ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Eliseu, para o exercício financeiro 2026”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dom Eliseu para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, indireta bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

CAPÍTULO I

 

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 350.200.000,00 (Trezentos e Cinquenta Milhões e Duzentos Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor:

 

Art. 3º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 255.740.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2026, estima a Receita em R$ 94.460.000,00 (Noventa e Quatro Milhões e Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 5º - O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

RECEITA DO TESOURO

1.1 RECEITAS CORRENTES ( RT+RC+RP+RA+RI+RS+RTC+RCI+ORC)

R$ 346.535.000,00

Receita Tributária

R$ 55.000.000,00

Receita de Contribuição

R$ 12.875.000,00

Receita Patrimonial

R$ 5.090.000,00

Receita de Serviços

R$ 9.150.000,00

Receita de Transferência Correntes

R$ 264.120.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 300.000,00

 

 

1.2 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

R$ 15.260.000,00

Deduções para formação do FUNDEB

R$ 15.260.000,00

 

 

 

 

1.3 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES (1.3 = 1.1-1.2)

R$ 331.275.000,00

 

 

1.4 RECEITA DE CAPITAL (ROC+RAB+RTC)

R$ 9.500.000,00

Operação de Crédito

R$ -

Alienação de Bens

R$ -

Transferência de Capital

R$ 9.500.000,00

 

 

1.5 RECEITA CORRENTES - INTRA

R$ 9.425.000,00

Receita Correntes - INTRA

R$ 9.425.000,00

 

 

1.6 TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICIPIO (1.6 = 1.3+1.4+1.5)

R$ 350.200.000,00

 

Art. 6º - O Conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei.

DESPESAS POR PODERES

2.1 PODER LEGISLATIVO

R$ 9.000.000,00

Câmara Municipal de Dom Eliseu

R$ 9.000.000,00

 

 

 

 

 

 

2.2 PODER EXECUTIVO

R$ 341.200.000,00

Prefeitura Municipal

R$ 79.923.000,00

Fundo Municipal de Educação

R$ 33.460.000,00

Fundeb - Fundo de Manut. E Desenv. Educação

R$ 115.200.000,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 65.035.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 8.905.000,00

Fundo de Dir. da Criança e Adolescente

R$ 800.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 6.480.000,00

Fundo Municipal de Turismo

R$ 3.397.000,00

 

 

IPSEMDE - Instituto de Previdência

R$ 20.000.000,00

SAAE - Sistema de Abastecimento

R$ 8.000.000,00

 

 

 

 

2.3 TOTAL DAS DESPESAS POR PODERES (2.3 = 2.1+2.2)

R$ 350.200.000,00

 

CAPÍTULO II

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.

 

Art. 7º - Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, serão corrigidos, se necessário, a cada quadrimestre.

Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato do Chefe do Poder Executivo, explicando o índice adotado.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (Cem Por Cento) da despesa no orçamento.

 

Para atender a insuficiência nas demais dotações orçamentárias, da despesa atualizada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fonte de recursos às disponibilidades citadas nos incisos I, II e III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;

Considerar automaticamente suplementadas as dotações referentes às receitas vinculadas pelo valor de seu excesso de arrecadação efetivamente realizado, assim como pelo superávit financeiro do exercício de 2026, devendo ser baixado Decreto necessário à sua efetivação;

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

 

Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras

 

Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras

 

Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras

 

Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde

 

Recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,

 

Recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta,

 

Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;

 

IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,

 

Parágrafo Único: Não Onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:

 

I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

 

II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar a Lei Orçamentária de 2026, sempre que as regulamentações complementares à Constituição Federal implicarem em mudanças na classificação das Receitas e das Despesas no âmbito do Município, com prévia comunicação à Câmara Municipal do Dom Eliseu.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, ou desmembramento de órgão e entidades, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Dom Eliseu, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir, por meio de ato próprio, a codificação da modalidade de aplicação, desde que não altere os grupos de natureza de despesas.

Art. 13. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2025 a serem reabertos na forma do § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 14 – Fica o Poder Executivo Autorizado a Corrigir os Anexos do PPA e LDO para adequá-lo à Presente Lei Orçamentária por meio de Decreto.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026..

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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2025.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A9AFD39A