio — com episódios de confronto direto entre Israel e grupos armados regionais, além do risco de envolvimento de potências como Irã e Estados Unidos — tem gerado nova pressão sobre os preços do petróleo e ampliado a aversão ao risco nos mercados financeiros globais. A instabilidade nessa região estratégica agrava o cenário inflacionário em países dependentes de energia importada, além de afetar rotas comerciais sensíveis como o Canal de Suez.
Outro elemento central na conjuntura internacional é o aprofundamento da disputa estratégica entre Estados Unidos e China, que transcende o comércio e abrange temas como tecnologia, segurança cibernética, influência geopolítica e cadeias de suprimento críticas. As restrições unilaterais impostas pelos EUA ao setor tecnológico chinês — incluindo semicondutores, inteligência artificial e infraestrutura 5G — e as respostas de Pequim vêm fragmentando o comércio global e acelerando movimentos de relocalização industrial entre blocos geopolíticos alinhados.
Essas dinâmicas contribuem para um ambiente internacional de crescimento desigual. Economias avançadas enfrentam os efeitos defasados do aperto monetário realizado entre 2022 e 2024, com inflação em trajetória de queda, mas ainda acima das metas em vários casos. Já os mercados emergentes, embora apresentem maior resiliência em alguns casos, lidam com volatilidade cambial, pressão sobre juros domésticos e menor espaço fiscal para estimular a economia.
Diante desse cenário, 2026 exigirá das economias uma combinação de prudência na condução da política monetária, responsabilidade fiscal e diplomacia econômica ativa. A cooperação internacional, a preservação das instituições multilaterais e o avanço de agendas como a transição energética, a inovação tecnológica e a diversificação produtiva serão fundamentais para mitigar os efeitos adversos de um ambiente global em crescente fragmentação e instabilidade.
2.1 Desafios Macroeconômicos da Economia Brasileira
Os anos de 2024 e 2025 têm sido marcados por um ambiente econômico desafiador para o Brasil, exigindo equilíbrio entre a condução da política monetária, a agenda fiscal e as transformações estruturais em curso. A economia brasileira segue sob os efeitos de um ciclo prolongado de juros elevados e inflação resistente, em um contexto que combina pressões internas e incertezas externas.
Em 2024, a inflação oficial, medida pelo IPCA, encerrou o ano em 4,83%, ligeiramente acima do teto da meta do Conselho Monetário Nacional. Apesar de sinais de desaceleração em alguns componentes, como alimentos e bens industriais, os preços dos serviços permaneceram pressionados, refletindo um mercado de trabalho ainda aquecido e um consumo resiliente. A taxa Selic, diante desse cenário inflacionário, foi mantida em patamar elevado, encerrando o ano em 11,25% ao ano.
Em 2025, a política monetária continua sendo o principal instrumento de contenção inflacionária. A taxa Selic tem sido mantida em 15,00% ao ano, diante da necessidade de consolidar a convergência da inflação para a meta. A expectativa é de que o IPCA permaneça no mesmo patamar do ano anterior, com riscos altistas persistentes relacionados a choques de oferta, serviços e ajustes de preços relativos.
O ambiente internacional também influencia a conjuntura doméstica. A adoção de medidas protecionistas por parte dos Estados Unidos, especialmente com o retorno de tarifas elevadas sobre produtos chineses, europeus e latino-americanos — o chamado “tarifaço Trump” —, afeta diretamente o comércio global e gera distorções nas cadeias de suprimento. Para o Brasil, os impactos indiretos são perceptíveis na elevação de custos de insumos industriais e na maior volatilidade cambial.
No plano estrutural, um dos pontos centrais do biênio é a implementação da nova reforma tributária. A unificação dos tributos sobre o consumo, com a substituição de diversos impostos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), marca uma mudança relevante no sistema tributário brasileiro. Ainda que os objetivos de médio e longo prazo envolvam simplificação, maior eficiência e segurança jurídica, a transição trará desafios para empresas e entes subnacionais, principalmente no ajuste de sistemas, precificação e adaptação à nova lógica de arrecadação.
Ao mesmo tempo, o cenário fiscal permanece no centro das atenções. A consolidação das contas públicas, dentro do novo arcabouço fiscal, é condição essencial para manter a credibilidade da política econômica e a estabilidade das expectativas. O cumprimento das metas de resultado primário previstas para 2025 será decisivo para sustentar a confiança de investidores e evitar pressões adicionais sobre juros e inflação.
Em síntese, o Brasil caminha por um período de ajustes macroeconômicos complexos. A manutenção da estabilidade de preços, o controle fiscal e a implementação bem-sucedida da reforma tributária serão determinantes para criar um ambiente mais propício ao crescimento sustentável e ao aumento da produtividade nos próximos anos.
Esse cenário, portanto, sinaliza a necessidade de planejamento fiscal prudente, com margens de segurança frente a possíveis choques externos, ao mesmo tempo em que se aproveitam as oportunidades para ampliar a resiliência econômica, fortalecer a infraestrutura e atrair investimentos sustentáveis.
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais
R$1,00
|
|
Para cálculo da Receita Primária |
PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO |
|||||
|
|
Especificações |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
226.551.246 |
267.655.772,76 |
291.919.000 |
320.734.000 |
336.770.700 |
353.609.235 |
|
|
Receita Tributária |
23.879.258 |
29.663.312,06 |
26.800.000 |
31.400.000 |
32.970.000 |
34.618.500 |
|
|
Contribuições |
7.459.876 |
6.917.515,76 |
7.500.000 |
8.000.000 |
8.400.000 |
8.820.000 |
|
|
Receita Patrimonial |
1.813.381 |
4.469.961,58 |
1.350.000 |
1.400.000 |
1.470.000 |
1.543.500 |
|
|
Aplicações Financeiras (II) |
1.662.586 |
954.302,03 |
1.200.000 |
1.250.000 |
1.312.500 |
1.378.125 |
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
150.795 |
3.515.659,55 |
150.000 |
150.000 |
157.500 |
165.375 |
|
|
Transferências Correntes |
192.043.140 |
224.968.937,15 |
254.954.000 |
279.714.000 |
293.699.700 |
308.384.685 |
|
|
Demais Receitas Correntes |
1.355.591 |
1.636.046,21 |
1.315.000 |
220.000 |
231.000 |
242.550 |
|
|
Outras Receitas Financeiras (III) |
0 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
Receitas Correntes Restantes |
1.355.591 |
1.636.046,21 |
1.315.000 |
220.000 |
231.000 |
242.550 |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] |
224.888.659 |
266.701.470,73 |
290.719.000 |
319.484.000 |
335.458.200 |
352.231.110 |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) |
30.223.258 |
8.585.478,58 |
7.400.000 |
12.700.000 |
13.335.000 |
14.001.750 |
|
|
Operações de Crédito (VIII) |
15.500.000 |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos (IX) |
557.171 |
639.772,37 |
700.000 |
700.000 |
735.000 |
771.750 |
|
|
Alienação de Bens |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outras Alienações de Bens |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Transferências de Capital |
14.166.086 |
7.945.706,21 |
6.700.000 |
12.000.000 |
12.600.000 |
13.230.000 |
|
|
Convênios |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Transferências de Capital |
14.166.086 |
7.945.706,21 |
6.700.000 |
12.000.000 |
12.600.000 |
12.600.000 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
14.166.086 |
7.945.706,21 |
6.700.000 |
12.000.000 |
12.600.000 |
13.230.000 |
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) |
239.054.746 |
274.647.176,94 |
297.419.000 |
331.484.000 |
348.058.200 |
365.461.110 |
|
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) |
239.054.746 |
274.647.176,94 |
297.419.000 |
331.484.000 |
348.058.200 |
365.461.110 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Para cálculo da Receita Primária |
METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO |
|||||
|
|
Especificações |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) |
204.586.441 |
238.334.272,67 |
237.615.928 |
268.202.420 |
278.937.935 |
290.204.639 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
120.667.930 |
137.880.633,55 |
143.261.787 |
154.679.751 |
165.600.142 |
177.274.952 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida (XIX) |
2.179.576 |
1.565.407,03 |
135.228 |
152.132 |
168.106 |
184.916 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
81.738.935 |
98.888.232,09 |
94.218.913 |
113.370.537 |
113.169.688 |
112.744.771 |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) |
202.406.865 |
236.768.865,64 |
237.480.700 |
268.050.288 |
278.769.830 |
290.019.723 |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) |
27.778.514 |
35.107.880,37 |
51.323.209 |
60.231.580 |
66.167.765 |
72.406.346 |
|
|
Investimentos |
25.235.161 |
29.351.889,34 |
42.868.266 |
53.585.332 |
59.211.792 |
65.132.971 |
|
|
Inversões Financeiras |
518.868 |
552.960 |
2.716.118 |
675.000 |
745.875 |
820.463 |
|
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) |
518.868 |
470.960,00 |
600.000 |
675.000 |
745.875 |
820.463 |
|
|
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XXV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Demais Inversões Financeiras |
|
82.000,00 |
2.116.118 |
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida (XXVII) |
2.024.484 |
5.203.031,03 |
5.738.826 |
5.971.248 |
6.210.098 |
6.452.913 |
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] |
25.235.161 |
29.433.889,34 |
44.984.384 |
53.585.332 |
59.211.792 |
65.132.971 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) |
0 |
0,00 |
2.200.000 |
5.000.000 |
5.000.000 |
5.000.000 |
|
|
RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX) |
353.679,68 |
1.153.202,92 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXII) |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX + XXXI) |
227.995.706 |
267.355.957,90 |
284.665.083 |
326.635.620 |
342.981.622 |
360.152.694 |
|
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX) |
227.995.706 |
267.355.957,90 |
284.665.083 |
326.635.620 |
342.981.622 |
360.152.694 |
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] |
0 |
0,00 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] |
11.059.040 |
7.291.219,04 |
12.753.917 |
4.848.380 |
5.076.578 |
5.308.416 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC |
PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 14ª EDIÇÃO |
|||||
|
|
Especificações |
2023 |
2.024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
Saldo Inicial |
30.742.179,00 |
44.566.852,42 |
39.363.821,39 |
33.625.783,10 |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
|
|
Operações de Crédito |
13.698.195,31 |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições Previdenciárias-Débitos parcelados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Juros de Contratos-Empréstimos Internos de exercícios anteriores |
126.478,30 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Demais fornecedores- a pagar longo prazo |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Resgate/Amortização (-) |
0,00 |
-5.203.031,03 |
-5.738.038,29 |
-6.311.842,12 |
-6.943.026,33 |
-7.637.328,97 |
|
|
Dívida Consolidada |
44.566.853 |
39.363.821,39 |
33.625.783,10 |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
12.733.585,68 |
|
|
Especificações |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
Dívida Pública Consolidada |
44.566.852,61 |
39.363.821,39 |
33.625.783,10 |
27.313.940,98 |
20.370.914,65 |
12.733.585,68 |
|
|
Outras deduções (-) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
Disponibilidade de Caixa (-) |
17.988.269,16 |
4.089.144,34 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
|
|
Dívida Consolidada Líquida |
26.578.583,45 |
35.274.677,05 |
31.625.783,10 |
25.313.940,98 |
18.370.914,65 |
10.733.585,68 |
|
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA* |
1.663.742,75 |
8.696.093,60 |
-3.648.893,95 |
-6.311.842,12 |
-6.943.026,33 |
-7.637.328,97 |
|
*Valor apurado DCL 2022 24.914.840,70 |
|||||||
Consoante dispõe o art. 4º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), integra obrigatoriamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Demonstrativo das Metas Fiscais, instrumento que visa conferir maior transparência e consistência ao planejamento das contas públicas. O referido demonstrativo deve evidenciar a trajetória das metas de resultado primário, nominal e da dívida pública para um horizonte de seis exercícios, abrangendo os três imediatamente anteriores ao da elaboração da LDO, bem como os três subsequentes.
Em síntese, o Demonstrativo de Metas Fiscais cumpre dupla função: de um lado, dar concretude à determinação legal contida na LRF, assegurando transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão fiscal; de outro, fornecer subsídios técnicos para a análise e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, permitindo tanto ao Poder Legislativo quanto à sociedade civil verificar a aderência da execução orçamentária aos objetivos da política fiscal.
AMF/TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
256.774.503,21 |
276.241.251,34 |
0,08 |
299.319.000,00 |
0,08 |
350.105.700,00 |
0,17 |
350.105.700,00 |
0,00 |
367.610.985,00 |
0,05 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
239.054.745,63 |
274.647.176,94 |
0,15 |
297.419.000,00 |
0,08 |
331.484.000,00 |
0,11 |
348.058.200,00 |
0,05 |
365.461.110,00 |
0,05 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
232.364.954,34 |
273.442.153,04 |
0,18 |
288.939.137,14 |
0,06 |
345.105.700,00 |
0,19 |
345.105.700,00 |
0,00 |
362.610.985,00 |
0,05 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
227.995.706,12 |
267.355.957,90 |
0,17 |
284.665.083,43 |
0,06 |
326.635.620,33 |
0,15 |
342.981.621,58 |
0,05 |
360.152.693,70 |
0,05 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
11.059.039,51 |
7.291.219,04 |
-0,34 |
12.753.916,57 |
0,75 |
4.848.379,67 |
-0,62 |
5.076.578,42 |
0,05 |
5.308.416,30 |
0,05 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
11.059.039,51 |
7.291.219,04 |
-0,34 |
12.753.916,57 |
0,75 |
4.848.379,67 |
-0,62 |
5.076.578,42 |
0,05 |
5.308.416,30 |
0,05 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
44.566.852,61 |
39.363.821,39 |
-0,12 |
33.625.783,10 |
-0,15 |
27.313.940,98 |
-0,19 |
27.313.940,98 |
0,00 |
20.370.914,65 |
-0,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
26.578.583,45 |
35.274.677,05 |
0,33 |
31.625.783,10 |
-0,10 |
25.313.940,98 |
-0,20 |
18.370.914,65 |
-0,27 |
10.733.585,68 |
-0,42 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
1.663.742,75 |
8.696.093,60 |
4,23 |
-3.648.893,95 |
-1,42 |
-6.311.842,12 |
0,73 |
-6.943.026,33 |
0,10 |
-7.637.328,97 |
0,10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
245.435.388,27 |
263.513.547,02 |
0,07 |
284.604.925,36 |
0,08 |
335.029.377,99 |
0,18 |
336.640.096,15 |
0,00 |
353.778.255,22 |
0,05 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
228.498.131,93 |
261.992.918,95 |
0,15 |
282.798.326,52 |
0,08 |
317.209.569,38 |
0,12 |
334.671.346,15 |
0,06 |
351.709.277,26 |
0,05 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
222.103.760,60 |
260.843.416,05 |
0,17 |
274.735.321,04 |
0,05 |
330.244.689,00 |
0,20 |
331.832.403,85 |
0,00 |
348.966.398,81 |
0,05 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
217.927.457,58 |
255.037.639,89 |
0,17 |
270.671.373,42 |
0,06 |
312.569.971,61 |
0,15 |
329.790.020,75 |
0,06 |
346.600.609,86 |
0,05 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
10.570.674,35 |
6.955.279,06 |
-0,34 |
12.126.953,09 |
0,74 |
4.639.597,77 |
-0,62 |
4.881.325,40 |
0,05 |
5.108.667,40 |
0,05 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
10.570.674,35 |
6.955.279,06 |
-0,34 |
12.126.953,09 |
0,74 |
4.639.597,77 |
-0,62 |
4.881.325,40 |
0,05 |
5.108.667,40 |
0,05 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
42.598.788,58 |
37.550.149,18 |
-0,12 |
31.972.789,86 |
-0,15 |
26.137.742,56 |
-0,18 |
26.263.404,79 |
0,00 |
19.604.383,26 |
-0,25 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
25.404.878,08 |
33.649.410,52 |
0,32 |
30.071.106,87 |
-0,11 |
24.223.866,97 |
-0,19 |
17.664.341,01 |
-0,27 |
10.329.694,62 |
-0,42 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
1.590.272,18 |
8.295.424,59 |
4,22 |
-3.469.519,78 |
-1,42 |
-6.040.040,31 |
0,74 |
-6.675.986,86 |
0,11 |
-7.349.946,07 |
0,10 |
|
Dados Estatísticos |
||||||
|
Indicadores |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
IPCA (%) |
4,62 |
4,83 |
5,17 |
4,5 |
4,00 |
3,91 |
|
Fonte: IBGE e Relatório Focus de 11/07/2025. |
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Em observância ao art. 4º, §2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a evolução do patrimônio líquido do ente nos três exercícios anteriores.
No Município de Xinguara-PA, o demonstrativo evidencia que o patrimônio líquido apresenta posição negativa e crescente ao longo do período analisado. Em 2022, o resultado acumulado registrava R$ - 285,4 milhões; em 2023, esse montante negativo ampliou-se para R$ -339,0 milhões; e, em 2024, atingiu R$ - 523,2 milhões. Observa-se que o patrimônio/capital permaneceu constante em R$ 27,8 milhões em todos os exercícios, não havendo registro de reservas.
A evolução patrimonial indica que os déficits acumulados têm impactado de forma significativa a posição líquida do ente, conduzindo a resultados totais igualmente negativos: R$ - 257,6 milhões em 2022; R$ - 311,2 milhões em 2023; e R$ - 495,4 milhões em 2024. Tal cenário revela a necessidade de fortalecimento da gestão fiscal, com foco em medidas que possibilitem a reversão dessa tendência, mediante equilíbrio entre receitas e despesas, otimização da arrecadação própria e maior eficiência na alocação de recursos.
AMF/Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|
|
|
R$1,00 |
||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
27.872.348,59 |
-0,06 |
27.872.348,59 |
-0,09 |
27.872.348,59 |
-0,11 |
|
Reservas |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
- |
|
Resultado Acumulado |
-523.292.545,47 |
1,06 |
-339.079.965,80 |
1,09 |
-285.478.466,34 |
1,11 |
|
TOTAL |
-495.420.196,88 |
|
-311.207.617,21 |
|
-257.606.117,75 |
|
|
|
||||||
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Reservas |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
TOTAL |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
Observação: os dados de 2023 foram obtidos do balanço patrimonial de 2024.
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O presente demonstrativo evidencia os montantes arrecadados a título de receita proveniente da alienação de ativos, bem como os respectivos rendimentos auferidos e a execução da despesa correlata, compreendendo tanto as despesas liquidadas quanto aquelas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, referentes aos três exercícios anteriores ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A exigência desse demonstrativo encontra amparo na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu art. 4º, §2º, inciso III, que determina a inclusão, na LDO, da evolução do patrimônio líquido, com a devida discriminação da origem e da aplicação dos recursos obtidos por meio de alienação de ativos. Tal previsão legal busca assegurar transparência, rastreabilidade e controle social sobre a gestão dos bens públicos, reforçando os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
AMF/Tabela 5-ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|
|
|
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 |
2023 |
2022 |
|
|
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
(i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
AMF/Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Atualmente, o Município de Xinguara não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, razão pela qual inexiste a obrigatoriedade de apresentação de dados referentes a esse regime no âmbito desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inexistência de um RPPS implica que os servidores efetivos vinculados ao Município estão abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Constituição Federal de 1988, do art. 40 e seguintes, bem como da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 8.213/1991.
Não obstante, a legislação nacional faculta aos entes federativos a possibilidade de instituir um RPPS, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação complementar aplicável, em especial a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Tal legislação estabelece requisitos de equilíbrio financeiro e atuarial, transparência na gestão e conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, sendo ainda fiscalizada e acompanhada pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social.
Caso venha a optar pela criação de um RPPS, o Município deverá observar rigorosamente as exigências constitucionais e legais, garantindo a sustentabilidade do regime e a segurança jurídica dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores. Isso demandará, entre outras medidas, a realização de estudo atuarial prévio, a definição clara das fontes de custeio, a instituição de unidade gestora com capacidade técnica adequada e a observância das normas de governança e controle estabelecidas pelo Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
Portanto, na presente LDO não há informações a serem divulgadas relativas a um regime próprio, dado que o Município se encontra integralmente vinculado ao RGPS. Contudo, é relevante consignar que a instituição futura de um RPPS permanece como faculdade do ente municipal, condicionada ao atendimento das normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como à demonstração de viabilidade atuarial e financeira, em consonância com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Em observância ao art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve obrigatoriamente conter um demonstrativo que especifique a estimativa e a compensação da renúncia de receita.
Este documento não apenas estima o valor da receita que deixará de ser arrecadada, mas também deve detalhar os critérios utilizados para a concessão de benefícios fiscais e, fundamentalmente, as medidas de compensação fiscal que garantirão o equilíbrio das contas públicas, conforme os preceitos de prudência e transparência fiscal exigidos pela legislação.
AMF/TABELA 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
|
|
|
||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|
||
|
|
|||||||
|
|
|
|
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
|
IPTU |
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral |
Entidades sem fins lucrativos/Programas Sociais/Valor venal |
230.000 |
235.000 |
236.000 |
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal |
|
|
Total IPTU |
230.000 |
235.000 |
236.000 |
|
|
||
|
ITBI |
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral |
Programas Sociais/Valor venal |
205.000 |
210.000 |
212.000 |
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal |
|
|
Total ITBI |
205.000 |
210.000 |
212.000 |
|
|
||
|
ISS/TAXAS |
Isenção, anistia e remissão de caráter não geral |
Incentivos ao comércio, serviços e indústria |
216.000 |
218.000 |
220.000 |
A previsão da receita foi realizada considerando as renúncias, não afetando o resultado fiscal |
|
|
Total ISS/TAXAS |
216.000 |
218.000 |
220.000 |
|
|
||
|
TOTAL |
651.000 |
663.000 |
668.000 |
|
|
||
O Município de Xinguara-PA projetou para o triênio 2026–2028 um montante de renúncias de receita correspondente a R$ 651.000 em 2026, R$ 663.000 em 2027 e R$ 668.000 em 2028. Essas renúncias decorrem, principalmente, de:
a) IPTU: R$ 230.000 em 2026, R$ 235.000 em 2027 e R$ 236.000 em 2028, relativos a isenções, anistias e remissões concedidas a entidades sem fins lucrativos, programas sociais e benefícios relacionados ao valor venal de imóveis.
b) ITBI: R$ 205.000 em 2026, R$ 210.000 em 2027 e R$ 212.000 em 2028, associados a programas sociais e parâmetros vinculados ao valor venal.
c) ISS e Taxas: R$ 216.000 em 2026, R$ 218.000 em 2027 e R$ 220.000 em 2028, correspondentes a incentivos voltados ao comércio, serviços e indústria, de forma a estimular a atividade econômica local.
Ressalte-se que a previsão de receita para o período foi realizada considerando os valores das renúncias projetadas, de forma que tais concessões não comprometem o resultado fiscal esperado. Essa prática observa o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), garantindo a transparência e a adequada avaliação do impacto das políticas de incentivo tributário sobre o equilíbrio das contas públicas.
Dessa forma, o Demonstrativo 7 da LDO 2026 de Xinguara-PA evidencia que as renúncias de receita, ainda que relevantes em termos de valores absolutos, foram devidamente incorporadas às estimativas de arrecadação, não representando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Além disso, revela-se como instrumento de política pública voltado ao atendimento de finalidades sociais, ao fomento da atividade produtiva e ao fortalecimento do desenvolvimento local, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da justiça tributária.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Nos termos do art. 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar demonstrativo das renúncias de receita, compreendendo isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de caráter não geral, com a respectiva estimativa de valores e a forma de compensação.
AMF/TABELA 8– MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
12.900.000 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB * |
2.580.000 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
10.320.000 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
10.320.000 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Novas DOCC |
0 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
10.320.000 |
* Lei nº 14.113/2020 – Art. 12, § 1º: “Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.”
Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) detalha a composição do aumento permanente da receita previsto para o exercício de 2026.
O acréscimo de R$ 12.900.000,00 projetado como aumento permanente de receita decorre da evolução de quatro rubricas principais. A primeira delas é a Receita Própria (Impostos), proveniente do esforço da administração municipal em aprimorar a fiscalização, atualizar os cadastros de contribuintes e fortalecer a arrecadação tributária local. A segunda fonte é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional da União cuja projeção acompanha o crescimento da arrecadação federal. A terceira rubrica refere-se à Cota-Parte do ICMS, recurso estadual cuja repartição considera a atividade econômica regional e a participação municipal no índice de distribuição. Por fim, inclui-se a Cota-Parte do IPVA, diretamente relacionada ao aumento da frota de veículos licenciados e à valorização da base de cálculo do imposto.
Do valor total projetado, deve ser considerado o montante de R$ 2.580.000,00 destinado ao FUNDEB, em cumprimento ao que estabelece a Lei nº 14.113/2020, Art. 12, § 1º, segundo a qual “os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo vinte por cento (20%) das receitas resultantes da arrecadação de tributos próprios e das transferências vinculadas à educação básica, no âmbito do FUNDEB, na remuneração e na formação dos profissionais da educação básica.” Essa dedução resulta em um Saldo Final do Aumento Permanente da Receita de R$ 10.320.000,00.
Considerando que não há previsão de redução permanente de despesas, o saldo integral apurado corresponde à Margem Bruta de Expansão, no valor de R$ 10.320.000,00. Também não estão previstos compromissos com novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) nem com encargos oriundos de Parcerias Público-Privadas (PPP), de modo que o Saldo Utilizado da Margem Bruta permanece nulo.
Assim, a Margem Líquida de Expansão de DOCC mantém-se em R$ 10.320.000,00, o que representa a plena disponibilidade fiscal para absorção de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, caso o Município opte por instituí-las durante a execução orçamentária. Ressalta-se que esse resultado assegura o cumprimento das normas da LRF, ao mesmo tempo em que garante a vinculação mínima de recursos à educação, conforme previsto na legislação vigente.
|
ANEXO- PRIORIDADES |
|
|
|
|
|
|
|
EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Social e Cidadania. JUSTIFICATIVA: Este eixo contempla políticas de assistência social, direitos humanos e promoção da cidadania, fundamentais para reduzir desigualdades e garantir a dignidade humana. Considerando os índices de vulnerabilidade social em áreas urbanas e rurais de Xinguara, torna-se indispensável fortalecer a rede socioassistencial, apoiar os conselhos municipais e ampliar os serviços de proteção básica e especial. A atuação integrada visa garantir acesso a direitos, autonomia das famílias e inclusão de públicos historicamente marginalizados. |
|
|
|
PROGRAMA: Inclusão Social e Proteção à Cidadania. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a rede de proteção social de Xinguara, promovendo a inclusão, a superação da vulnerabilidade, o desenvolvimento da autonomia familiar e o acesso equitativo aos direitos sociais, com especial atenção às populações em risco, comunidades rurais e grupos historicamente marginalizados. |
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Assistência Social ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
|
|
|
||
|
1099 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
2068 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTE. SOCIAL |
|
|
2116 |
MANUTENÇÃO DO PROG. BOLSA TRABALHO MUNICIPAL |
|
|
2178 |
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
|
|
2179 |
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES |
|
|
2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
|
|
1015 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL |
|
|
1037 |
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
1056 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
|
2011 |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COZINHA COMUNITÁRIA) |
|
|
2052 |
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
|
|
2053 |
MANUTENÇÃO DA CASA MARIA DO PARÁ |
|
|
2089 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA - CREAS |
|
|
2092 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
2095 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|
2096 |
MANUT. DOS SERV. DE PROT. SOCIAL BÁSICA E AÇÕES EX. POR EQUIPE VOLANTE |
|
|
2117 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - CRAS/PBV-III |
|
|
2118 |
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS |
|
|
2121 |
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
|
|
2125 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA - PAIF/CRAS |
|
|
2144 |
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
|
2254 |
MANUTENÇÃO DA CASA LAR DOS IDOSOS |
|
|
2278 |
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
|
|
2279 |
MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA |
|
|
2280 |
MAN. DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL |
|
|
2281 |
MAN. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI |
|
|
2247 |
MAN. DAS ATIVS. DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO "SINE" |
|
|
1089 |
REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS |
|
|
1090 |
INFRAESTRUTURA EM UNIDADES HABITACIONAIS |
|
|
1091 |
AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO |
|
|
2232 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
|
|
2233 |
REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS |
|
|
2262 |
REMANEJAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS E/OU SITUAÇÃO DE RISCO |
|
|
2288 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM O ESTADO |
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UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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|
2263 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMDCA |
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2007 |
APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAIS |
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2021 |
ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VULNERABILIDADE |
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2023 |
CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL |
|
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2025 |
CAMPANHA DE COMBATE AS DROGAS |
|
|
2029 |
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS |
|
|
2158 |
REALIZAÇÃO DE FORÚNS DCA |
|
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2161 |
SERVIÇOS DE ABORDAGEM SOCIAL |
|
|
2164 |
SEUBVENÇÃO A ENTIDADES SOCIAIS E FILANTROPICAS |
|
|
2234 |
MAN. E IMPL. DAS AÇÕES DE PROT. SOCIAL BÁSICA À CRIANÇA, ADOL. E JOVENS |
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UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal do Idoso ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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|
2263 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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2007 |
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIV. DA CASA LAR - IDOSOS |
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2021 |
MAN. DAS AÇÕES PERMANENTES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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EIXO ESTRATÉGICO: Saúde e Bem-Estar. JUSTIFICATIVA: A saúde pública é um dos pilares do bem-estar coletivo. Este eixo se justifica pela necessidade de consolidar um sistema de saúde municipal que seja resolutivo, acessível e humanizado. Abrange ações de prevenção, promoção, vigilância em saúde, fortalecimento da Atenção Básica, além de melhorias na estrutura física das unidades e na gestão dos recursos. Visa, ainda, ampliar a cobertura dos serviços e reduzir desigualdades no acesso à saúde de qualidade, respeitando o princípio da universalidade do SUS. |
|
|
|
PROGRAMA: Saúde Integral, Humanizada e com Qualidade de Vida. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde pública em Xinguara, com foco na ampliação da Atenção Básica, fortalecimento das ações de prevenção, promoção da saúde, vigilância epidemiológica e humanização dos atendimentos, reduzindo desigualdades e promovendo o cuidado integral ao longo da vida da população urbana e rural. |
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UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde |
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|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1022 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE |
|
|
1034 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE |
|
|
1057 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
1059 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL |
|
|
1069 |
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
|
|
1096 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO |
|
|
1097 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO |
|
|
1098 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
1106 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS |
|
|
1107 |
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE SAÚDE |
|
|
1116 |
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL |
|
|
2074 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
2087 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
|
|
2093 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
2122 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL |
|
|
2150 |
PROGRAMA MAIS MÉDICOS |
|
|
2256 |
MAN. DE PARCERIAS COM ENT. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
2295 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FARMÁCIA MUNICIPAL |
|
|
2296 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE |
|
|
2298 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO PISO DA ENFERMAGEM (LEI 14.434/2022) |
|
|
2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
|
|
1015 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL |
|
|
2110 |
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A SAÚDE FAMILIA (NASF) |
|
|
2123 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
|
2124 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
2132 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF |
|
|
2170 |
MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE |
|
|
2261 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
|
|
1005 |
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
|
|
2024 |
CAMPANHA DE CIRURGIAS ELETIVAS |
|
|
2049 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
2080 |
MANUTENÇÃO DE UNIDADES PRONTO ATENDIMENTO - UPA |
|
|
2084 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSOCIAL |
|
|
2088 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS |
|
|
2134 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TFD |
|
|
2140 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAMU |
|
|
2260 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CLINICA DE FISIOTERAPIA |
|
|
2128 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA |
|
|
2286 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNICA FARMACÊUTICA |
|
|
2287 |
MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) |
|
|
2098 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
2143 |
MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO DO CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES |
|
|
2 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
EIXO ESTRATÉGICO: Educação, Cultura e Desenvolvimento Humano. JUSTIFICATIVA: A educação e a cultura formam a base para o exercício da cidadania e o desenvolvimento humano. Este eixo abrange desde a educação básica até a valorização da cultura local, promovendo a identidade, o saber e a criatividade. A necessidade de melhorar os indicadores de aprendizagem, garantir acesso e permanência, qualificar os profissionais e oferecer estrutura adequada torna essencial o fortalecimento das políticas educacionais e culturais como estratégias de transformação social. |
|
|
|
PROGRAMA: Educação Inovadora, Cultura Viva e Formação Cidadã. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover uma educação pública inclusiva, de qualidade e conectada com os desafios contemporâneos, aliada à valorização da diversidade cultural de Xinguara como ferramenta de formação humana, identidade social e transformação da realidade local. Estimular o desenvolvimento integral de crianças, jovens e adultos por meio do conhecimento, da arte e da cultura como expressões do exercício da cidadania. |
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE GESTORA: Fundo Municipal de Educação ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
|
|
|
||
|
1036 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
|
1094 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL |
|
|
2071 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
2116 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL |
|
|
2171 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
|
|
2231 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES |
|
|
2251 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
2252 |
ACESSO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA EDUC. BÁSICA |
|
|
2293 |
PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PEAE |
|
|
2030 |
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES |
|
|
2294 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS |
|
|
2036 |
MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
|
|
1006 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO |
|
|
1011 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS |
|
|
1014 |
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES |
|
|
1040 |
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES |
|
|
1068 |
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOTWARES |
|
|
1113 |
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL |
|
|
1114 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A EDUCAÇÃO |
|
|
1122 |
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS |
|
|
2010 |
COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
|
2046 |
MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE (ENS.FUND) |
|
|
2059 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
2112 |
MANUTENÇÃO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
|
|
2014 |
MANUT. DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE |
|
|
2145 |
APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
|
2175 |
COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL |
|
|
2257 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS |
|
|
2273 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS |
|
|
2297 |
CONST. E REFORMA DE PARQUES E PLAYGROUNDS NAS UNIDADES DE ENSINO |
|
|
2299 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
|
|
2012 |
APOIO AO ENSINO MÉDIO PERSONALIZADO |
|
|
2174 |
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE |
|
|
2020 |
APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES |
|
|
2014 |
APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
|
|
1006 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO (365) |
|
|
1011 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS DIVERSOS (365 |
|
|
1030 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) |
|
|
1036 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (365) |
|
|
2010 |
COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (365) |
|
|
2013 |
MANUTENÇÃO E DESPESAS DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
2020 |
APOIO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES (365) |
|
|
2044 |
MANUT. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE-PNAEC |
|
|
2145 |
APLICAÇÃO DA QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO (365) |
|
|
2175 |
COMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL (365) |
|
|
2231 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (365) |
|
|
2251 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (365) |
|
|
2252 |
ACESSO À TECNOLOGIA DA INF. E COMUNICAÇÃO PARA A EDUC. BÁSICA (365) |
|
|
2257 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, DIDÁTICOS E LÚDICOS (365) |
|
|
2273 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS (365) |
|
|
2299 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (365) |
|
|
2300 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS |
|
|
2302 |
MANUT. DO PROG. DE FORMAÇÃO DE LEITURA E ESCRITA NA EDUC. INFANTIL – LEEI |
|
|
2303 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA “ALFABETIZA PARÁ” |
|
|
2304 |
MANUT. DO PROJETO “PARÁ: CONSTRUINDO CAMINHOS PARA A APRENDIZAGEM” |
|
|
2113 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
|
2006 |
APOIO A ENTIDADES CULTURAIS |
|
|
2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CULTURA |
|
|
2100 |
MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE XINGUARA |
|
|
2157 |
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DIVERSOS |
|
|
2253 |
APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE LEITURA E LITERATURA |
|
|
2290 |
APOIO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022) |
|
|
2301 |
IMPLEM. DA POLÍTICA NAC. DE FOMENTO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC |
|
|
2 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE GESTORA: FUNDEB ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
|
|
|
||
|
2 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
|
|
1010 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO |
|
|
1031 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES (361) |
|
|
1040 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES |
|
|
1095 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
1105 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
2251 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO |
|
|
2035 |
CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA PROFESSORES |
|
|
2054 |
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% |
|
|
2102 |
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - AÇÕES ADMINISTRATIVAS |
|
|
2136 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
2154 |
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA |
|
|
2173 |
MANUT. CONSELHO DO FUNDEB |
|
|
2273 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS |
|
|
1115 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES |
|
|
2056 |
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (CRECHES) - FENDEB 30% |
|
|
2271 |
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - 30% |
|
|
2055 |
MAN. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 30% |
|
|
2103 |
MANUTENÇÃO DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO. FUNDAMENTAL |
|
|
2274 |
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
|
|
2275 |
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENS. INFANTIL (CRECHES) |
|
|
2077 |
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ED. JOVENS E ADULTOS (EJA) |
|
|
2076 |
MAN. DO FUNDEB MAGISTÉRIO 70% - ENSINO ESPECIAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
EIXO ESTRATÉGICO: Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável. JUSTIFICATIVA: Com o crescimento territorial e populacional de Xinguara, torna-se imperativo planejar e executar obras que melhorem a mobilidade urbana e rural, promovam a acessibilidade e assegurem infraestrutura adequada. Este eixo justifica-se pela necessidade de ordenar o uso do solo, garantir segurança viária, expandir aNpavimentação e promover infraestrutura eficiente e sustentável, com foco na qualidade de vida e no desenvolvimento urbano organizado. |
|
|
|
PROGRAMA: Cidade Estruturada: Mobilidade, Acessibilidade e Qualidade Urbana. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar, executar e manter obras públicas que promovam a urbanização sustentável, a mobilidade segura e acessível, a expansão ordenada do território e a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural de Xinguara, com foco na valorização dos espaços públicos, inclusão social e integração entre infraestrutura e meio ambiente. |
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
|
|
|
||
|
1053 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
|
|
2075 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
1001 |
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
1007 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO |
|
|
1009 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO |
|
|
1018 |
BLOQUETEAMENTO DE RUAS NA CIDADE E DISTRITOS |
|
|
1019 |
CASCALHAMENTO DE RUAS NAS CIDADE E DISTRITOS |
|
|
1033 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
|
|
1049 |
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS |
|
|
1050 |
DESOBSTRUÇÃO, DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE CORREGOS |
|
|
1060 |
RESTAURAÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES |
|
|
1081 |
IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE TÁXIS E MOTO-TÁXIS |
|
|
1082 |
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
1083 |
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
|
|
1101 |
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
|
|
1102 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS |
|
|
1110 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS |
|
|
1119 |
IMPLANT. DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOV. EM PREDIOS PUBLICOS |
|
|
1120 |
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS |
|
|
2042 |
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE |
|
|
2081 |
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS |
|
|
2208 |
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV.DO CONSELHO MUN.DE MOBILIDADE URBANA |
|
|
2209 |
READEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS |
|
|
2210 |
ADAPTAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS |
|
|
1029 |
CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS |
|
|
1039 |
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
|
|
1061 |
URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
1080 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS |
|
|
1103 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA |
|
|
1104 |
EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
1109 |
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL |
|
|
2138 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
2206 |
MANUT., MODERNIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIP |
|
|
2207 |
MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
2245 |
MANUTENÇÃO E CONS. DA MALHA ASFÁLTICA "TAPA BURACOS" |
|
|
2259 |
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRA DAS VIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS |
|
|
2500 |
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MUNICIPAL DE XINGUARA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo. JUSTIFICATIVA: A conservação dos recursos naturais e a promoção de um turismo sustentável são essenciais para garantir qualidade de vida e desenvolvimento equilibrado. Este eixo busca estruturar políticas de gestão ambiental, educação ambiental, saneamento básico e valorização das belezas naturais de Xinguara. Justifica-se pela urgência em enfrentar os impactos ambientais, garantir o uso responsável dos recursos e transformar o potencial turístico do município em uma alternativa econômica sustentável. |
|
|
|
PROGRAMA: Território Sustentável: Gestão Ambiental, Saneamento e Valorização Turística. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Consolidar Xinguara como referência em desenvolvimento sustentável por meio da gestão eficiente dos recursos naturais, promoção da educação ambiental, ampliação da cobertura de saneamento básico e valorização do turismo ecológico, cultural e rural, integrando proteção ambiental, inclusão social e geração de oportunidades para o desenvolvimento local. |
|
|
|
|
|
|
|
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO |
|
|
|
CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
|
|
|
||
|
1027 |
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS |
|
|
1038 |
RECUPERAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO ATERRO DE REJEITOS |
|
|
2094 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO |
|
|
2153 |
APOIO A PROJETOS DE RECICLAGEM DE LIXO E COLETA SELETIVA |
|
|
2162 |
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO |
|
|
2244 |
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA COORD. DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
|
|
1007 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO |
|
|
1071 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FRONTA MUNICIPAL |
|
|
2000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
2065 |
MAN.E DES. DAS ATIV. DA SECR. DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO |
|
|
2189 |
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES |
|
|
2239 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
|
|
1013 |
AQUISIÇÃO DE MUDAS DE ARVORES E JARDINAGEM |
|
|
2078 |
MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES |
|
|
2141 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL |
|
|
2148 |
PODAS DE ÁRVORES |
|
|
2243 |
REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES E BOSQUES |
|
|
2255 |
MAN. DE PARCERIAS COM ENTIDADES DE APOIO A PRES. E CONS. AMBIENTAL |
|
|
1117 |
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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2282 |
PROMOÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA AMBIENTAL |
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2083 |
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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2284 |
IMPLEMENTAÇÃO E MAN. DO PROJETO DE DESTINAÇÃO DE REJEITOS |
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2285 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL |
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2026 |
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO LOCAL |
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2236 |
APOIO AOS EVENTOS DA PRAIA DO PONTÃO |
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2237 |
APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIV. E EVENTOS RELACIONADOS AO TURISMO |
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2238 |
APOIO E DES. DE ATIV. NA FEIRA AGROPECUÁRIA DE XINGUARA |
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2289 |
REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA |
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EIXO ESTRATÉGICO: Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural JUSTIFICATIVA: Xinguara possui grande potencial produtivo no campo e na cidade. Este eixo visa estimular o agronegócio, a agricultura familiar, o comércio, os serviços e a indústria, promovendo a inovação, o cooperativismo e o empreendedorismo. A geração de emprego e renda é um dos principais desafios da gestão pública, e este eixo se justifica pela necessidade de fomentar um ambiente econômico dinâmico, diversificado e sustentável, tanto na zona urbana quanto na rural. |
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PROGRAMA: : Desenvolvimento Territorial Sustentável e Fortalecimento das Comunidades. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejar e desenvolver de forma integrada, equilibrada e sustentável o território urbano e rural de Xinguara, promovendo qualidade de vida, regularização fundiária, acesso à infraestrutura, apoio técnico e produtivo às atividades agropecuárias, e fortalecimento das comunidades como protagonistas do desenvolvimento local. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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2403 |
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
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2404 |
APOIO ÀS FEIRAS NOS BAIRROS "FECOSOL" |
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2405 |
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS |
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2406 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS |
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2407 |
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E FESTIVAIS GASTRONÔMICOS |
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2408 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUT. DO PROG. PANELA CHEIA |
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2409 |
APOIO AO SEBRAE |
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2410 |
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL |
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1008 |
AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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1401 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
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2050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE DES. RURAL |
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1087 |
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO RURAL |
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2003 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASS. TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL |
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2004 |
INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA |
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2008 |
APOIO À EVENTOS AGROPECUÁRIOS |
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2041 |
INCENTIVO AO MELHORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE |
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2139 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA |
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2226 |
INCENTIVO A PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR |
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2227 |
INCENTIVO A MELHORIA DO PADRÃO GENÉTICO |
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2228 |
INCENTIVO AO DES. DA SUINOCULTURA |
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2229 |
INCENTIVO AO DES. DA BOVINOCULTURA |
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2241 |
INCENTIVO AO DES. DA PISCICULTURA LOCAL |
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2246 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA "PORTEIRA A DENTRO" |
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2155 |
REALIZAÇÃO CONFER. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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2248 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO SIST. DE INSPENÇÃO MUNICIPAL - SIM |
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UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA URBANA E RURAL |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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2038 |
FINANCIAMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA |
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2107 |
MANUTENÇÃO E DES. DAS ATIVIDADES DO FUNDOSOL |
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2165 |
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO EM GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS |
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2235 |
FEIRAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E CIDADANIA |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. EIXO ESTRATÉGICO: Segurança Pública e Defesa Civil JUSTIFICATIVA: Embora a segurança pública seja responsabilidade constitucional do Estado, o município tem papel relevante na prevenção da violência e na articulação com os órgãos de segurança. Além disso, as mudanças climáticas e a recorrência de eventos extremos exigem uma Defesa Civil estruturada. Este eixo justifica-se pela necessidade de garantir a proteção da população, por meio de ações preventivas, educativas e de resposta rápida a emergências e desastres naturais. |
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PROGRAMA: Governança Moderna e Eficiente. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Modernizar e integrar a gestão pública municipal, por meio da digitalização de processos, fortalecimento da transparência, valorização dos servidores e adoção de práticas inovadoras de governança, assegurando maior eficiência, controle e participação social na administração pública de Xinguara. PROGRAMA: Cidade Segura, Comunidade Resiliente. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a segurança e o bem-estar da população de Xinguara por meio do fortalecimento das políticas de defesa civil, da prevenção e resposta a desastres, da articulação com os órgãos de segurança pública e da criação de uma cultura comunitária de proteção, promovendo um território mais seguro, resiliente e preparado para emergências. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1108 |
IMP. E MAN. DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA |
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1007 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO |
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1016 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS |
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2032 |
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES MUNICIPALISTAS (AMAT, FAMEP, CNM) |
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2069 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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2122 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICIPAL |
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2191 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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2269 |
AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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2149 |
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
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1064 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E FOLCLÓRICOS |
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2194 |
PROMOÇÃO DO EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE" |
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2195 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS NATALINOS |
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2196 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO" |
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2240 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Defesa Jurídica Estratégica e Segurança Institucional. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar a legalidade, a segurança institucional e a eficiência jurídica da Administração Municipal de Xinguara, por meio de atuação técnica preventiva, qualificada e estratégica da Procuradoria, garantindo conformidade legal aos atos administrativos, mitigação de riscos judiciais, defesa eficiente dos interesses públicos e suporte jurídico ativo às políticas públicas e aos processos decisórios do governo. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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2063 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA |
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2192 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
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2270 |
AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE SOFTWARES JURÍDICOS |
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2193 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROCON |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Arrecadação Eficiente, Modernização Tributária e Justiça Fiscal. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a capacidade de arrecadação própria do Município de Xinguara por meio da modernização da gestão tributária, ampliação da base contributiva, valorização da justiça fiscal e adoção de tecnologias digitais, promovendo eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade das finanças públicas sem aumento de carga tributária. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1085 |
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE |
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1086 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL |
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2064 |
MANUTENÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
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2067 |
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTÃO FAZENDÁRIA |
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2091 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE |
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2015 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2216 |
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT |
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2217 |
QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA TRIBUTÁRIA |
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2218 |
PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANO |
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2099 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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2221 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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2222 |
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
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2223 |
MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA |
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2224 |
CAMPANHA EDUCATIVA E INFORMATIVA PARA O TRÂNSITO |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Gestão Financeira e Orçamentária. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a gestão fiscal responsável, transparente e eficiente dos recursos públicos de Xinguara, assegurando equilíbrio entre receita e despesa, planejamento orçamentário eficaz, controle rigoroso da execução financeira e cumprimento de todas as exigências legais perante os órgãos de controle, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e o fortalecimento da confiança da sociedade na administração pública. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1006 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO |
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2073 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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2146 |
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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1 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA |
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2 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
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3 |
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
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91 |
CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (PRECATÓRIOS) |
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92 |
CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS TRANS. EM JULGADO (RPV) |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Comunicação Pública Transparente e Participativa. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a comunicação institucional da Prefeitura de Xinguara como instrumento estratégico de transparência pública, promoção da cidadania e aproximação com a população, garantindo o acesso amplo e acessível às informações sobre ações, serviços, obras e políticas públicas, com linguagem clara, inclusão digital e participação popular. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1092 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2291 |
MAN. E DES. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO |
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2292 |
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE EVENTOS EM GERAL |
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2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Governança Estratégica, Articulação Institucional e Gestão de Resultados. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a governança institucional da Prefeitura de Xinguara por meio da articulação direta entre os diversos órgãos da administração pública, promovendo a integração de agendas, a gestão estratégica dos projetos prioritários e o acompanhamento contínuo da execução do plano de governo, assegurando transparência, eficiência e resultados à população. PROGRAMA: Governança Integrada, Articulação Política e Fortalecimento Institucional. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a articulação política e institucional da Prefeitura de Xinguara com os poderes públicos, órgãos de controle, entidades da sociedade civil, conselhos, parlamentares e lideranças locais, promovendo a integração entre os níveis de governo e a sociedade, assegurando a governabilidade democrática e viabilizando a execução coordenada de políticas públicas e projetos estratégicos. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1078 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1092 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA MUNICIPAL |
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2108 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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2137 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS |
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2197 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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2258 |
APOIO A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO |
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2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL |
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2200 |
PROMOÇÃO DE EVENTO "ANIVERSÁRIO DA CIDADE" |
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2201 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS NA "PRAIA DO PONTÃO" |
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2299 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍTICOS |
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EIXO ESTRATÉGICO: Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa. JUSTIFICATIVA: A modernização da administração pública é condição indispensável para ampliar a eficiência, a transparência e o controle social. Este eixo contempla o uso de tecnologias digitais, o planejamento estratégico, a governança, a participação cidadã e o aperfeiçoamento da gestão fiscal. Justifica-se pela necessidade de responder com agilidade às demandas da população, racionalizar recursos e fortalecer a relação entre governo e sociedade por meio de práticas modernas e integradas. |
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PROGRAMA: Controle Interno, Transparência e Integridade Governamental. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer os mecanismos de controle interno, auditoria governamental, integridade administrativa e transparência pública, assegurando a legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Promover uma cultura de ética, prevenção a irregularidades e melhoria contínua na aplicação dos recursos e na prestação de contas à sociedade. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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2202 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA |
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2203 |
VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES |
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2204 |
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE, AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA |
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2107 |
AÇÕES EDUCATIVAS, DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO |
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EIXO ESTRATÉGICO: Esporte e Lazer JUSTIFICATIVA: O esporte e o lazer são instrumentos de inclusão social, saúde e convivência comunitária. Este eixo busca ampliar o acesso da população, especialmente da juventude, às práticas esportivas e atividades recreativas, além de valorizar o esporte como ferramenta de formação cidadã. Justifica-se pela necessidade de fortalecer políticas públicas que promovam saúde física e mental, integração social e ocupação saudável do tempo livre. |
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PROGRAMA: Esporte e Lazer para o Bem-Estar e a Cidadania. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir o acesso da população de Xinguara ao esporte e ao lazer como direitos sociais e instrumentos de bem-estar, inclusão, prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento comunitário e promoção da saúde física e mental, com especial atenção à juventude, pessoas com deficiência e moradores das regiões com menor infraestrutura. |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1098 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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1118 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
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2072 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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2101 |
MANUTENÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL |
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1020 |
CONCLUSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO |
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1051 |
REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL J SANTOS |
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1058 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS |
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1084 |
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA ESPORTES EM GERAL |
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1112 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NOS DISTRITOS |
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2211 |
REALIZAÇÃO E PART.EM JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS |
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2213 |
MANUTENÇÃO E MELHORIAMDOS ESPAÇOS ESPORTIVOS |
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2214 |
APOIO À ENTIDADES ESPORTIVAS DE INTERESSE PÚBLICO |
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2289 |
REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA |
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2127 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE |
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2147 |
REALIZAÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS E COMEMORATIVOS |
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EIXO ESTRATÉGICO: Poder Legislativo e Representatividade Social. JUSTIFICATIVA: Fortalecer o papel institucional do Poder Legislativo como agente de escuta ativa, formulação de leis, fiscalização do Executivo e promoção da cidadania, assegurando uma atuação transparente, ética e conectada às reais demandas da sociedade. Valorizar a participação popular, ampliar o acesso à informação legislativa e promover um ambiente democrático, inclusivo e colaborativo entre vereadores, comunidade e demais esferas de governo. |
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PROGRAMA: Parlamento Cidadão e Governança Democrática. OBJETIVO ESTRATÉGICO: O Poder Legislativo tem papel essencial na fiscalização, elaboração de leis e representação dos interesses da população. Este eixo justifica-se pela importância de fortalecer os mecanismos de participação social, ampliar a transparência das ações legislativas e garantir um diálogo permanente entre os parlamentares e a sociedade. Fortalecer a representatividade é assegurar uma democracia mais inclusiva e eficiente. |
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UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA |
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CÓDIGO |
AÇÕES: PROJETOS/ATIVIDADES |
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1065 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO |
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1075 |
AQUISIÇÃO DE VÉICULOS PARA FROTA DA CÂMARA |
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2036 |
ENCARGOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCINAL |
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2077 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA |
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2163 |
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS |
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2190 |
AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA |
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2249 |
MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA |
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QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - GESTÃO 2025–2028
Prefeito: Osvaldo de Oliveira Assunção Junior
Vice-Prefeito: Amarildo Paulino da Silva
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Chefe de Gabinete – Cátia Patrícia Ferreira
Secretaria de Administração – João Alexandre Neto
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Ariana Ferreira Fonseca
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural – Greykiulla Evangelista Tavares Soares
Secretaria de Educação e Cultura – Genival Fernandes da Silva
Secretaria de Esporte e Lazer – Guilherme Costa Figueredo
Secretaria de Finanças – Thelma Rosa Vieira
Secretaria de Gestão Fazendária – Bruno Assunção Paiva
Secretaria de Governo – Maria Margarete Leite
Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo – Antônio Pereira Guimarães
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana – Raimundo Coelho Araújo
Secretaria de Saúde – Janaina Pereira Ferreira
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão – Ewerton Andrade Cavalcante
Controladoria Geral do Município – Victor da Costa Borges
Procuradoria Geral – Cícero Sales da Silva
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATURA 2025–2028
MESA DIRETORA
Presidente: Dorismar Altino Medeiros – Partido Político: MDB
1ª Vice-Presidente: Luciana Pereira Ferreira – Partido Político: MDB
2º Vice-Presidente: Edvaldo Brito Rosa – Partido Político: PP
1º Secretário: Cleomar Cristani – Partido Político: MDB
2ª Secretária: Michele Aparecida Gomes da Silva – Partido Político: Republicanos
DEMAIS VEREADORES
Vereador: Ricardo Pereira Cunha – Partido Político: PL
Vereador: Nelcino Lopes de Oliveira – Partido Político: Republicanos
Vereador: José Rosa da Silva – Partido Político: Cidadania
Vereador: Jaques Salvelina Cantanhede – Partido Político: PL
Vereador: Clécio Witeck – Partido Político: Progressistas
Vereador: Cícero de Oliveira Almeida – Partido Político: União Brasil
Vereador: Arivaldo Santos Nascimento – Partido Político: PL
Vereador: Adair Marinho da Silva – Partido Político: PDT
Vereador: Sérgio Reis dos Santos – Partido Político: PDT
Vereador: Thiago Alves Torres – Partido Político: União Brasil
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:A9A17EA2