ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.218/2025 - INSTITUI A COPA OURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ESTABELECE A PRIORIDADE DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.218/2025.

 

INSTITUI A COPA OURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ESTABELECE A PRIORIDADE DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaituba, a Copa Ouro de Futsal, a ser realizada anualmente nos meses de junho e julho, com início no terceiro sábado do mês de junho.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, adotará as providências necessárias para garantir a promoção do evento, juntamento com a Liga Itaitubense de Futsal Amador, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades esportivas, associações comunitárias e demais órgãos públicos, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.

 

Parágrafo Único: a responsabilidade de executar o evento fica restrita a Liga Itaitubense de Futsal Amador (LIFA).

 

Art. 3º O Ginásio Municipal de Itaituba será destinado prioritariamente à realização dos jogos da Copa Ouro durante todo o período do evento, sendo vedada a realização de atividades que possam comprometer sua estrutura ou logística, salvo autorização expressa do órgão municipal responsável pelo esporte.

 

§ 1º Fica facultado ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, as regras para a utilização do Ginásio Municipal nos períodos em que não houver jogos da competição.

 

§ 2º Caso haja necessidade de manutenção estrutural do Ginásio Municipal, a administração pública poderá designar local alternativo para a realização do evento, garantindo a mesma infraestrutura e condições adequadas para a prática esportiva.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas correlatas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de maio de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:AA2CFC85