ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 678/2023
Dispõe sobre a criação do Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o selo verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental”, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente, tais como:
I - Criação e manutenção de áreas protegidas;
II- Recuperação de áreas degradadas;
III- conservação da flora e da fauna;
IV- Conservação de recursos hídricos;
V- Reutilização, reciclagem, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos;
VI- Substituição de combustíveis fósseis na geração de energia por combustíveis renováveis;
VII- educação ambiental;
VIII- outras, definidas em regulamento.
Art. 2º. O selo verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental” será concedido pelo órgão municipal de meio ambiente competente, por solicitação do interessado, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3º. O Selo Verde André Nunes de Responsabilidade Ambiental terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria do órgão Municipal de meio ambiente competente.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão municipal de meio ambiente competente deverá cancelar o direito de uso do selo.
Art. 4º. O órgão municipal de meio ambiente competente poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 5º. As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão do Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental” serão custeadas pelo interessado, mediante o pagamento de preço público ou tarifa, conforme o caso.
Art. 6º. O detentor do Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental” poderá usá-lo como lhe aprouver na promoção da sua empresa e produtos.
Art. 7º. Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção do selo verde de que trata esta Lei serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O poder executivo, por intermédio do órgão municipal de meio ambiente competente, estabelecerá o modelo do Selo Verde “André Nunes de Responsabilidade Ambiental” por meio de concurso ou outra maneira de criação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de junho de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 13 de junho de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:AA2A9EFB